Ato judicial recorrível
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Acórdão Nº 5043203-83.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da ...
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Processo nº 0028875-19.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL ... POR APELAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NA ...
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Acórdão nº 1.0567.14.004119-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE. Em razão do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da unicidade ou da singularidade, não se admite a interposição de mais de um recurso...
... se admite a interposio de mais de um recurso contra um mesmo ato judicial recorrvel, sob pena de no conhecimento daquele interposto posteriormente ... -
Acórdão nº 1.0481.16.021149-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - ARTIGO 99, §§ 3º e 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e o...
... 33. Levante-se o depsito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3, 1 da ltima norma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064445-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato...
... se pode interpor mais de um recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. Dessa forma, tendo o agravante j exercido o seu direito de recorrer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064445-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato...
... se pode interpor mais de um recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. Dessa forma, tendo o agravante j exercido o seu direito de recorrer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527788-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Em razão do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da unicidade ou da singularidade, não se admite a interposição de mais de um recurso contra um mesmo ato judicial recorrível, sob pena de não conhecimento daquele interposto...
... -se ao envio de uma notificao extrajudicial, ou seja, no houve ao judicial. Pela leitura da clusula 2, nota-se que os R$3.000,00(trs mil reais) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527788-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Em razão do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da unicidade ou da singularidade, não se admite a interposição de mais de um recurso contra um mesmo ato judicial recorrível, sob pena de não conhecimento daquele interposto...
... -se ao envio de uma notificao extrajudicial, ou seja, no houve ao judicial. Pela leitura da clusula 2, nota-se que os R$3.000,00(trs mil reais) ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003631-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM VERBAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 722 E 728 DO CÓDIGO CIVIL. RAZOABILIDADE. BOA-FÉ. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo...
... ou unirrecorribilidade, "segundo o qual para cada ato judicial recorrvel h um nico recurso previsto pelo ordenamento jurdico, sendo ... -
Acórdão nº 1079670 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O EMBARGANTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal CPP e 337 do Regimento Interno do...
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Acórdão Nº 5025789-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... , estabelece claramente que no cabermandado de seguranade deciso judicial passvel de recurso com efeito suspensivo."Nesse teor, a dico da Smula 267 ...
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Acórdão nº 0042867-25.2002.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... contra a mesma decisão. Para cada ato judicial ... recorrível o ordenamento processual prevê um recurso, ... vedada a ...
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Acórdão nº 1.0687.14.004535-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para internação domiciliar, podendo o Plano de Saúde apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica. 2.A responsabilidade do Estado pela assistência à...
... , da singularidade ou da unicidade recursal, para cada ato judicial recorrvel h um nico recurso previsto no ordenamento jurdico, sendo defeso, ... -
Processo nº 0012375-04.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 16 de Marzo de 2018
... JUDICIAL RECORRÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO OU ...
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Processo nº 0054434-75.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... RECORRÍVEL ... APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ...
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Processo nº 0051056-77.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... NCPC. ATO JUDICIAL" RECORRÍVEL POR MEIO DE ... CONTRARRAZÕES ... APELAÇÃO.\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 70085584720 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-04-2022
... JUDICIAL RECORRÍVEL nos próprios autos em que proferido. INDEFERIMENTO DA INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 51258516720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-04-2022
... ATO JUDICIAL RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 50015139120228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO VIGE O PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS, TAMBÉM DENOMINADO DE PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU DA UNICIDADE, SEGUNDO O QUAL, PARA CADA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL HÁ UM ÚNICO RECURSO PREVISTO PELO ORDENAMENTO. NO CASO
... , ou da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. No caso dos ... -
Decisão Monocrática nº 51489889620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 04-08-2022
... TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL POR MEIO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0301447-16.2015.8.24.0022 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Sobre a matéria, leciona ...
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Decisão monocrática Nº 0061466-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-10-2022
... SEGURANÇA – TERCEIRO PREJUDICADO – ATO ... JUDICIAL RECORRÍVEL – NÃO CABIMENTO – ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Nº 1404006-55.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ATO JUDICIAL NÃO ... RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA ...
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Processo nº 0042854-14.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DE RECURSO – INADMISSIBILIDADE – ATO JUDICIAL ... RECORRÍVEL MEDIANTE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ...