autodeterminação nacional
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... II – o respeito à autodeterminação, à integridade territorial e à plena efetividade dos direitos sociais, ... envolvidos, de um plano de ação que desenvolva uma agenda nacional de titulação; ... II – promover a segurança e a soberania alimentar e ...
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O Erro de Nietzsche e a (não) Morte de Deus: o (des)encantamento do mundo
A partir da ideia de Nietzsche de que Deus está morto - princípio básico da secularização - e do conceito de religião, em uma perspectiva substantivista e funcionalista, este texto aborda a contribuição de alguns autores, clássicos (Marx, Weber, Durkheim, Freud) e modernos (Eliade, Bourdieu, Habermas, Hervieu-Léger, Grace Davie, Heelas), na importante discussão sobre o (des) encantamento do mundo.
... e os processos de mudança social, em uma escala local, nacional e global ... Durante a Idade Média (entre os séculos V e XV), com o ... • Autodeterminação nacional e de grupo étnico-religioso: veja o caso dos Sikhs no Reino ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Fundamentos da Organização Nacional
... @Dignidade da pessoa humana ... É um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta na autodeterminação responsável e consciente da própria pessoa, e deve ser respeitada pelas demais pessoas, constituindo-se, assim, um bem invulnerável e que ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... os dispositivos que têm por base o direito à autodeterminação informativa e o consentimento do titular para tratamento de dados ... Por outro lado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vetada do texto final da LGPD e posteriormente ...
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Tribunal penal internacional
... : garantia aos direitos humanos ou uma afronta à soberania nacional? ... International criminal court: guarantee the human rights or an ... de qualquer espécie; b) soberania é a capacidade de autodeterminação do Estado, sendo esta o seu requisito básico; c) toda forma de coação ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Entretanto, o ponto 6 do mesmo documento afirmava a incompatibilidade de qualquer tentativa de provocar a ruptura da unidade nacional e da integridade territorial com os outros princípios expressos pela Carta da ONU” ... 7 “[ ... ] What exactly amounts to a free choice? How ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Segundo a Comissão Nacional da Verdade, durante a Ditadura Militar no Brasil, ocorreram ao menos 434 ... 47. MENDES, Laura Schertel. Habeas data e autodeterminação informativa: os dois lados da mesma moeda. Direitos fundamentais e ...
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Russian Revolution, Law and State: openness to understanding social forms and socio-economic formations/ Revolucao Russa, Estado e Direito: abertura para compreensao das formas sociais e das formacoes economico-sociais.
... peculiar, inclusive tendo de lidar com a questao da identidade nacional e de outros elementos superestruturais (preconceitos etnicos, religiosos e ...
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Decisões Monocráticas nº 1905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos ...
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Decisão da Presidência nº 1905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos ...
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Dos Princípios Fundamentais
... II - garantir o desenvolvimento nacional; ... III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as ... II - prevalência dos direitos humanos; ... III - autodeterminação dos povos; ... IV - não-intervenção; ... V - igualdade entre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181240520194058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0818124-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO...
... ) débitos indevidos nas contas-correntes, tendo a Centralizadora Nacional de Segurança da Caixa-CESEG constatado a presença de irregularidades nas ... ção e psicoterapia, era capaz de entendimento e de autodeterminação à época dos fatos, pois o transtorno não altera sua percepção da ... -
Ensaio sobre o valor solidariedade: proposta teórico-hermenêutica para superação do paradigma econômico neoliberal
En el contexto brasileño actual, la crisis económica y social se coloca como punto central de las discusiones políticas. En esta perspectiva, los derechos sociales deben ser implementados sobre la conformación del valor social del trabajo, para promover la materialidad axiológica asegurada en el texto constitucional, la cual tiene como objetivo la construcción de una sociedad libre, justa y...
... á as diretrizes e as bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e ... -com-o-outro 28 ”, apresentandose como uma medida de autodeterminação que coaduna a expressão de cidadania solidária, na qual todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001018720194058204), 12-05-2020
PJE 08000101-87.2019.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta por ALBANISA AUREA DE FIGUEIREDO
... que pretende concorrer às vagas destinadas a negros, a autodeterminação; b) é evidente a sua identificação enquanto pessoa de cor parda, ... 5º, § 1º, da Resolução 203/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é cristalino ao prever que a autodeclaração tem validade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... mantido junto ao Posto São Brás, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id. 7369206, fl. 15); os documentos que ... pelo menos três anos, tem capacidade de entendimento e autodeterminação suficientes para compreender que o pagamento de seguro-desemprego ... -
Direitos Humanos
... éticos sobre os quais se constrói determinado sistema jurídico nacional (leia-se direitos previstos explicitamente no ordenamento jurídico de ... (Procurador da República – 25.º) O direito à autodeterminação dos povos: (A) é mera retórica política, uma vez que o direito ...
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Autoritarismo e Racismo: Oliveira Vianna, Constituição e Democracia sob os Trópicos
O artigo analisa os argumentos de Oliveira Vianna, representante do "autoritarismo político” brasileiro, sobre o conflito entre a Constituição Ideal e a Constituição Real, destacando a relevância do racismo científico na crítica dirigida ao Idealismo da Constituição. A “disjunção” (ideal/real) é analisada com auxílio das categorias de Jürgen Habermas de procedimentalismo e substancialismo para...
... * Doutorado em Direito pela Universidade Nacional de Brasília (UnB), Mestrado em Direito pela UFSC (1998) e Graduação em ... da infração de um direito supostamente coletivo à autodeterminação nacional, mas da infração de direitos fundamentais individuais 25 ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... de trabalhadores de um local para outro do território nacional ... @2. Bases para a criminalização ... A Exposição de motivos ao ... ípios: I - independência nacional; II - ( ... ) - III - autodeterminação dos povos; IV - não intervenção; V - igualdade entre os estados; VI - ...
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Relação China - EUA à luz do desenvolvimento a convite
Partindo da ideia de “desenvolvimento a convite” como um eixo explicativo para as relações econômicas estabelecidas entre os Estados Unidos e alguns seletos países no período pós-Segunda Guerra Mundial, este trabalho procura entender o caso específico da China. Tendo sido estabelecido que muitos dos convidados europeus e asiáticos estavam firmemente localizados sob o guarda-chuva geopolítico de...
... A necessidade de dedicar porções cada vez maiores do produto nacional bruto (PNB) soviético aos gastos militares intensificou as dificuldades ... A pressão pela autodeterminação nacional e pela modernização eram partes constitutivas centrais desta ... -
Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... é a garantia dos povos dominados à independência e à autodeterminação, cujo melhor exemplo são as guerras de libertação nacional e as guerras ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... jurídico pátrio, o que a torna o vértice do sistema jurídico nacional ... Assim, sistema ou subsistema constitucional tributário é a ... nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - nãointervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - ...
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... , lesando somente o erário público - particularmente a aduana nacional -, constituindo, numa linguagem não técnica, um "contrabando contra o ... pois é tratado como tutelador da soberania estatal, da autodeterminação do estado, da segurança nacional em seu mais amplo sentido, além da ...