Atestado de Gravidez
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins” (art ...
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Acordão nº 20030194010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2003
Gestante. Estabilidade. O texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual - e só a partir dele - é assegurada a garantia de emprego à gestante: "confirmação da gravidez". Essa a condição que retira do empregador o direito de despedir, que é, portanto única e objetiva, precisamente definida. E uma coisa é estar confirmada a gravidez na data do despedimento, seja por exame médico,
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000447-60.2014.5.07.0039), 2015-11-03
... um salário mínimo; (…) que a reclamante, aos 8 meses de gravidez, apresentou atestado médico e não mais compareceu a empresa; que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001890-68.2016.5.07.0009), 2019-07-16
... gestante possui direito à estabilidade provisória se contrair gravidez, ao longo de seu Contrato de Trabalho, mesmo em se tratando de Contrato de ... "inexistindo prova da entrega do atestado à empresa, a propositura da reclamação trabalhista com o resultado dos ...
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Acórdão nº 0008104-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ACERTADA. No caso em análise, o Juízo precedente deferiu o pleito antecipatório da parte autora, ora Agravada, por vislumbrar a verossimilhança...
... atestado médico do estado gravídico da ... O Supremo Tribunal Federal firmou ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 0011076-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ACERTADA. No caso em análise, o Juízo precedente deferiu o pleito antecipatório da parte autora, ora Agravada, por vislumbrar a verossimilhança...
... atestado médico do estado gravídico da ... O Supremo Tribunal Federal firmou ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... -
Acordão nº 20070734822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
"Julgamento ultra-petita. Eventual ocorrência de julgamento ultra-petita induz à sua correção, com redução do decidido aos termos do pedido. Pedido de demissão voluntária. Não é crível que, em um período não superior a 20 dias, a reclamante tenha sido dispensada, após, pede sua reintegração em razão de se encontrar grávida, obtendo êxito, sem interferência do Judiciário, para em seguida pedir...
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Alimentos
... Comprovou a autora de modo satisfatório a gravidez, consoante atestado médico e resultado de exame – f ... Não ...
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Acordao N° 1668930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Concurso público. Eliminação do candidato na avaliação médica. Ausência em razão de covid. Inclusão em todas as etapas do certame. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a r. Sentença que declarou nulo o ato administrativo de eliminação do autor de concurso público na fase de avaliação médica e impôs que o candidato...
... gravidez e crença religiosa. O critério adotado pelo STF é prudente: a ... avaliação médica em razão de atestado médico que determinava o isolamento social em decorrência de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção será apresentada ao juiz competente para a causa, com o atestado" de pobreza expedido, independentemente de selos ou emolumentos, pelo servi\xC3" ... dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande ...
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A Legalidade da Exigência do Exame de Gravidez na Ruptura do Contrato de Trabalho
... 7º, XXXIII, CF; art. 1º, Lei 9.029/95), sendo tipificada como crime "a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez" (art. 2º, Lei 9.029/95) ... Pela análise do ...
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A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
O combate à discriminação representa um dos marcos constitucionais democráticos no Brasil, ascendendo a uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, superando-se a exclusão social e individual. A vedação às condutas e práticas discriminatórias permeia o meio ambiente laboral, que só alcança o equilíbrio e as condições que propiciam um trabalho edificante e digno quando a igualdade de...
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ... -
Gravidez da Segurada
... Basicamente, portanto o atestado médico é a prova da gravidez e do parto. Se o nascimento do bebê se deu em condições especiais, fora da residência ou sem atendimento médico, ...
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Trabalho da mulher
... à mulher, dizendo: multiplicarei sobremodo os sofrimentos da tua gravidez; em meio de dores darás à luz filhos; o teu desejo será para o teu ... I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emifido por médico de confiança da mulher, que recomende o ... em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da ...
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Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza ... 6244.2 Comentários à Constituição de ... e oportunidades de ascensão profissional; IV — exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... profissional e oportunidades de ascensão profissional"; "exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Decisão monocrática Nº 1466776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... ão essencial (primária), E66 - Obesidade e Z35 - Supervisão de gravidez de alto risco, constando informação em atestado médico de ...
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Igualdade salarial
... dela haver contraído matrimônio ou encontrar-se em estado de gravidez." 35 ... Acrescenta o autor, no entanto: ... "O matrimônio é ato de ... d) à exigência de atestado ou exame para comprovação de gravidez ou esterilidade, seja na ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... IV — exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... Exemplos desta coleta vedada são a solicitação de exames de gravidez, toxicológico, de sangue; o atestado de antecedentes criminais; a ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , de acordo com a legislação em vigor; b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea “c” do ... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000423-28.2019.5.07.0016), 2020-06-05
... pela reclamante, quais sejam: a recusa de recebimento de atestado médico emitido em razão da sua gravidez de risco, com desconto dos dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001729-92.2015.5.07.0009), 2016-11-11
... data da dispensa, mas a reclamada alega que a autora confirmou a gravidez apenas após a dispensa,insurgindo-se quanto ao pleito pela estabilidade, ... ão da gravidez dá-se com a concepção em si mesma, e não com o atestado médico. Se a empregada já estava grávida no momento da despedida, já ...
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As cláusulas restritivas de direitos: aquestão da disponibilidade de direitos fundamentais
... Não pode o empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...