autodeterminação nacional
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL ... Kant afirmava que a dignidade está, acima de tudo, na autodeterminação. Qual será a autodeterminação religiosa de uma criança que estuda, ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... que não fosse a profunda aversão do proletariado à Guarda Nacional e a completa desconfiança dos chefes das sociedades secretas em relação ... nacional dotada de poucas opções no plano da sua autodeterminação" econômica, a atitude reiterada de fechar os caminhos para uma certa evolu\xC3" ...
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Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... No cenário nacional, destacam-se alguns dispositivos e princípios que podem se tornar ... ência e harmonia nas relações de consumo e “autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Em um contexto de descolonização e consolidação da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas participaram diretamente da identificação do princípio da soberania nacional sobre os recursos naturais em uma ... -
As origens alemãs e o significado da auto determinação informativa
AS ORIGENS ALEMÃS E O SIGNIFICADO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA ... Fabiano Menke ... Professor-Associado de Direito ... LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Autoridade nacional de proteção de dados e a efetividade da Lei Geral de Proteção de ...
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Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
... afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um ... da Resolução nº 143, de 30 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução nº 121, de 05 de outubro de 2010, ... -
Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
... 570), onde se abre ao órgão nacional a ampla revisão da causa, reconhecendo-se o julgamento estrangeiro apenas ... princípios: I - independência nacional; ( ... ) III - autodeterminação dos povos; IV - não intervenção;" ... Em sentido contrário, ...
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Um historiador e um minerador entre os líderes separatistas
... desafiam Kiev com a convocatória de um referendo de autodeterminação para o próximo dia 11, são personagens de vários tipos. Entre aqueles a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de l'Homme et du Citoyen foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal universal de liberdade, igualdade ... no governo, o princípio de liberdade no sentido de autodeterminação política; e foi com esse significado que o termo foi adotado pela teoria ...
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Irresponsabilidade institucional no Brasil: equívocos e omissões ante uma adequada compreensão do direito internacional dos direitos humanos
... 5 A Comissão Nacional da Verdade, ao publicar seu relatório final em dezembro de 2014, deu um ... de princípios como “independência nacional”, “autodeterminação dos Estados” ou “estabelecimento da paz mun-dial”. Ora, como ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... É possível distinguir na doutrina nacional a existência, precipuamente, de três teorias acerca da delimitação da ... a legislação esteve voltada para a concretização da autodeterminação informativa, que não se restringe ao fornecimento ou não fornecimento de ...
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Sindicato. Futuro?
... nacional em toda sua plenitude, compreendendo a língua, a música, a história, os ... dos povos e países à independência nacional e à autodeterminação, pelos direitos humanos, civis e sindicais; 10) lutar por uma nova ordem ...
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Trabalho vem de tripalium, mas, por favor, não leve isso ao pé da letra
Opinião: Trabalho vem de tripalium, mas não leve isso ao pé da letra
... 4º da Constituição: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 26-09-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Invoca a Defensoria Público omissão na decisão colegiada proferida no processo em questão "ao não se pronunciar sobre o pedido de abrandamento da pena formulado na Apelação defensiva, assim confirmando, nessa parte, o equívoco do juízo a...
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Princípios orientadores do direito à proteção de dados pessoais no Brasil
... Trata-se de um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico nacional, cuja importância se reflete em um sistema móvel e aberto que permite ... A finalidade, portanto, tem estreita relação com a autodeterminação informativa do titular, que representa a possibilidade de o indivíduo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA ... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI BARBOSA ... : ASSOCIAÇÃO ... da dignidade humana e manifesta o direito de ... autodeterminação subjetiva. Vista sob o aspecto externo, em ... sua implicação com o ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... , assim, de um voluntarismo estatal, expressão máxima de uma autonomia calcada nos rígidos conceitos de soberania e de autodeterminação. O núcleo do Direito Constitucional Internacional estaria adstrito, portanto, à conclusão dos tratados, à declaração de guerra e à ...
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Ordem econômica e financeira
... sociais, como também para incentivar o desenvolvimento nacional. 10 Com efeito, como vimos outrora, somadas às denominadas liberdades ... como, por exemplo, o da independência nacional, da autodeterminação dos povos, da não intervenção, da igualdade entre os Estados, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... capÍtulo I ... Da Prevenção ... a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou de autodeterminação do agente, a pena poderá ser atenuada, ou substituída por internação ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO ... autodeterminação dos povos, à proteção integral das crianças, ... adolescentes e ...
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Direitos da Personalidade
... que “Os representantes do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos ... sentido de retratar as declarações sobre o direito à autodeterminação da pessoa quanto aos tratamentos médicos que deseja submeter ou recusa ...
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Poderes especiais de maduro vão até fim do ano
... Carlos Garcia Rawlins/REUTERS ... A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, em segunda e última discussão, a chamada "lei ... da lei habilitante incluem: defesa da soberania e a autodeterminação nacional; proteção contra a ingerência de outros Estados e ações ...
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Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
... econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro ... Por meio da leitura do ... É com base no poder pleno de autodeterminação, ou seja, não condicionado a nenhum outro poder de origem externa ou ...
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O problema da portabilidade de dados: como permitir a aplicação de um direito que possui obstáculos técnicos e conotações constitucionais, consumeristas, concorrenciais e de proteção de dados
... dos mesmos, que, diante da plena aplicação da autodeterminação informativa, isto é, o direito de controlar totalmente os seus dados, ... Para tanto, conforme dispõe regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é necessária a requisição do titular, levando ...
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Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... Cuida-se aqui de expressar o poder de autodeterminação de uma sociedade em sua íntegra ... O modo solene que deve permear a ... Diversamente, a visão de José Carlos Moreira Alves (Assembleia Nacional Constituinte – Instalação. Revista de Informação Legislativa , ano ...