autodeterminação nacional
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... cooperação internacional; e) igualdade de direitos e autodeterminação dos povos; f) igualdade soberana dos Estados; g) boa-fé no cumprimento ... - estabeleceu-se o primado da soberania dentro da jurisdição nacional e a não interferência dos países nos assuntos domésticos dos demais ... -
As redes comunitárias e o princípio da autodeterminação da rede
Este artigo argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de "autodeterminação de rede" e que tal princípio, apesar de não ser ainda reconhecido de jure, já está sendo implementado de facto, graças ao desenvolvimento de redes comunitárias. As redes comunitárias são redes baseadas na colaboração e são estabelecidas de forma bottom-up para os membros das comunidades que desenvolvem e...
... êm direito à realização dos direitos necessários à dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade”, enquanto o Pacto Inter-nacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais consagra esse princípio fundamental em relação ao direito de todos à educação e a participar da ... -
Direito Constitucional
... e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a Constituição, somente pelo processo ... ; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI ...
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Introdução
... A política externa ingressou na pauta cotidiana do Congresso Nacional e dos principais meios de comunicação, deixando de restringir-se a ... a não intervenção, a independência nacional e a autodeterminação dos povos. Essa tensão requer a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... enquanto lei fundamental e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... Brasil, a partir do momento em que, por força de sua autodeterminação e soberania, a Nação brasileira, por seus representantes eleitos, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. É atentatório ao ... O direito à autodeterminação sexual decorre diretamente do princípio ...
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Furtado, Celso
... metade do século XX, defendeu a construção de um projeto nacional e democrático de desenvolvimento. Reconhecendo os limites econômicos de ... para garantir a consciência e os instrumentos de autodeterminação da nação ... A plena independência nacional (ou “autodeterminação ...
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Prevalência dos direitos humanos
... dos direitos humanos enquanto elemento definidor da identidade nacional sob a égide da Nova República. Citem-se, por exemplo, o fundamento da ... favoreceu movimentos de descolonização com base na autodeterminação dos povos, tal como refletido na Declaração sobre a Concessão de ...
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Autonomia jurídica indígena e sua (in)aplicabildadade no direito brasileiro
... apresenta proposta de interação entre o ordenamento jurídico nacional e os sistemas de resolução de conflitos dos indígenas. É pesquisa ... ção colombiana também estabelece o respeito à autodeterminação dos povos (artigo 9.º), bem como o reconhecimento das línguas e dialetos ...
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Direito Constitucional
... por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero ... ; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI ...
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Não intervenção
... associa aos princípios de igualdade, independência e autodeterminação dos povos, como proteção ao exercício da autonomia pelos Estados no no internacional ... Não intervenção na Assembléia Nacional Constituinte ... A inclusão do princípio de não-intervenção no art ...
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Acórdão Nº 0010058-51.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 1. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) autoriza, em seu artigo 48, a revalidação e o reconhecimento dos ... A autodeterminação e autonormação das universidades não dependem de regulação por norma ...
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A constituição e o poder político
A Constituição moderna foi responsável pela reformulação do conceito de soberania e sua limitação, notadamente em razão da instituição dos direitos fundamentais como limites ao poder político do Estado. Assim, a partir do método hermenêutico crítico e de uma perspectiva qualitativa, de natureza revisionista da literatura que trata no plano teórico da ampliação da importância dos direitos...
... transcendentes à clássica concepção constitucional nacional. Tal tarefa, no entanto, mostra-se complexa na sociedade contemporânea, ... de soberania, em cotejo com a evolução do conceito de autodeterminação dos povos, que se traduz em soberania popular, a fim de encontrar alguma ... -
Direito Constitucional
... por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero ... ência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural ... (B) concessão de ...
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A vulnerabilidade dos titulares de dados diante de grandes plataformas e big techs: um paralelo entre as violações ao gdpr e à lgpd no que tange à base legal do consentimento
O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando
... autodeterminação informacional, ou seja, “deve ter o poder para controlar livremente a ... No caso brasileiro, desta feita, cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) garantir a autodeterminação informativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... das 8:00 horas da manhã, em direção à agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sediada no Município do Salgueiro-PE, inúmeros ... (F20 - CID 10), comprometedora do juízo crítico e da autodeterminação do apelante, conforme se colhe dos excertos conclusivos do aludido Laudo, ... -
Estados e os novos ambientes transnacionais
A transnacionalidade faz parte de uma família contemporânea de categorias, que representam um novo contexto mundial, surgido principalmente da intensificação de natureza econômica-comercial no período pós-queda do socialismo. Nesse sentindo, este artigo procura apresentar reflexões sobre as ações que se realizam além das fronteiras nacionais. Igualmente, apresenta reflexões sobre os efeitos da...
... popular), da nação propriamente dita (teoria da soberania nacional), ou ainda, do próprio Estado (soberania do Estado) ... A Soberania ... parte do princípio que, a soberania é a capacidade de autodeterminação do Estado por direito próprio e exclusivo. Traduz o pensamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023567320184058100), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0802356-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR ADVOGADO: Francisco Cesar Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante
... º: 0802356-73.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO TIBURCIO JUNIOR ADVOGADO: Italo Lannes Lima Albuquerque ... e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 5. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer ... -
O direito à proteção de dados e a tutela da autodeterminação informativa
Proteção de dados e tutela da autodeterminação informativa
... [1] Advogado. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca. Presidente Nacional da OAB de 2013 a 2016 ... [2]MENDES, Laura Schertel. Transparência e privacidade: violação e proteção da informação pessoal na sociedade de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, inciso II (direito de autodeterminação); art. 5º, inciso IV (liberdade de pensamento); art. 5º, inciso VI ... , porém adota um conceito com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O direito-função é o poder ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... 84 da Constituição da República, e regem-se pelos princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao ... terrorismo e ao racismo, ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... Consagrando a autodeterminação, o artigo 231, por exemplo, reconhece sua organização social, seus ... 49, XVI (competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento dos ...
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Averbações no registro de nascimento
... Aliás, veja-se que a própria Corregedoria Nacional de Justiça, ao editar o Provimento n. 16/2012, mencionou em seu artigo ... ário, a normativa nacional pautou-se pela liberdade de autodeterminação" da pessoa, ao estatuir em seu artigo 3º que “a designação de sexo ser\xC3" ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... EPA completamente alheio ao direito não nacional, ao passo em que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.148/2019, ... que enaltecem a soberania, a não intervenção e a autodeterminação dos povos. Com isso, não fazem apenas o uso da prática de “ cherry ...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... por meio da presença militar, vigorou o princípio da autodeterminação nacional de Vladimir Lênin, impulsionando a atribuição de uma espécie ...