as leis trabalhistas brasileiras
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... pelo mundo, inclusive em terras brasileiras (Teixeira de Freitas, João Monteiro, Paula ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... Meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ... petróleo nas bacias sedimentares brasileiras e distribui seus derivados responde ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... de proteção aos direitos trabalhistas, veriicando-se, especialmente, a possibilidade e ... protegidos pelas Constituições brasileiras por mais de um século, demonstrando, sem sobra ... jurisdicional de convencionalidade das leis ... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 ... -
Falência e recuperação de empresas
... mista no que tange a aplicabilidade de leis civis, comerciais, fiscais e trabalhistas, senão ... brasileiras. Por isso, é um contrassenso exigir tal medida, ...
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Legislação
... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de informação, os chamados ... social-democracia de movimentos trabalhistas não comunistas, era a segunda, e, após a ... entre as grandes empreiteiras brasileiras e o Estado, ampliada vertiginosamente com a ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Intelectuais negras brasileiras: horizontes políticos. Belo Horizonte: ... o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de ... e, consequentemente, os direitos trabalhistas. Ou seja, neste momento tratava-se ... -
Da advocacia
... , onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ... confere às universidades públicas brasileiras que ministrem curso de graduação reconhecido na ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... arguição de inconstitucionalidade – das leis que assim dispõem – possa surtir algum efeito ... no cálculo de algumas vantagens trabalhistas" 502 , mas deve icar escla-recido que o empregado \xC3" ... que são acolhidos por empresas brasileiras com a oferta de trabalho degradante em troca de ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... ável na ordem constitucional e legal brasileiras contemporâneas: a pura e simples segregação de ...
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Legislação
... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... humano na economia e sociedade brasileiras ... Palavras chave: Direito do Trabalho ... tendência no sentido de que, quanto mais as leis que regulam a vida de um determinado agrupamento ... a fixação de distintas leis trabalhistas desde fins do século XIX, o Direito do Trabalho ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 235-C, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação do art. 6º da ... , sem reflexo nos demais direitos trabalhistas; d) permitir trabalho em tempo integral, ... precárias condições das rodovias brasileiras, do preço elevado de caminhões e combustíveis ...
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Um breve estudo sobre a terceirização
... trabalhistas. É definida como “técnica administrativa, ... ão não está regulada no Brasil, senão por leis esparsas que tratam da possibilidade de uma ... exame de jurisprudências uruguaias e brasileiras acerca da terceirização revela que em ambos ...
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Programa emprega + mulheres: benefícios e desafios para a sua efetivação
... Mesmo tendo seus direitos trabalhistas assegurados após a revolução industrial, as ... a Lei 14.457, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho e criando o programa emprega + ... demonstrou que uma em cada quatro brasileiras acima de 16 anos sofreu uma forma de agressão ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ... , de que participaram universidades brasileiras, estabelecimentos de ensino superior isolados e ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ógica nas atuais províncias minerais brasileiras, onde a possibilidade de se ampliar as reservas, ... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... tributário (105º) e direitos trabalhistas (100º); contudo, 33,3% e 41% dos entrevistados, ... -
O contrato de vesting no Direito brasileiro
Opinião: O contrato de vesting no Direito brasileiro
... brasileiras estão constituídas juridicamente como ... nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determinam: prestação ... , além das possíveis implicações trabalhistas, também podem haver implicações societárias ... -
Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... direitos sociais e trabalhistas. O Estado do Bem-Estar Social não conheceu ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas ... Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ...
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O depoimento especial
... , pouca aptidão para uso de códigos e leis, sendo as principais decisões da lavra dos ... à prova nos tribunais e nas academias brasileiras, sendo, inclusive, desconhecida da sociedade ... temáticas militares, eleitorais e trabalhistas, todos no mesmo patamar hierárquico do STJ que ...
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Leis
... ão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais ... Art. 4º Esta Lei entrará ... Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se ... competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de ... a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... -se a um crescimento dos movimentos trabalhistas, os quais, cada vez mais articulados e ... mais e mais respostas do Estado, por meio de leis heterônomas de cunho social e trabalhista ... ocorreu na História Geral, em terras brasileiras" não houve uma fase de consolidação/sistematiza\xC3" ...