atestado bons antecedentes df
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Acórdão, Processo nº 5016960-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-09-2022
...e) o paciente possui bons antecedentes e residência fixa, emprego lícito, ..., se necessário, comprovado mediante atestado do médico responsável pelo atendimento;. c) ...
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Acórdão Nº 5005351-45.2021.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS LUIZ E MARCOS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU LUIZ. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO
... integridade física e corporal, conforme atestado no Laudo Pericial n. 2021.15.00997.21.001-942 . ...: (i) que o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às ... -
Decisao Nº 8044467-44.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2022
... ao horário de descanso, o que foi atestado pelo tacógrafo do caminhão que conduzia. O ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ...
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Acórdão Nº 0021223-57.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o...
...7), assim também constando, v.g. , no atestado médico juntado no Id. 1f2dfdf, Pág. 1, datado ..., dependência econômica, homonímia ou bonsência econômica, homonímia ou bons antecedentes... -
Acórdão nº 2009/0193128-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O BENEFÍCIO COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. HEDIONDEZ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOCORRÊN
...ços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...ção às atividades criminosas, fato atestado pela condenação com relação ao crime de ... -
Acórdão Nº 0906075-09.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PAR. ÚNICO, CP). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART, 317, CP). FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART. 349-A, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA (APELANTES ÂNGELO E VALDIRENE). INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA SATISFATORIAMENTE
... da circunstância judicial dos antecedentes ao apelante Lucas, bem como da personalidade ao ...; ALEX: "o cara lá pego mais 30 dia de atestado" (se referindo a Ângelo); BOQUINHA 00:06: ...PREDICADOS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA ... -
Decisao Nº 8004944-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-08-2020
...ão não se limita à análise de singelo atestado de boa conduta carcerária. Afirma que as ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; . II – cumprida mais da metade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100403-91.2019.5.01.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADA PARTICULAR. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
...atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho ... , dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... -
Acórdão Nº 08117110520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2021
..., não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes , foi condenado a pena superior a 2 ... “BOM” comportamento, conforme atestado pela Certidão de Comportamento Carcerário na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-16.2019.5.06.0004), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ANOTAÇÃO DA PAUSA NAS FOLHAS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Declarada a fidedignidade dos cartões de ponto mantidos pela reclamada, inclusive no tocante às anotações do intervalo intrajornada, competia à reclamante o ônus de demonstrar a irregular fruição, encargo do qual não se desincumbiu, já que não apontou, sequer por amostragem, os expedientes em
... em 17.04.2019, data anterior ao atestado que recomenda o afastamento da autora. . Neste ..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, firmada pelo próprio interessado ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... requisitos relacionados nas linhas antecedentes provoca a nulidade de todos os atos que esse ...atestado ideologicamente falso). Para a configuração de ...bons costumes ou às disposições de caráter geral. ...
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Acórdão nº HC 191243 / MT de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a...
...DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. ... 373⁄389 enuncia o que já havia sido atestado pelos laudos de folhas 127⁄131 e 222⁄228 ... à pena de detenção, pois é primário, de bons antecedentes, e o objeto furtado é de pequeno ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 454-62.2016.5.19.0002)
..., dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio ... de miserabilidade da parte, bem como o atestado de pobreza se encontra mitigado pela Lei nº ...
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Decisao Nº 8008570-86.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-04-2021
...39/44), e atestado no laudo médico em anexo, pertencendo, portanto, ... em se tratando de indiciado primário, de bons antecedentes, exercendo atividade laborativa e ...
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Decisão Monocrática nº 5018989-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2017
... administrativas, apresentação de atestado médico falso, advocacia administrativa traindo a ... favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, ...
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Decisao Nº 8015244-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
...ônico e eletrônico” (fl.47), conforme atestado na certidão de fl.61; . 7. De lá para cá, o ..., vê-se que o flagranteado apresenta antecedentes criminais, sendo acusado de crime de grande ... favoráveis, tais como primariedade, bons...
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Acórdão nº 0503829-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, N/F ART. 70, DO CPB E ART. 244-B DO ECA CONSOANTE REGRA DO ART. 69 DO CPB, À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO...
...CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA. SOCIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. CONDUTA. ... ligada ao estado da pessoa, exige-se atestado idôneo. Subsidiariamente, argumentou a Defesa ...o agente seja primário, possua bons. antecedentes, não se dedique às atividades. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001017-86.2019.5.06.0172), 09-12-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE RUÍDO. Havendo diferença entre a validade do C.A. e a do próprio equipamento de proteção individual - vez que a deste último corresponde à data limite, indicada pelo fabricante, para possa ser utilizado com segurança; e a da primeira equivale ao prazo de certificaçã
...87b13ce) e, após a alta recebeu atestado médico de 15 dias (Id b33a5ff), prazo que não ...Jadiael e o reclamante eram considerados bons funcionários ; que a briga ocorreu um pouco ...-se a personalidade do agente, seus antecedentes, grau de cultura etc. " . Desse modo, com estes ... -
Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
...@@4.8. Antecedentes criminais. No passado não era incomum exigir, ...atestado de bons antecedentes ou até mesmo certidão ...
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Acórdão nº 51024635620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ARMAS, DENTRE OUTRO. NO CASO EM APREÇO, A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM AS PRISÕES DOS FLAGRADOS . ADEMAIS, OS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE SÃO DOLOSOS (ART. 288, § ÚNICO, ART. 180,...
... paciente, por sua vez, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... que o pleito não está fundado em atestado médico ou documento que demonstre estar o ... -
Acórdão nº 51024445020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ARMAS, DENTRE OUTRO. A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM AS PRISÕES DOS FLAGRADOS . ADEMAIS, OS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE SÃO DOLOSOS (ART. 288, § ÚNICO, ART. 180, CAPUT, AMBOS DO...
... paciente, por sua vez, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... que o pleito não está fundado em atestado médico ou documento que demonstre estar o ... -
Acórdão Nº 5016101-69.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA....
... agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades ... Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de ...