autodeterminação nacional
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... , lesando somente o erário público - particularmente a aduana nacional -, constituindo, numa linguagem não técnica, um "contrabando contra o ... pois é tratado como tutelador da soberania estatal, da autodeterminação do estado, da segurança nacional em seu mais amplo sentido, além da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº. 126181/07); (h) ... a legislação não olvidou do fato de que autodeterminação não significa ausência de determinações exteriores ... Da ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... pela gestão elétrica , da República Argentina, do Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS, da Eletrobrás, da CESP Centrais ... ; II prevalência dos direitos humanos; III autodeterminação dos povos; IV não-intervenção; V igualdade entre os Estados; VI ...
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Direito Constitucional
... ção, pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do poder constituinte derivado revisor ... nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - ...
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Acórdão, Processo nº 5001615-59.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... devidos pela entrada de mercadoria estrangeira em território nacional ... Consta da denúncia que, no dia citado acima, no terminal Rodoviário ... e exportações, a soberania e segurança nacionais, a autodeterminação do Estado, a ordem pública etc ... (TRF da 3ª Região, HC n ...
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Aplicação da Norma no Espaço
... é bem comezinho, a norma jurídica tem cogência no território nacional. A regra, porém, não é absoluta, e conhece exceções. Por ter sentido ... tratados internacionais celebrados e do princípio da autodeterminação dos povos, em certas circunstâncias, mesmo no território nacional, a lei ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação direta de ... INFORMAÇÃO ... COMUNICAÇÃO ... JORNALÍSTICA; ... AUTODETERMINAÇÃO DAS PESSOAS EM GERAL; E ( 3 ) ... PRESERVAÇÃO/RESTAURAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000630-57.2020.8.19.0032 (Cível), 23-04-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000630-57.2020.8.19.0032 JECRIM ADJUNTO DA COMARCA DE MENDES ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: IGOR RIBEIRO PIMENTEL VALADÃO AZEREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por IGOR RIBEIRO PIMENTEL VALADÃO AZEREDO, objetivando a...
... a discussão chegou também à Suprema Corte nacional, através do Recurso ... Extraordinário nº 635.659 (São Paulo), ora em ... livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação.” Dessa forma ... pode-se invocar o “princípio da liberdade geral, ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... na autodeterminação do paciente, constitucionalmente protegida, temas que ocupam ... os ... ( Patient’s Bill of Rights) , originada da Organização Nacional dos Direitos do Bem-Estar, por parte da Associação Americana de ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... Comunicado apresentado no xii Congresso Nacional de Procuradores de Estado , Salvador, de 1 a 5 set. 1986, painel sobre ... É uma afronta ao princípio da autodeterminação dos povos, no qual se lastreia a autonomia privada e a liberdade de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... só” (WARREN; BRANDEIS, 1890), modificou-se quanto à autodeterminação informativa e, atualmente, é identificada como a faculdade de a pessoa ... Ademais, tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional 21 para, textualmente, reconhecer a ...
- Processo nº 0010225-17.2016.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000536-76.2019.8.19.0022 (Criminal), 07-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? Processo nº?0000536-76.2019.8.19.0022?- JECRIM?DA?COMARCA DE?ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ? APELANTE:?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, APELADO:???MINISTÉRIO PÚBLICO? VOTO? ? Trata-se de apelação manejada por?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, objetivando a reforma da?Sentença de fls.?110/111 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 Comarca de Piraí Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FILIPE ROSA NOGUEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: YGOR FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001426-64.2021.8.19.0080 (Fazendária), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001426-64.2021.8.19.080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NELSON JOSÉ FIGUEIREDO XAVIER FILHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? ? ? Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 Comarca de Italva ?? Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Apelado: YASMIN BARBOZA DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?
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História do Brasil
... de Santo Ildefonso “confirmava a inclusão no território nacional de praticamente toda a área dos famosos dois terços do Brasil ... , pelo princípio de não intervenção, pela autodeterminação dos povos, pela diversificação de parcerias, pela emancipação dos ...
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Povos indígenas, direito e estado: Rompendo cânones do integracionismo jurídico
O artigo investiga as formas de integracionismo jurídico que fundamentou e fundamenta as relações do Estado brasileiro e empresas privadas em relação aos povos indígenas do sudeste paraense, Amazônia Oriental brasileira: Gavião Akrãtikategê, Xikrín do Cateté e Suruí Aikewara, a partir de conflitos socioambientais envolvendo tais povos com a implementação do Projeto Grande Carajás (PGC). Consoante
... em 1989 e no mesmo ano a Floresta do Tapirapé Aquiri, a Floresta Nacional de Carajás e a Floresta Nacional do Itacaiúnas, criadas em 1998), ... ”, que não consideravam a tradição indígena, a autodeterminação e a autonomia, a exemplo do Estatuto do Índio no Brasil, mas que foram ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... , com seu pilar no princípio da autonomia privada (ou autodeterminação), tem previsão em diversos documentos internacionais. Segundo ... -se que a consolidação da sua relevância no cenário jurídico nacional foi acompanhada “pelo amplo reconhecimento das suas três funções ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... diferenciado, dentro das Constituições de cada Estado nacional. 14 Vale destacar, portanto, que quando certos direitos humanos se ... Este direito leva em consideração a autodeterminação da individualidade humana. A pessoa, como dona do seu próprio destino, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002064-14.2022.8.19.0064 (Fazendária), 28-11-2023
Processo nº 0002064-14.2022.8.19.0064. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: VINÍCIUS DE SOUZA ALMEIDA, JOSÉ GERALDO ATALIBA DOS SANTOS, BRUNO RODEGHERI TEIXEIRA E THALES MATHEUS PINHEIRO CÉZAR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que determinou o arquivamento do feito, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002950-26.2023.8.19.0210 (Criminal), 25-10-2023
Processo nº 0002950-26.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: ROMEU VICTOR SILVA SOUZA e PABLO HENRIQUE SILVA LIMA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu.