atestado de óbito clt
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO DE HERDEIRA MENOR DE ... ATESTADO MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pedido de adiamento ...
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Acórdão Nº 0021287-58.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constata-se evidente prejuízo aos reclamantes quando da alteração unilateral em relação aos descontos efetuados. Trata-se, portanto, de alteração contratual lesiva ao trabalhador, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT.
... faltas injustificadas, de acompanhamento de filhos ao médico, de atestado, de atestado de óbito, de casamento, de licença paternidade e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001395-76.2015.5.06.0012), 03-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLETA DE LIXO. CAMINHÃO CAÇAMBA. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Incontroverso nos autos que o autor faleceu em virtude das lesões ocorridas no acidente, que, conforme atestado de óbito coligido ao processo, resultaram em "traumatismo crânio-encefálico". Em se tratando de obreiro que desenvolve suas atividades...
... em virtude das lesões ocorridas no acidente, que, conforme atestado de óbito coligido ao processo, resultaram em "traumatismo ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... III — atestado de capacitação profissional conforme dispuser a regulamentação desta ... XIV — atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 409-47.2019.5.06.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. VALOR ARBITRADO. Esclarecimento no sentido de
... a data do óbito, em 13 de março de 2018, e até que o extinto viesse a completar 76 anos ... setor de extrusão (moinho)' informações concernentes a suposto Atestado de Saúde ... Ocupacional (ASO), conforme se pode aferir à fl ... -
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... serviços, há obrigação legal quanto ao pagamento dos dias de atestado ... Partindo dessa premissa, e por disposição expressa do art. 475 da ... ão ficar obrigado a manter um plano de saúde, por exemplo, até o óbito de seu trabalhador, é conveniente que possua cláusula no regulamento ...
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Acórdão Nº 0020239-53.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há provas nos autos de que a despedida teve relação com o estado de saúde do trabalhador. Despedida discriminatória não caracterizada. Provimento negado.
... setembro de 2016 a setembro de 2017, quando Rodrigo apresentou um atestado médico com algumas restrições ao trabalho, Rodrigo trabalhava em ... - infecção generalizada - com tratamentos inexitosos, vindo a óbito em 19/6/2020 ... Após consignar os dados do acidente de trabalho no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001267-93.2015.5.07.0023), 2018-12-16
... que o falecido era portador de doença gravíssima e que veio a óbito em razão da cirurgia para tratamento dessa doença apenas um mês depois ... Os riscos identificados no atestado eram riscos ergonômicos - relacionados à atividade repetitiva; físicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001629-52.2015.5.06.0014), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AMIANTO/ASBESTO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. Na hipótese, a autora pleiteou, em nome próprio, indenização por dano moral indireto, decorrente do falecimento do seu cônjuge, ex-empregado da reclamada, em razão de doença profissional ocasionada pelo contato...
... DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AMIANTO/ASBESTO. DOENÇA ... "4) É certo afirmar que, entre as causas da morte constantes do atestado de óbito do de cujus não consta fibrose pulmonar, asbestose ou outra ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... que, embora não apresentem maior risco para agravamento e óbito devido às condições clínicas e demográficas, caracterizam-se pela ... ção não promoveu a abertura de mecanismos de oitiva, o que é atestado pela existência de uma única consulta pública em 2018, com baixa ...
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Processo administrativo previdenciário
... nos casos em que o titular já estiver no exterior, apresentar o atestado de vida (prazo de validade de 90 dias a partir da data de sua expedição) ... , hipótese em que, obrigatoriamente, deverá ser comprovado o óbito e anexado o comprovante do agendamento eletrônico no processo de ...
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Acidentes do trabalho
... O campo "Atestado Médico" do formulário CAT deverá ser preenchido pelo médico que ... 119, de 9.9.1993, de modo que evite prejuízo ao segurado ... O óbito decorrente de acidente ou de doença profissional ou do trabalho, ocorrido ...
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Evolução histórica
... de socorros médicos e pharmaceuticos ou hospitalares, um atestado médico sobre o estado da vítima, as consequências verificadas ou ... ável pela indenização ao obreiro (ou seus familiares, em caso de óbito), independentemente dos benefícios previdenciários de direito (art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 607-59.2013.5.04.0571) 21-11-2018
... E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. FATO DE ... ígado, traumatismo de crânio por acidente de trânsito, conforme atestado na certidão de óbito, fl. 34 ... Também é incontroverso, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0085400-83.2006.5.07.0023), 2018-08-19
... entre 01 de julho de 2005 a 28 de setembro de 2008 , quando veio a óbito. Contudo, só prestou serviços efetivamente entre 01 de julho de 2005 a ... atestado). Setembro registra apenas faltas e atestados e em outubro já se registra ...
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Acórdão Nº 0022708-81.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-03-2020
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... DE VIDA EM GRUPO - SVG; VIGÉSIMO QUARTO, CLÁUSULA OITAVA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO; CAPUT, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CÓPIA DA ... receberão um auxilio na homologação do empregado que vir à óbito no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Esse valor ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de entidade beneicente de assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins Filantrópicos no CNAS, de ... em lesão grave o Agravado, inclusive, podendo ser levado ao óbito (periculum in mora). V - Recurso Conhecido e Desprovido. (201430043781, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166500-02.2008.5.09.0325)
... todo o contrato de emprego deste; 3 - quando a depoente tinha atestado médico, entregava-o para o apontador, que anotava o número de seu ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS E VIÚVA DO EMPREGADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RRAg - 731-77.2019.5.22.0103)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL) AOS GENITORES DO EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1. Ao
... por danos materiais – pensionamento – óbito do empregado – dependência econômica" ... A Reclamada ... , que o fato do genitor do de cujus ser funcionário público, atestado pela ... Corte Regional, não se revela suficiente, por si só, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6500-11.2007.5.05.0281)
... óbito causado por doença ocupacional ... - pneumoconiose/silicose - doença ... existe algum exame que fundamente tecnicamente a referência do atestado de ... óbito de que a causa mortis do de cujus teria sido por silicose? ...
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Apêndice
... Ausência do empregado ao trabalho que foi justificada por atestado médico. Assim, tenho por ilegal o desconto procedido a título de ... do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas até a data do óbito, aos sucessores, mediante apresentação de Alvará Judicial; ... II — ...
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Insalubridade e periculosidade
... por morte do fi lho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; ... II — quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de ... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ...
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Acórdão Nº 0020255-82.2020.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
EMENTA CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . Recurso ordinário que não se conhece por ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do julgado que se pretende reformar. Incidência da norma contida no inciso III do art. 932 do CPC e do entendimento...
... vem sofrendo alterações em razão do aumento dos infectados e óbito. A última alteração ocorreu com o Decreto nº 55.150 publicado em 28 de ... COVID-19, o que deverá ser comprovado mediante apresentação de atestado médico à reclamada, na forma até então praticada, sem prejuízo da ... -
Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... 1 o , deixou de ser obrigatória a apresentação de atestado de pobreza, bastando que o interessado de próprio punho ou por seu ... de ratificação do acordo celebrado posteriormente ao óbito" quando o advogado não tem conhecimento deste fato.” (TRT 2 a Região \xE2\x80" ...