autodefesa psiquica
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Liberdade e greve
... A doutrina classifica a greve como autodefesa porquanto nasce de um ato antijurídico, que é o de não prestar serviço ... podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... de indignação moral (instigação à violência coletiva, à autodefesa, glorificação de “justiceiros”, apresentação de grupos de ... 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou ...
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Acórdão Nº 0000519-08.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-05-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, PARA O FIM DE ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. DIREITO DE AUTODEFESA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO DEMONSTRA QUE ESTARIA O EMBARGANTE A INCRIMINAR-SE AO OBEDECER ORDEM...
... INVIABILIDADE. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. DIREITO ... DE AUTODEFESA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO ... DEMONSTRA QUE ESTARIA O ... substância essa capaz de causar dependência física e/ou psíquica em seus ... usuários e de uso e comércio proibido em todo o território ... -
Acordao N° 1228349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Valor probatório. Falsa identidade. Princípio da autodefesa. Não exclusão da tipicidade. Sentença mantida. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando a condenação está amparada por farto acervo probatório, tornando induvidosa a existência do crime e sua autoria. 2. Os...
... VALOR PROBATÓRIO. FALSA ... IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO EXCLUSÃO DA TIPICIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não cabe a ... e psíquica e de uso proibido em todo o território nacional, nos termos da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0001368-85.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE RECINTOS ONDE SE REALIZAM DIVERSÕES DE QUALQUER NATUREZA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO DO NARCOTRÁFICO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO...
... CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA QUE NÃO ... intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no ... sentido de querer realizar – ... -
Acórdão Nº 0015690-57.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
apelação crime – tráfico de drogas e crime de falsa identidade – Fato 01 – tráfico de drogas - pretensa desclassificação para a hipótese de usuário – impossibilidade – autoria e materialidade devidamente demonstradas no tocante ao tráfico de drogas por meio da prova testemunhal corroborada pelas demais provas produzidas – palavra dos policiais – relevância – condição de usuários que não elide a...
... ALEGADA AUTODEFESA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... A causa de diminuição prevista no ... sendo essa substância apta a causarem dependência física e psíquica, relacionada na lista de ... substâncias de uso proscrito no Brasil, da ... -
Processo nº 0073970-07.2016.8.19.0054 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação - Art. 33 e Art. 35, Ambos Da Lei 11.343/06 e Art. 244-B Eca, N/f Do Art. 69 Do Cp. Pena: 09 Anos de Reclusão e 1200 dias-multa. Regime Fechado. Apelante, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com Um Adolescente, Trazia Consigo, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal e Regulamentar, para Fins de Tráfico, 5,80g de Cocaína, Acondicionados Em 09 Invólucros Plásticos,...
... de autodefesa ... determinar dependência física ou psíquica", devidamente descritas no laudo de exame ... de entorpecentes de\xC2" ... -
Acordao N° 1753909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Receptação qualificada. Recurso da defesa. Nulidade do feito. Cerceamento do direito de defesa. Autodefesa. Réu revel. Prisão decretada após audiência de instrução. Preliminar rejeitada. Mérito. Dosimetria. Receptação privilegiada. Réu primário. Coisa de pequeno valor. Reconhecimento. Fração aplicável. Não há nulidade processual dos atos nos quais o direito à...
... DEFESA. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTODEFESA ... RÉU REVEL. PRISÃO DECRETADA APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... psíquica, comprovando o temor que sentiu em relação ao réu. 3. Eventual estado ... -
O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
... Não se pode cogitar a possibilidade de autodefesa e autodeterminação de uma pessoa com esse nível de dificuldades. Muito ...
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O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
... Não se pode cogitar a possibilidade de autodefesa e autodeterminação de uma pessoa com esse nível de dificuldades. Muito ...
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Políticas Públicas para a Saúde Mental no Trabalho
... de eventuais riscos ocupacionais com reflexos de natureza psíquica ou psicossocial que possam existir no exercício de determinadas ... condições individuais para o estabelecimento de mecanismos de autodefesa. O mencionado autor destaca a efetiva "institucionalização dos riscos ...
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Acórdão Nº 5000436-98.2021.8.24.0063 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE TORNAM INDÚBIA A
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Acórdãos nº 0012124-64.2016.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Pedido de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 - Impossibilidade -...
