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• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...

RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. Interposto o recurso de revista no sistema de protocolo integrado, aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 320 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ausente violação literal e direta aos artigos 12 inciso VI e 13 ambos do Código de Processo Civil. É que, a representação no processo trabalhista tem regramento próprio, ex vi do artigo 843, § 1º da CLT. Apenas por via reflexa poder-se-ia antever desatendidos os mandamentos do direito processual civil. De outra sorte, também consignado no v. Acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA.DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE DE ACORDO COLETIVO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVA TESTEMUNHAL - SUSPEIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

ESTABELECIDO OS TERMOS DA INICIAL E DA DEFESA, SOMENTE É POSSÍVEL O ADITAMENTO COM PLENA AUTORIZAÇÃO DO RÉU, EM FACE DO QUAL A AÇÃO É MOVIDA, AINDA ASSIM COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. MODIFICAÇÕES EM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, NÃO PODEM SER PERMITIDAS, QUANDO NÃO CONTAM COM A ANUÊNCIA DA PARTE EX-ADVERSA, PORQUE CONTRARIAM REGRAS E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS BÁSICOS E NÃO...

Equiparação salarial. Inexistência de provas robustas. A prova de existência de identidade de funções é ônus do reclamante, pois caracteriza fato constitutivo do direito. A inexistência de provas robustas não gera a condenação no pagamento de diferenças salariais em decorrência da equiparação, haja vista a progressão de intensidade existente entre semelhança de atividades e identidade de funções,

• Prova Digital no Processo Penal

EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...

RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstradas as alegadas violações de dispositivos legais e constitucionais, e quando não comprovada divergência jurisprudencial a respeito da matéria. MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 150, DA

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2003NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA.É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito a defesa do contribuinte.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CCB: "O deferimento da indenização prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil, na prática, equivale à condenação no pagamento de honorários advocatícios que, nesta Justiça Especializada, à exceção da previsão contida no artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27 do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente são devidos quando o...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...

• Revista de Direito da Cidade

A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...

• Federalismo. Introdução ao estudo dos seus princípios