aumento militares outubro 2008
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1.
... MILITARES ... VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro" de 1969 - Código ... Penal Militar, e as infraç\xC3" ... abril de 2014, após a aprovação de um aumento de ... 110% no soldo apenas dos Oficiais, ... Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2008, DJe de 22/8/2008; entre outros ... Além dessa ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... ção etária dos ocupantes de cargos militares (apreciação da Lei nº ... 6.880/1980 em face ... norma de incentivo ... O simples aumento da oferta de programação especial já configura ... outubro de 2018, o Plenário do ... SUPREMO TRIBUNAL ... de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, do ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 288 Portaria MC nº 4.699, de 14 de outubro de 2015 ... 289 ... ção do Sistema de Comunicações Militares por Satélite ... CITEL Comissão ... caso concreto configura causa de aumento de pena e também não autoriza a aplicação do ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu artigo 1º, definiu o papel ... /Nova York: Information Science Reference, 2008, p. 25 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL ... para a legitimação do poder e para o aumento da participação popular. Portanto, a sociedade ... diferentes das propostas burocráticas-militares tradicionais de ‘boa administração’, com ...
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As transformações do campo judiciário na república
... pelo Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; no regime Constitucional de 1967 e de ... porque podem ser ligados diretamente a um aumento ou uma diminuição das capacidades e ... (NAÇÕES UNIDAS, 2008, p. 45) ... A independência do juiz se ... ; deϐiniu a prevalência das sanções militares sobre as da Justiça civil; alterou a ...
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Emendas constitucionais
... õe sobre o regime constitucional dos militares ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do ... a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter ... 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 18 DE ... IV – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ...
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Direito Processual Penal
... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... – FUNDATEC) Na madrugada de 25 de outubro de 2017, determinado suspeito, conduzido até a ... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo ... a caracterização da causa especial de aumento quando provada a sua utilização por outros ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ) restritivas de liberdade (prisões de militares etc.); ii) restritivas de atividades, cujos ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Aprova o Regulamento do Imposto ... tem constantemente registrado o aumento da complexidade e da quantidade de obrigações ...
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Magistratura TJBA 2019
... com a CNH vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão corporal culposa na ... na repressão durante os governos militares ... (D) Segundo sua estrutura, a norma ... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a ... 68, do Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. Agravo desprovido. 1. É entendimento ...
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Direito do Trabalho
... Regime Geral de Previdência Social (em outubro/2020 – R$ 12.202,12), poderá ser pactuada ... 1º da Lei 11.788/2008 o contrato de estágio é ato educativo escolar ... promovido a gerente, quando, então, teve aumento de 50%, cujo valor era pago sob a rubrica “ ... ção específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei ...
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Da propriedade imobiliária
... ários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU progressivo no tempo, conforme autoriza o ... prática feita no período de ditaduras militares, no qual se pagava o quanto queria e podia, ... pelo Conselho da Justiça Federal, que em outubro de 2006, na IV Jornada de Direito Civil, o ... 2008/0122794-7, SP, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio ...
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Legislação Penal Especial
... ível, para a incidência desta causa de aumento, a transposição das divisas dos Estados, sendo ... ) e a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado ... Gabarito “C” (Delegado/MG – 2008) Em relação ao procedimento dos delitos ... -se na Lei nº 12.037, de 1º de outubro ...
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Magistratura TJGO 2021
... da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ... Referida Lei classifica-se como ... com base apenas no número de causas de aumento identificadas ... (C) é desproporcional que ... de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal (A) determina que a ... ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Código de Processo Penal (CPP): 03 de outubro de 1941 ... Em 1822 o Brasil declara sua ... Em 1930, parte das elites civis e militares insatisfeitas com o domínio de São Paulo e ... por meio de acusação dele próprio e desde 2008 ele também está proibido de alterar o conteúdo ... – para o aumento da prática delitiva e, por sua vez, impacta ...
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A história, a filosofia e o direito
... Bras. de Filosofia, Ed. CIEE, 2008, p. 34-35) ... 27. Leia-se de Daniel Ropps ... ção da costa, foi enfim atingida, em Outubro, a embocadura do estreito hoje chamado de M., ... surgimento das diver-sas repúblicas e do aumento do número de países democráticos, o Direito ... do limite crítico sobre despesas militares: “As despesas de segurança são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e ... ... , os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos, e respectivos ... e estimativas para os exercícios de 2006 a 2008; e ... VI - demonstração de que ... segunda quinzena de maio e na primeira de outubro, sem prejuízo do disposto no art. 66 desta Lei ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... à realidade que hoje se assiste, que é o aumento dos casos de uniões informais, com a ... Deste modo, em 12 de outubro de 1927, veio a ser promulgado, através do ... político autoritário exercido pelos militares 84 ... Debates para uma reformulação ou uma ... São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 116-118 ... RODRIGUES, Lia Palazzo ...
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La víctima como pilar de la justicia restaurativa mexicana / The victim as a pilar of mexican restorative justice
El presente trabajo aborda la una realidad que representa la inclusión de la justicia restaurativa a las víctimas de un delito. Se analiza la reforma constitucional del año 2008, que introduce la justicia restaurativa que no se prevé de nomen iuris sí en el cuerpo normativo reformado se ve impregnado de esta idea de justicia. Lo que represente nuevos paradigmas de actuación de todos los...
... analiza la reforma constitucional del año 2008, que introduce la justicia restaurativa que no se ... Aceito em 29 de outubro de 2015 ... los años setentas con las dictaduras militares llegando hasta los noventas con un desguace ... mundial fundamentalmente a través del aumento récords de las materias primas (Giarraca, 2008; ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... 9 o ). À exceção dos servidores militares, tanto os trabalhadores do setor privado quanto ... greve dos funcionários dos correios, em outubro/2011. Para ele, naquele caso concreto, todos os ... 670-9/ES (Min. Gilmar Mendes, DJe 31.10.2008), todos com julgamentos concluídos em 25.10.2007 ... até que o Poder Executivo cedesse ao aumento salarial nos moldes reivindicados. 3. Não se ...
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Direito Empresarial
... incidente sobre os servidores públicos militares ativos (art. 22 do Decreto-lei 667/1969). Isso, ... Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016 ... Diante da narrativa, os herdeiros ... numa sociedade simples, constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e com sede na ... de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse ...
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Direito Constitucional
... jurídico dos servidores públicos militares ... A: incorreta. É inconstitucional por ... (B) inconstitucional por acarretar aumento de despesa. (C) inconstitucional, uma vez que ... expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema ... Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). Assim, o STF entende que inexiste reserva de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de ... Judiciário em resposta ao crescente aumento do número de ações distribuídas atualmente ... PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de ... Judiciário em resposta ao crescente aumento do número de ações distribuídas atualmente ... PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E ...