... autodefesa, porque era foragido da Justiça - Descabimento - Limite para ... de Piracicaba 6/11 física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou ... -
Acórdão Nº 0000891-28.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). APELO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE INCONGRUÊNCIA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA E FIRME QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME. RÉU QUE SE PASSOU POR SEU IRMÃO PARA OCULTAR MANDADO DE PRISÃO
... MILITARES E DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. REJEIÇÃO ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA ... representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido ... de querer realizar – ... -
Acórdão, Processo nº 5009049-96.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... em COCAÍNA, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, com massa líquida total de 3.444g (três mil, quatrocentos e quarenta e ... Na autodefesa, o réu afirmou que foi contratado para fazer o transporte da droga, ...
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Comentários e anotações jurisprudenciais sobre a Lei n. 12850/2013
... 483, entendeu que a liberdade que se busca no colaborador é a psíquica, e não a física ... Ainda no tocante à relação entre prisão ... acareação, por considerá-lo contraditório com o direito de autodefesa, bem como em razão do réu com quem a defesa solicitou a acareação ter ...
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Decisao Nº 0518870-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2020
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DELITO. PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. PENA INTERMEDIÁRIA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO. IMPROVIMENTO. 1. Estando assaz evidenciada no feito a conduta do Réu de levar consigo, em...
... 2. A alegação isolada do agente de que mantinha a arma para autodefesa, sem qualquer demonstração de que sequer houvesse tentado sua ... possibilitado o uso do artefato sob condições de alteração psíquica, o que igualmente obsta a configuração de realidade fática passível de ... -
Processo nº 0094323-33.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Trafico de Drogas. Acusado Condenado Pela Prática Do Disposto No Artigo 33, Caput, Da Lei Nº. 11.343/06, À Pena de 05 (cinco) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, No Regime Inicial Fechado, e Pagamento de 500 (quinhentos) DIAS-MULTA, Esta Arbitrada No Valor Mínimo Legal. Recurso Defensivo Requerendo Em Síntese Absolvição Do Acusado Em Razão Da Pretendida Desclassificação Do...
... EM AUTODEFESA DE SER SOMENTE USUÁRIO NÃO RESISTE À ... determinar dependência física ou psíquica", consoante o laudo ... de exame prévio de fls. 02/02v\xC2" ... -
Processo nº 0012868-49.2017.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação - Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico de Drogas (réu Rafael), Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, Com Numeração Raspada, e Crime de Resistência (réu Lairvan) - Art. 33 e Art. 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/06 , Art 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10826/03, e Art. 329 Do Código Penal - Prisão Em Flagrante - Condenação - Recurso Defensivo Do Réu...
... SEU DIREITO DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ... psíquica ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016276-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ACUSADO E DA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL AFIRMANDO QUE AUTORIZARAM O INGRESSO E A BUSCA NA RESIDÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA DOS RELATOS. SÚMULA 70...
... defesa técnica, ou autodefesa, não existindo ... nenhum fato novo apresentado na manifestação ... INDIRETAMENTE A VIDA, A LIBERDADE, A INTEGRIDADE FÍSICA E ... PSÍQUICA DO INDIVÍDUO, HAVENDO INEQUÍVOCO INTERESSE PÚBLICO E ... SOCIAL ... -
Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... dos instrumentos protetivos garantindo-se assim, a tranquilidade psíquica-emocional da Promovente; Que seja o Ofensor formalmente ADVERTIDO a ... AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF). DIREITO DE AUTODEFESA. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS - PACTO DE SÃO JOSÉ DA ...
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Acórdão Nº 0010280-09.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
direito penal e processual penal – apelação criminal – crime de falsa identidade (art. 307, caput, do código penal) – sentença condenatória – recurso defensivo – pleito absolutório por atipicidade da conduta – rejeição – princípio constitucional da autodefesa que não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial – orientação firmada pelo supremo tribunal federal no re 640
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA QUE NÃO ALCANÇA ... AQUELE QUE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE ... 1.9; ... 1.10 e 1.11), as quais determinam dependência psíquica em seus usuários, ... proscritas em todo território nacional pela ... -
Acórdão Nº 5003921-45.2020.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA...
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Direitos e garantias do réu colaborador
... que a colaboração premiada é um consectário lógico da autodefesa 322 , e ... defende que: ... A opção pela colaboração ... São medidas que visam à proteção física e psíquica" do réu cooperante e de sua família. As medidas previstas no inciso I s\xC3" ...
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Safety With Citizenship: a new Culture of Control/Seguranca com Cidadania: uma nova Cultura de Controle.
... de seguranca (13), enfim, uma mera atividade exclusivista de autodefesa ... 2.3. Atribuicoes Policiais ... Em materia de seguranca publica ... repressao a praticas lesivas e ofensivas--violencias (fisica, psiquica, social e institucional) as liberdades publicas (direitos individuais e ...