as leis trabalhistas brasileiras
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Leis
... ão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais ... Art. 4º Esta Lei entrará ... Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se ... competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de ... a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... -se a um crescimento dos movimentos trabalhistas, os quais, cada vez mais articulados e ... mais e mais respostas do Estado, por meio de leis heterônomas de cunho social e trabalhista ... ocorreu na História Geral, em terras brasileiras" não houve uma fase de consolidação/sistematiza\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho
O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, jurisprudências e pesquisas
... supericial dos principais riscos trabalhistas no Brasil 4. Due diligence no âmbito ... a empresa se encontra de acordo com todas as leis" e atos normativos vigentes ... Esse requisito \xC3" ... internos e externos das empresas brasileiras, que terão de se adequar à nova normativa ou ... -
Contrato de trabalho
... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... aplicáveis, no que couber, também, as Leis ns. 605, de 05.01.1949, 4.090, de 13.07.1962, ... As primeiras regras brasileiras sobre esse regime apareceram com a MP n. 1.709, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ( cancelada ) — ... dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... para assumir direitos e obrigações trabalhistas ... Já no tocante à figura do empregado ... ordem econômica, social e jurídica brasileiras) é aplicar-se a teoria justrabalhista das ... leis trabalhistas, na Constituição da República e ...
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... Pode -se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem ... l, tornar menos rígidas as leis trabalhistas e econômicas a fim de desregulamenta las, ... alterações de leis feitas, 66 eram brasileiras. Dessas, 45 foram feitas co m o objetivo de ... -
Geografía
... e prazer intelectual para compreender as leis naturais; tais princípios estavam presentes no ... ser motivos de doenças nas cidades brasileiras. O Atlas do Saneamento do IBGE é uma ... a desregulamentação das leis trabalhistas, com impacto direto na geração de empregos ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... ambiente como: “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... servir de fonte de direitos humanos trabalhistas e não como redutora de proteção jurídica, ... produtos químicos nas plan-tações brasileiras tem causado diversos danos e violações, como a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ... o e-Cidadania das Casas Legislativas brasileiras – para que se tenha verdadeiros ganhos ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... deveriam conter o poder punitivo, impedindo leis penais de emergência, inúteis, discrepantes, ... trabalhistas, bem como medidas extrajurídicas, então as ... o déficit de vagas nas prisões brasileiras, seria necessária a construção de cerca de ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... Em 1974, as questões trabalhistas e previdenciárias foram separadas com a ... contratuais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... O RGPS também é o ... adiante, as reformas previdenciárias brasileiras foram essencialmente paramétricas, com mudanças ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... de disposição amplo sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, ... ganhou espaço nas Constituições Brasileiras desde 1946 ... Até hoje, foram apresentados ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... a atenção para a redução da generalidade e a abstração das leis atualmente, como características clássicas das leis, cujas razões podem ... A doutrina e jurisprudência brasileiras recebem, em grande parte, a teoria do desvio de poder, revelando forte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e juizados especiais federais, criados pelas Leis n° 10.259, de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... br/ccivil_03/leis/ 2002/l10406.htm. Acesso em: 20 jun. 2019 ... consta em todas as Constituições brasileiras, desde 1824, vide a máxima do direito inglês: ... ções de consumo até as relações trabalhistas. Desse modo, nota-se que a LGPD possui ...
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Direito tributário e processual tributário
... constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ... , inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. RE 552217 RS, Rel. Min. EROS ... da construção e reparação naval brasileiras. Desta feita, tendo em vista que o AFRMM não tem ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, ... : abria a Inglaterra às exportações brasileiras, e sobretudo interessava os ingleses na defesa da ... trabalhistas serão resolvidos em Tribunais especiais (artigo ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... uma amplitude jurisdicional em todas as matérias civis, trabalhistas e criminais ... Destarte, repetimos que só haverá uma verdadeira ... Realmente a Lei 9.099/95 e demais leis extravagantes trouxeram muitas inovações processuais não sendo o objeto ...
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Organização Sindical
... ȱ um anteprojeto de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho e da Previdência ... ção das organizações sindicais brasileiras, de trabalhadores ou de empregadores, numȱ ... — O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...
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eSocial
... ções fiscais, previdenciárias e trabalhistas), é uma obrigação acessória instituída pelo ... , além de circulares da Caixa e outras leis pertinentes relacionadas ao eSocial ... Para ... falta à grande parte das empresas brasileiras, principalmente às de pequeno porte ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... , as mesmas não dependem de declarações em constituições, leis ou tratados internacionais porque dizem respeito à dignidade do animal ... ário; e instituição de liberdades básicas e direitos trabalhistas (BRASIL, 1934). Não obstante avanços apresentados nesta Constituição, ...