atestado bons antecedentes df
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Decisões Monocráticas nº 173260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... a defesa que o paciente é primário, possui bons" antecedentes, trabalho lícito, endereço fixo e \xC3"é pessoa de boa índole (eDOC 5), como atestado pela própria vítima ... É o relatório ...
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Decisão da Presidência nº 136373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... pena, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades ... Expeça-se o atestado de penas, em cumprimento ao art. 66 inciso X, da ...
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Decisao Nº 8022590-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-10-2020
... Já o periculum libertatis fora atestado ao demonstrar o perigo que Gabriel Brito Pimentel ... ( ... ) Condições pessoais como primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... – Critério Qualitativo – Antecedentes. “Mesmo primário, o condenado à pena ... da condição objetiva e a juntada de atestado de boa conduta carcerária para o deferimento do ... Juiz reconhece que o réu é primário e tem bons antecedentes, não pode, pelo só fato de ... -
Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... englobam o de idade mínima, o de antecedentes criminais, a prova de que o uso será legítimo, ... III - atestado de bons antecedentes ... (Redação dada ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... III - atestado de bons antecedentes ... § 6° O caçador para ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO SEGUIDO DE RESISTÊNCIA. ANÁLISE DOESTADO ANÍMICO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO. INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO VIOLADO FEITA A DESTEMPO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 156DO CÓDIGO DE...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO, PRATICADO CONTRA NETO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIDO.1. Há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito (art. 217-A, §1º - CP) praticado pelo recorrente contra seu neto, de dez...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.FIXAÇÃO DA PENA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO.NATUREZA DAS DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.11.343/2006. PATAMAR MÁXIMO (2/3). CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A despeito da natureza das drogas apreendidas, a quantidade, nahipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só,
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EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... previsto no calendário de eventos, atestado de idoneidade moral e bons antecedentes de ...
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Direito Processual Penal
... com base na reincidência e maus antecedentes, é certo que tais circunstâncias podem ser ... o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito ... ão de regime, sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... favoráveis, como possuir residência fixa, bons" antecedentes ou emprego lícito, não tem o cond\xC3" ... , falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... III - atestado de bons antecedentes ... § 6° O caçador para ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUXILIAR DE SANEAMENTO DA FUNASA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇADENEGADA.I - O
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA
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Premissas fundamentais
... credor usar de medidas conservativas antecedentes" ao momento do adimplemento para proteger o patrim\xC3" ... prejudicado e os embargos de terceiro são bons exemplos disso ... A Súmula 202 do STJ ... ão e concerto fraudulento possa ser atestado, respectivamente, pela demonstração da ...
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Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... atestado expedido pelo Órgãos de Fiscalização e ... antecedentes do indivíduo para fins de acesso a um cargo ... cinco anos para fins de demarcação de “bons/ maus antecedentes” ou “primariedade” (tal ...
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Direito Penal
... , é a chamada equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ). É o que se ... a dois terços caso não fosse primário, de bons antecedentes, não se dedicasse a atividades ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo ...
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Questões comentadas
... atendido os requisitos da primariedade e bons antecedentes do acusado. Gabarito ... álido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação ...
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Acórdão nº 5162710 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 19-04-2021
... se dá, de modo geral, por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - ...
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Direito processual do trabalho
... reclamante, devidamente comprovada por atestado médico que impeça sua locomoção até o local ... Apesar dos bons argumentos existentes para defender a ... ência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional ...
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Acórdão Nº 210039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.
... Relembro, no mais, que os bons predicados pessoais ... apontadas pela Defesa do ... atestado por este Superior Tribunal de Justiça em outras ... tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e ... residência fixa, não ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ...