autodeterminação nacional
-
Estado: órgãos de relação externa
... , convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; declarar a guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem ... autodeterminação dos povos; 4) não intervenção; 5) igualdade entre Estados; 6) defesa da ...
-
Preâmbulo
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os ...
-
Preâmbulo
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os ...
-
Dos princípios fundamentais
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os ...
-
Preâmbulo
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não-intervenção; ... V — igualdade entre os ...
-
Dos princípios fundamentais
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os ...
-
Preâmbulo
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os ...
-
Dos princípios fundamentais
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não-intervenção; ... V — igualdade entre os ...
-
Dos princípios fundamentais
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os ...
-
Acórdão Nº 1957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
ITAIPU BINACIONAL – CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS – CONCURSO PÚBLICO – INEXIGIBILIDADE. Não se aplica o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal às contratações de empregados realizadas por Itaipu.
... (ANDE – Administración Nacional de Eletricidad) não se ... submete à Constituição Brasileira. Da mesma ... II - prevalência dos direitos humanos; ... III - autodeterminação dos povos; ... IV - não-intervenção; ... V - igualdade entre os ... -
A Constituição e os dez princípios que norteiam a diplomacia de nosso país
Rodrigues: A Constituição e os princípios que norteiam a diplomacia
... I - independência nacional; ... II - prevalência dos direitos humanos; ... III - autodeterminação ... -
Banco de dados de informações genéticas e administração pública como concretizadora da proteção dos dados pessoais e da dignidade humana
O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à...
... genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do ... nível de tratamento da ... ção informativa, no Brasil, a Resolução do Conselho Nacional de ... Saúde – 441/2011 35 complementando a Resolução anterior – ... -
Princípios de direito do trabalho
... autodeterminação coletiva (também por nós explorado entre os princípios especiais do ... 277 tornou-se alvo de impugnação pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que ajuizou ADPF (arguição de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS objetivando a reforma da sentença que condenou o réu. Sentença às fls. 122/124. Apelação às fls. 133/147. Contrarrazões
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000604-75.2021.8.19.0080 (Fazendária), 11-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000604-75.2021.8.19.0080 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: SAMELLA DOS SANTOS CLEMENTE Relator: Juiz de Direito...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 (Criminal), 07-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: RAFAEL PATRICK VITORIO MARTINS e CAROLINA ALVES DE SOUZA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009250-72.2021.8.19.0210 (Criminal), 03-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009250-72.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDMAR WERNECK RIBEIRO Relator: Juiz de Direito...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital - REGIONAL LEOPOLDINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERIK FELIX SILVA PINTO Relator: Juiz de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009206-19.2022.8.19.0210 (Cível), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009206-19.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DENILSON PRATA CARDOSO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210 (Cível), 12-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ? ? Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210? CARTÓRIO DO 10º JUÍZADO CRIMINAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? Apelado: DANIEL DO NASCIMENTO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ? ? VOTO? ? ?
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031543-36.2021.8.19.0210 (Criminal), 12-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0031543-36.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IGOR ADRIANO DA SILVA AMORIM Apelado: DOUGLAS VICTOR CARVALHO DE MEDEIROS JARD Apelado: ÍTALO MENDES FERREIRA DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 (Fazendária), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: KETHELYN DANIELA DE MORAES, Apelado: LUCAS IGOR LARADE SOUZA Apelado: IGOR ALMEIDA FERREIRA Relator:...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000819-43.2022.8.19.0039 (Cível), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000819-43.2022.8.19.0039 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Paracambi Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FELIPE ALVES DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001623-19.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001623-19.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GILBERTO DIAS DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007908-89.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? Processo nº 0007908-89.2022.8.19.0210 1º JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA ELIAS CESAR Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO ...