autodeterminação nacional
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A construção da autonomia privada para a tomada de decisão nos tratamentos de saúde continuados: as estratégias da mediação como um potencial meio à autodeterminação do paciente
... No Brasil, “o Ministério da Saúde ampliou seu alcance, transformando-o numa política pública do Sistema Único de Saúde: A Política Nacional de Humanização” (RIOS et al, 2008, p. 113) ... 5 • ESTRATÉGIAS DE MEDIAÇÃO COMO AUTODETERMINAÇÃO DO PACIENTE ... comunicação, tais ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... Referida regra, agora de âmbito nacional, já tinha previsão em normas estaduais, como ilustra o §2º do artigo ... os princípios da autonomia da vontade privada e da autodeterminação do indivíduo. Quem pode o mais, que é alterar ambos os elementos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002064-14.2022.8.19.0064 (Fazendária), 28-11-2023
Processo nº 0002064-14.2022.8.19.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: VINÍCIUS DE SOUZA ALMEIDA, JOSÉ GERALDO ATALIBA DOS SANTOS, BRUNO RODEGHERI TEIXEIRA E THALES MATHEUS PINHEIRO CÉZAR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que determinou o arquivamento do feito, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002950-26.2023.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2023
Processo nº 0002950-26.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: ROMEU VICTOR SILVA SOUZA e PABLO HENRIQUE SILVA LIMA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000897-11.2022.8.19.0080 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0000897-11.2022.8.19.0080. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: VITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu, tipificada no artigo 28 da Lei 11343/06.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003661-65.2022.8.19.0210 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0003661-65.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO VICTOR GOMES DA SILVA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RUTH SOUZA DOS SANTOS. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ALLAN VICTOR DOS SANTOS BENTO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu, tipificada no artigo 28 da Lei
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: PEDRO GABRIEL DOS SANTOS PORTUGAL. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOSE VIDAL ALVAREZ JUNIOR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VERA LUCIA COELHO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às fls. 21
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOÃO GABRIEL FRADE ALVES DO AMARAL e LUCAS REIS DUARTE. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ADEJAELSON DOS ANJOS DE SANTANA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000136-43.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2024
Processo nº 0000136-43.2023.8.19.0080. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ROMULO VINICIUS MENDONÇA SILVA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às fls. 61/63.
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... 3 Por exemplo, um programa de vigilância nacional pode ter consequências globais e a conduta anticompetitiva de uma empresa ... Belli analisa “ Redes comunitárias e o princípio da autodeterminação da rede ”. O autor argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA APELANTE: JEAN MARCUS SANTOS PIRES DE ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator Juiz de Direito: MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO JEAN MARCUS SANTOS PIRES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000941-64.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000941-64.2022.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: SIDNEY DE SOUZA PEREIRA MATOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... , defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que permitiria que os povos indígenas mantenham seu status ... Dentro da arena doméstica, a batalha entre o controle local e nacional do meio ambiente gerou algumas das mais ferozes batalhas sobre o ... -
Princípios fundamentais
... II – garantir o desenvolvimento nacional; ... III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as ... II – prevalência dos direitos humanos; ... III – autodeterminação dos povos; ... IV – não-intervenção; ... V – igualdade entre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002502220204058504), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800250-22.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO LIMA DA CRUZ ADVOGADO: Adriano De Oliveira Silva CURADOR: SIVANEIDE LIMA DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... : 0800250-22.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO LIMA DA CRUZ ADVOGADO: Adriano ... ízos de valor e da realidade, bem como a capacidade de autodeterminação (Id 4058504.4356113) ... O médico perito apontou, ainda, que a doença ... -
Direitos Humanos
... (D) O princípio da máxima efetividade no Direito Inter-nacional dos Direitos Hu- manos consiste em conferir conceitos e termos inseridos ... Dentro dessa polaridade surge o “princípio da autodeterminação dos povos”, fundamento do processo de descolonização e inúmeros ...
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Acordao N° 1405815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial médica. Desnecessidade. Juntada de documento. Após o saneamento. Possibilidade. Parágrafo único, art. 435, cpc. Responsabilidade civil do estado. Mutirão. Distrito federal. Inserção do dispositivo essure®. Método contraceptivo definitivo. Dever de informação. Riscos. Inobservância....
... paciente quanto ao seu direito de autodeterminação, não podendo o consentimento do paciente ser ... genérico (blanket ... quadrante marcado, no âmbito nacional e internacional, por intensas dúvidas e questionamentos acerca ... da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000781-52.2022.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Processo 0000781-52.2022.8.19.0032. Apelante: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS DE AVELAR DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático que condenou o acusado às penas de prestação de serviços à comunidade e de advertência, ressaltando a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000021-06.2022.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2023
Processo 0000021-06.2022.8.19.0032. Apelante: LEANDRA DE SOUZA GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE À APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-07.2023.8.19.0080 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000313-07.2023.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pablo Alves Freitas Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL -...