aumento militares outubro 2008
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ... I - os servidores públicos civis ou militares, salvo se parentes até o 2º (segundo) grau; ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ção profissional, que tem como foco o aumento da produtividade ... dos pernambucanos, não ... aos servidores, membros de Poder e militares ... do Estado, vinculados ao Sistema de ... contidas na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 ... Posterga ou cancela aumentos ... VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus ... Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste ... E ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e, conseqüentemente, importa aumento de despesa”; 1.2. cria nova modalidade de ... continuav am por eles ocupadas em outubro/1988 (art. 1º, parágrafo único), ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... toda vez que se conversa com os militares, em relação à Base de Alcântara, no ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios ... a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, ... cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e 310 casos reportados em 2012, um aumento anual de 11.5%. Em 2013, a organização ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... ório a respeito do período de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018 reúne ... por lei aos servidores militares” e que “ a extensão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Complementar n° 108/2008; ... II - a data de nomeação ao cargo de ... VI - aumento de efetivo, na data de ativação total ou ... 81. Revogam-se a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, e suas alterações, a Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... DO AUMENTO POPULACIONAL PARA PRESTAÇÃO DOS ... FEDERALISMO ... outubro de 2020, na conformidade da ata do julgamento ... Ademais, a FT Log Hum ... empregou militares para a organização e limpeza dos abrigos ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023135-86.2017.8.19.0213 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I e II (3x), na forma do artigo 70, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69 todos do Código Penal. Condenação. Desmembramento do processo em relação ao corréu. Agente que, no dia 06 de outubro de 2017, por volta de 19 horas, na Rua Onofre Silva, 316, bairro Vila Maria Helena, Duque de Caxias, de forma voluntária e consciente, agindo em comunhão de ações e desígnios...
... Agente que, no dia 06 de outubro de ... 2017, por volta de 19 horas, na Rua Onofre ... policiais militares Fernando Luiz do Nascimento e Walter ... Eduardo ... FIAT/Palio, cor prata, ano 2008, de placas HJE-8653, ... proveniente de roubo ... Processo Penal. Afastamento da causa de aumento do artigo ... 157, §2º, I, do Código Penal ... -
Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... durante longo período de tempo e o aumento da pena pela continuidade delitiva no patamar ... processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares ... da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não mais subsiste o instituto da ...
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Acórdão nº 0341576-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO. MANTIDA A TIPIFICAÇÃO PELA QUAL O RÉU FOI CONDENADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. DETRAÇÃO. MUDANÇA...
... depoimentos dos policiais militares, apresentam-se em perfeita ... compatibilidade, ... HC 100719/SP, 2008/0040373-3, Relator(a) Ministro Adilson ... Vieira ... de afastamento da incidência de causa de aumento ... consubstanciada no emprego de arma de fogo ... da sentença, 19 de outubro de 2016, na qual foi concedido o ... seu direito ... -
Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; ... V - a pessoa que comprove ter ... cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265764-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 329, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS, AFIRMANDO QUE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE EM AMBOS OS...
... SÃO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ... ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS, ... 24 de outubro de 2019, no interior da comunidade ... Morro do ... No dia dos fatos, polici- ... ais militares realizavam operação na referida região, ... de 9/7/2008 (anotação nº 1 – porte ilegal de arma de ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... e de renda, o empreendedorismo e o aumento da ... competitividade através da atração de ... aos servidores, membros de Poder e militares do Estado, ... vinculados ao Sistema de ... contidas na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... ção; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ... Esse verbete sumular foi criado em outubro de 2000 com o objetivo evitar a desistência ... mas cria deveres e concede direitos aos militares movimentados, se apresentando como verdadeira lei ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... São Paulo, 13 de outubro de 2020. Nos exatos termos do pronunciamento ... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis’ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... ção que se resolveria com o simples aumento da multa administrativa ... 3. Das condições ... Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações ... 23.196, de 12 de outubro de 1933. • Nota: V. Decreto n. 85.877/81, art ...
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Exercícios prácticos
... ção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, de 1 (um) a ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... ído, veio a ser abordado por policiais militares, ocasião em que admitiu a subtração e a forma ... diligências, foi identificado, em 23 de outubro de 2017, que Larissa seria a autora do fato e que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... edição é a publicada no dia 31 de outubro de 2018 3 , o Doing Business 2019, na sua 16ª ... - ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... õe de polícia militar e bombeiros militares, não podendo o Município substituir-se a esse ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 ... Dispõe sobre a criação dos Planos ... do caput deste artigo e não acarrete aumento de despesa ... § 3° Os servidores que ... 2008; e ... IV - R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta ... de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... conferência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu sobre normas, ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... , o reenquadramento oneroso da empresa (aumento da alíquota de 2% para 3%), com esteio em ... os jornais e revistas eram alvos dos militares, que vetavam publicações que não fossem do ...
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Direito Constitucional
... Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é privativa do Presidente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... trouxe um aumento de seu lucro e isto me parece que não ... houve, ... militares” (BERTONI, Eduardo. The right to be forgotten: ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... o tão repetido discurso da tarde de 5 de outubro de ... 1988, no ato da promulgação: “Como o ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... risco carcinogênico do crisotila; (b) o aumento do risco ... de desenvolvimento de câncer tem ... ça pública (bombeiros, policiais militares, civis, federais, ... Documento assinado ... , quando os constituintes disseram, em outubro ... de 1988, que outorgavam a Constituição ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... , fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que ... Lei foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV ... Parágrafo ...