ato nulo e ato anulado
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... República, causa um vício processual insanável, que merece ser anulado por esta ilibada casa de Justiça. 2. Em apertadas palavras, a Requerente ... e todo e qualquer ato dela proveniente deve ser considerado nulo ... Alexandre Matos ... 12. Descabida ainda será qualquer ...
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Direito dos contratos
... 171, I, do CC) ou nulo (art. 166, I, do CC), respectivamente ... 4.1.3.2.3. Legitimação das ... anulado pelo Poder Judiciário. Uma vez anulado (decisão constitutiva), o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , no § 3º, o processo que: I – tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... II – praticarem ato nulo" com dolo ou culpa ... Seção II Do Perito Art. 156 ... O juiz ser\xC3" ...
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Acórdão nº 7003523-66.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. TARIFA OFICIAL PRATICADA NA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA ONDE EXISTE TRANSPORTE COLETIVO 1. O servidor que faz jus ao auxílio -transporte previsto pela LCE 68/92 tem direito a receber apenas...
... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ... -
Acórdão Nº 0300979-34.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO...
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Acórdão Nº 0304593-81.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO...
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Acórdão Nº 5000306-29.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DATILÓGRAFA. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO MUNICIPAL EMBASADOR DA PROGRESSÃO FUNCIONAL FOI ANULADO POR ATO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDADE DO ATO ANULATÓRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO QUANTO AO DIREITO DE PROGRESSÃO....
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Acórdão nº 103-21249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: João Bellini Junior Data da Sessão: 15/05/2003 Hora da Sessão: 12:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21249 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044184-41.2020.8.19.0000 (Cível), 07-04-2021
Agravo de instrumento. Controvérsia quanto à possibilidade de rejeição da ação de improbidade administrativa, na forma do artigo 17, §6º da Lei n.º 8.429/92, tendo por fundamento a inexistência de indícios suficientes a caracterizar o ato de improbidade. Primeiro acórdão anulado pelo STJ, por ausência de fundamentação idônea, a chancelar ou não, o recebimento da peça inicial. Como dito no aresto...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do processo, que poderá, em razão disso, vir a ser anulado; ou ser, a sentença transitada em julgado, desconstituída pela via ... fundamentação, mas — em atitude algo insólita — em cominar de nulo o pronunciamento jurisdicional que não a contenha ... A revelia não ...
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Decisão Monocrática Nº 0002031-07.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ... pelo qual foi realizado o concurso objeto da demanda, foi considerado nulo desde sua origem, não gerando quaisquer direitos ou obrigações para as ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... todavia, o Ministério Público, com base nesse flagrante, que foi anulado para efeito de restaurar a liberdade do indiciado, também poderá ... o já reduzido valor probante do inquérito, mas não o tornarão nulo. De qualquer sorte, embora não possam o Juiz e o Promotor exigir do ...
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Decisão Monocrática nº 50030970920208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreço, tendo a recorrente juntado certidão de indisponibilidade do Sistema Eproc no dia do prazo final que dispunha para protocolar seu recurso,
... ão de repetição do indébito, visto que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do ... 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico firmado entre as partes, devem estas retornar ao ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Fazendo-o, o reclamado praticou ato nulo, que não pode produzir o efeito desejado, que é garantia do emprego ... 116 da CF para que, anulado o acórdão recorrido, na parte de provimento da apelação, seja a ...
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Acordao N° 1659172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Processo civil. Direito do consumidor. Embargos à execução. Rescisão do contrato pelo beneficiário. Plano de saúde. Resolução ans. Art. 17, da resolução 195/09. Anulado. Acão civil pública. Efeito erga omnes. Resolução 455/20. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo código de defesa do consumidor, pela lei nº 9. 656/98, e pelo...
... RESOLUÇÃO ANS. ART. 17, DA RESOLUÇÃO 195/09. ANULADO. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... EFEITO ERGA OMNES. RESOLUÇÃO 455/20 ... 1. A ... 3. A sentença transitada em julgado em 8.10.2018, declarou nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN ... 195/09, da ANS, autorizando aos ... - Processo nº 0022298-47.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1404158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de nulidade ato jurídico. Confissão de dívida. Imóvel. Bem comum. Propriedade exclusiva. Ex-marido. Sentença transitada em julgado. Desfazimento do negócio. 1. É nulo o negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizada por quem não detém a propriedade da coisa conforme exigência legal e, em consequência, não pode dela dispor. 2. A sentença de...
... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ... 1. É nulo o negócio jurídico de compra e venda de imóvel realizada por quem não ... do ex-cônjuge o imóvel objeto da presente ação ... 3. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes ... - Processo nº 0386255-55.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 0000391-70.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... -se maduro para julgamento, há de ser apreciado o mérito e não anulado o processo ... se o resultado for favorável ao réu ... V - Se a ... O que ... significa dizer: o Tribunal, em vez de declarar nulo o processo (ou sentença), absolve desde ... logo, o réu, adotando os ...
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Acórdãos nº 0003957-53.2015.8.26.0270 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... INFRAÇÕES INEXISTENTES. ATO NULO. A suspensão do direito de dirigir é penalidade que só ... Ato administrativo anulado. Reexame Necessário desprovido ... Trata-se de hipótese de ...
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Acordao N° 1270479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro em cumprimento de sentença declaratória de nulidade de negócio jurídico. Efeitos obrigacionais, inter partes. Mandado de reintegração de posse. Recolhimento. Imóvel público. Condomínio irregular. Comprovada aquisição por terceiros. Edital de convocação para venda direta 1/2017. Terracap. Registro no cartório de registro de...
... oportunidade foi declarado nulo. 2.1. Ocorre que o instrumento particular de cessão de direitos não é ... contrato anulado, em resposta ao Edital de Convocação para venda direta 1/2017 ... 3. A ... - Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160266 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022