as leis trabalhistas brasileiras
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-82.2018.5.11.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. PARCELA CONTRATUAL INDEVIDA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO...
... as interações intersubjetivas trabalhistas brasileiras, na tentativa de ... gerais da irretroatividade das leis e a aplicabilidade imediata da lei nova. Nessa ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, uma vez que, ... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002173-33.2013.5.07.0030), 2015-07-03
... 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Importa esclarecer, outrossim, que o ... mister de dirimir as questões trabalhistas, deve ter em consideração, sobretudo, a dade de dar efetividade às leis brasileiras de proteção ao trabalho e ao trabalhador, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... ério da Defesa ou das Forças Armadas brasileiras no exterior, de que tratam os art. 56 e art. 57 ... Art. 3º As relações trabalhistas e previdenciárias dos Auxiliares Locais serão ... Forças Armadas brasileiras no exterior, as leis do país em que forem constituídas as relações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... , o relatório mostra que empresas brasileiras “gastam um tempo médio de 1958 horas por ano ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ... por uma das maiores autoridades brasileiras acerca da equação emprego/desemprego e demais ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... trabalhistas e culturais, que buscam concretizar a ideia de ... (b) As desigualdades sociais brasileiras são muito maiores do que as existentes em outros ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... da China, que sugava as commodities brasileiras como um imenso aspirador de pó. Na época, o ...
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Licitações
... que atendam a normas técnicas brasileiras ... II. bens reciclados, recicláveis ou ... e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias ... EBOOK NOVA LEI DE ... custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, uma vez que, ... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Terceirização
... flexível e a edição de normas trabalhistas menos rígidas. Destarte, algumas fábricas ... ção somente foi possível, em terras brasileiras, porque já havia uma legislação trabalhista ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção a partir dos movimentos trabalhistas do final do século XIX e das revoluções ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ... A doutrina e a jurisprudência brasileiras, inspiradas especialmente pela teoria dos ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... rápida referência às infrações trabalhistas reguladas pela Lei n. 13.467/2017. Como esse ... na economia e na sociedade brasileiras ... Os artigos modificados sobre a negociação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A economia e a sociedade brasileiras contam com recursos e capacidade técnica ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... direitos e obrigações, fiscais ou trabalhistas. Transformação é a operação pela qual uma ... ordem econômica nas Constituições brasileiras: “No Brasil, a primeira Constituição a ...
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Terceirização trabalhista
... com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que ... hipóteses jurídicas previstas nessas duas leis, mediante fórmula de terceirização permanente ... ordem econômica, social e jurídica brasileiras, ao arrepio de todo o universo harmônico de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ...
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A Normatividade dos Princípios
... para o estudo dos direitos sociais e trabalhistas sob a perspectiva emancipatória e humanista, e ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... , em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... brasileiras, e sobre tudo dos negros que se voltassem ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... políticas, econômicas e sociais brasileiras: o trabalho traduz-se em princípio, fundamento, ... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... trabalhistas), o princípio da justiça social age como um ...