atos unilaterais dos estados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212300-38.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... se manifesta por palavras, intimidações, atos gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido ...
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Direito Internacional
... combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes ... ) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso ... ção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... 1. Os Atos Jurídicos Unilaterais dos Estados. 2. As ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-34.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. Não há se falar em julgamento extra petita em relação a aplicação do art. 475-O, § 2º, do CPC, que trata de medida relativa ao trâmite da execução, aplicável de ofício pelo julgador, nos termos do que dispõe a norma. Recurso de revista não conhecido. HIPÓTECA JUDICIÁRIA. Ao lançar mão do instituto da hipoteca...
... se manifesta por palavras, intimidações, atos gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... a Convenção de Montreal, que liga 107 estados participantes (CACHARD, 2015, p. 19-20) ... para sua formação, visto que tais atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p ... civil brasileiro : contratos e atos unilaterais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3 ... -
Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
... de fato, propondo salvaguardar efeitos de atos praticados por agentes incompetentes ... o insigne professor que "nos atos unilaterais restritivos da esfera jurídica dos ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais" ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modifica\xC3" ... para a mesma atividade apenas quis evitar dúvidas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e da União, que em suas leis usam ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... Nos Estados Unidos, com um movimento sindical já bem ... sociais, do ucasse para o tratado , dos atos unilaterais para o livre acordo. Em suas ...
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Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
... Pontes de Miranda mais a Teoria dos Atos" Performativos de Jonh Austin. Decorrente dessa an\xC3" ... existência dos negócios jurídicos unilaterais. Assim, verifica-se a dificuldade em distinguir ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. LEI N. 10.209/2001. VALE-PEDÃGIO. SANÇÃO. DOBRA DO FRETE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALE-PEDÃGIO RELATIVO AO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a)...
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Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (I)
Complexidade da guerra fiscal de ICMS exige saída organizada (I)
... comparar incentivos oferecidos por outros estados. Será muito complicado desembarcar da guerra ... -se as consequências indesejáveis de atos unilaterais dos atores institucionais ... De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-51.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Podendo decidir no mérito em favor da reclamada, deixa-se de examinar a preliminar, com apoio no art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDECOM NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atospraticados, além de graves, revistam-se...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... Estados soberanos ... O mundo civilizado trabalha ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... o princípio da igualdade jurídica dos Estados e em conseqüência o do equilíbrio europeu ... interna; o respeito às normas, emanadas de atos de organizações internacionais, que trazem em ... ções internacionais, os atos unilaterais dos Estados e o jus cogens ... Essas últimas ... -
Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativista contemporânea
Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos, ora para manejar outros que já existe, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à noção teórica de interesses públicos – encontrar parâmetros conceituais adequados para as expressões doutrinárias administração contratual, nova...
... atos e negócios jurídicos para/com o administrado, ... a Administração Pública dos atos unilaterais, a Administração Pública autoritária, ... -
Acórdão Nº 38151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... agravada, de que quaisquer atos ou acórdãos do Tribunal de ... Contas da União ... atos próprios, unilaterais, dos quais os interessados sequer ... teriam ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... praticados pelas partes se situa no âmbito das declarações unilaterais, tendo em vista que as partes encontram-se em lados opostos, duelando no ... Obrigação esta que se estende à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração ...
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Lista de gráficos
LISTA DE GRÁFICOS ... Gráfico 1 - Atos de disposição processual ... 123 Gráfico 2 - Atos de disposição unilaterais ...
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A responsabilidade civil na lei anticorrupção
... da pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos enumerados no seu artigo 5º. Embora o ... ção estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio ... causa”, no Título VII (Dos atos unilaterais), do Livro I (Do direito das obrigações), da ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... sem Causa) do Título VII (“Dos Atos Unilaterais”) do Livro dedicado pelo Código ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... de justiça por parte não somente de Estados mas também de indivíduos (e.g., a Corte ... manifesta, o que não exclui outros (e.g., atos jurídicos unilaterais dos Estados, resoluções ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ... partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ...
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Acordão da , 07-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO MANEJADOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. TRANSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. EFEITOS EX LEGE A SEREM BUSCADOS NA INSTÂNCIA ORDINÃRIA EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM...