as leis trabalhistas brasileiras
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; ... a) (revogada); ... b) (revogada); ... V - ... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... ordem jurídica, como um pacote inteiro de leis, pela intervenção de Vargas ... Ainda que ... pré-história do emprego, em terras brasileiras ... @@3.1.1 As corporações de ofício na ... @@3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... consulares, demandados em ações trabalhistas" no Brasil ... A respeito da matéria, peço v\xC3" ... ( jus gestionis ), sob a égide das leis do País do trabalhador contratado ... ão do contrato às leis trabalhistas brasileiras. Em seguida, acolheu parcialmente os pleitos do ...
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A flexibilização trabalhista à luz da dignidade humana do trabalhador
... , cabe lembrar que os direitos trabalhistas foram flexibilizados ao longo dos anos, não ... As Leis Trabalhistas brasileiras eram consideradas um ...
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A adoção do modelo híbrido de trabalho e os riscos para o empregador
Vieira: O modelo híbrido de trabalho e os riscos para o empregador
... , pode apresentar potenciais riscos trabalhistas para os empregadores que ignorem algumas ... , o primeiro ponto de atenção é que as leis trabalhistas brasileiras não autorizam o modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001848-64.2017.5.07.0015), 2020-10-23
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ... ão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – para o Banco do Nordeste ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competitividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – o Banco do Nordeste do ...
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Brasil acolhe venezuelanos, que abraçam oportunidades em áreas remotas e ajudam a impulsionar o agronegócio
... Eles recebem informaes sobre as leis trabalhistas brasileiras, servios sociais e seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001061-75.2016.5.07.0013), 2018-05-30
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001535-30.2017.5.07.0007), 2020-10-02
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ... ão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001941-79.2016.5.07.0009), 2019-07-18
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001941-79.2016.5.07.0009), 2019-09-10
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001535-30.2017.5.07.0007), 2020-11-17
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Acórdão, Processo nº 5003826-44.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em território nacional e sob o amparo das leis trabalhistas ... Acrescente-se que apesar dos ... não conhecerem as leis trabalhistas brasileiras, acreditaram tratar-se de prática corrente –, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por ... As polícias brasileiras, nos termos de sua tradição institucional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001187-14.2014.5.07.0008), 2017-10-06
... solidariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira demandada é ... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001482-72.2014.5.07.0001), 2020-10-19
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001187-14.2014.5.07.0008), 2018-04-03
... - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º ... Arguem ... solidariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira demandada é ... ção laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais as leis de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... , em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ...
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Contratado no Brasil para trabalhar fora se submete às leis nacionais
Contratado no Brasil para trabalhar fora se submete à lei nacional
... contratado no Brasil está obrigado a seguir as leis trabalhistas brasileiras, indiferente se o contrato foi firmado com uma empresa ... -
CNI e Fiesp veem avanço na aprovação da reforma trabalhista
... a CNI, a aprovao do projeto "que atualiza as leis trabalhistas brasileiras representa o almejado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001061-75.2016.5.07.0013), 2019-01-17
... afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001759-65.2017.5.07.0007), 2020-03-13
... 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, ... internacional, não se submetendo, pois, às leis brasileiras. No mérito, insurgem-se contra o ... ão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais ...