autodeterminação nacional
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Trabalho vem de tripalium, mas, por favor, não leve isso ao pé da letra
Opinião: Trabalho vem de tripalium, mas não leve isso ao pé da letra
... 4º da Constituição: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 26-09-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Invoca a Defensoria Público omissão na decisão colegiada proferida no processo em questão "ao não se pronunciar sobre o pedido de abrandamento da pena formulado na Apelação defensiva, assim confirmando, nessa parte, o equívoco do juízo a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001101-74.2020.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001101-74.2020.8.19.0064 Recorrente: Pedro Henrique Eloy de Andrade Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - RECURSO DA DEFESA - ILEGALIDADE DA BUSCA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000341-08.2022.8.19.0048 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000341-08.2022.8.19.0048 Recorrentes: Cael do Nascimento Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000305-77.2023.8.19.0032 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000305-77.2023.8.19.0032 Recorrente: Diego Silva dos Santos Martins Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - RECURSO DA DEFESA - ILEGALIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002741-44.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002741-44.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo da Silva Rocha Recorrido: Gabriel Delfino Cesar Raymundo Recorrido: Michaela Athaliba Silvério Recorrido: Carla Micaela Athaliba Silvério Recorrido: Uilliam José
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000300-55.2023.8.19.0032 (Criminal), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000300-55.2023.8.19.0032 Recorrente: Roniel Santos Gomes Resende Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000155-96.2023.8.19.0032 (Criminal), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000155-96.2023.8.19.0032 Recorrente: Ryan Carlos Almeida Santos Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA...
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Princípios orientadores do direito à proteção de dados pessoais no Brasil
... Trata-se de um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico nacional, cuja importância se reflete em um sistema móvel e aberto que permite ... A finalidade, portanto, tem estreita relação com a autodeterminação informativa do titular, que representa a possibilidade de o indivíduo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA ... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI BARBOSA ... : ASSOCIAÇÃO ... da dignidade humana e manifesta o direito de ... autodeterminação subjetiva. Vista sob o aspecto externo, em ... sua implicação com o ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... , assim, de um voluntarismo estatal, expressão máxima de uma autonomia calcada nos rígidos conceitos de soberania e de autodeterminação. O núcleo do Direito Constitucional Internacional estaria adstrito, portanto, à conclusão dos tratados, à declaração de guerra e à ...
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Ordem econômica e financeira
... sociais, como também para incentivar o desenvolvimento nacional. 10 Com efeito, como vimos outrora, somadas às denominadas liberdades ... como, por exemplo, o da independência nacional, da autodeterminação dos povos, da não intervenção, da igualdade entre os Estados, bem como ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL ... Kant afirmava que a dignidade está, acima de tudo, na autodeterminação. Qual será a autodeterminação religiosa de uma criança que estuda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... capÍtulo I ... Da Prevenção ... a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou de autodeterminação do agente, a pena poderá ser atenuada, ou substituída por internação ...
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Direitos da Personalidade
... que “Os representantes do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos ... sentido de retratar as declarações sobre o direito à autodeterminação da pessoa quanto aos tratamentos médicos que deseja submeter ou recusa ...
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Poderes especiais de maduro vão até fim do ano
... Carlos Garcia Rawlins/REUTERS ... A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, em segunda e última discussão, a chamada "lei ... da lei habilitante incluem: defesa da soberania e a autodeterminação nacional; proteção contra a ingerência de outros Estados e ações ...
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Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
... econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro ... Por meio da leitura do ... É com base no poder pleno de autodeterminação, ou seja, não condicionado a nenhum outro poder de origem externa ou ...
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O problema da portabilidade de dados: como permitir a aplicação de um direito que possui obstáculos técnicos e conotações constitucionais, consumeristas, concorrenciais e de proteção de dados
... dos mesmos, que, diante da plena aplicação da autodeterminação informativa, isto é, o direito de controlar totalmente os seus dados, ... Para tanto, conforme dispõe regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é necessária a requisição do titular, levando ...
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Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... Cuida-se aqui de expressar o poder de autodeterminação de uma sociedade em sua íntegra ... O modo solene que deve permear a ... Diversamente, a visão de José Carlos Moreira Alves (Assembleia Nacional Constituinte – Instalação. Revista de Informação Legislativa , ano ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Ex-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) ... , por influência do direito comparado, 9 a noção de autodeterminação informativa, 10 colocando sob a égide da decisão livre e racional da ...
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Acordao N° 1328606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Art. 157, § 1º, cpb. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Tentativa. Súmula 582-stj. Grau de reprovabilidade do comportamento não reduzido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Semi-imputabilidade reconhecida. Exame de sanidade mental realizado na instância revisora. Dosimetria. Antecedentes. Conduta social. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade....
... Recanto das Emas, ou mesmo no território nacional (a muitos o salário mínimo representa a renda com ... a qual tentam ... áter ilícito dos fatos, mas diminuída a capacidade de autodeterminação de acordo ... como tal entendimento. Hipótese de reconhecimento da ... -
O princípio do livre desenvolvimento da personalidade como origem da autodeterminação informativa
... Assim, para que o IBGE pudesse realizar a Pesquisa Nacional" por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) sem expor entrevistadores e entrevistados a riscos, ... 37. DONEDA, Danilo ... Da privacidade à proteç\xC3" ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... direito ao livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação em matéria sexual, sendo que tal direito é constituído pelo respeito ... -
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... conhecido como Lei Carolina Dieckmann após caso de repercussão nacional envolvendo a atriz). Também, editada pouco ... EBOOK LEI GERAL ... ão, de informação, de comunicação e de opinião; autodeterminação informativa; honra e imagem 9 ... Em realidade, muito embora estejam ...
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Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
... ão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os principais ... do inciso III do mesmo dispositivo (segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de ...