autodeterminação nacional
-
Transexualidade: Nome e Gênero
O presente artigo aborda alguns aspectos dos direitos da personalidade e sua transformação na sociedade brasileira a partir da Constituição Federal de 1988, com atenção especial ao direito ao nome e gênero, no que tange a busca da identidade de gênero (transexualidade) e a respectiva possibilidade de alteração de nome e gênero no registro civil na via extrajudicial. O objetivo é proporcionar uma...
... inerente à pessoa, que se manifesta, singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ... estatísticas apresentadas , cotidianamente , pela imprensa nacional que o transexual ainda vive à margem da sociedade sendo alvo imediato de ... -
Relação médico-paciente
... LIVRE E ESCLARECIDO 3 No campo biológico, o poder de autodeterminação do paciente pode ser sintetizado na expressão “consentimento livre e ... de Sangre Total o de sus Hemoderivados, se Crean la Red Nacional de Bancos de Sangre y el Consejo Nacional de Bancos de Sangre y se dictan ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... ém de possuir, naquele momento, âmbito irrestrito de autodeterminação (não se achava sob qualquer tipo de coação que tornasse inexigível a ... ilícita, proibida a sua comercialização em território nacional ... Em conformidade com o art. 387, parágrafo único, do CPP , não ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Professor-associado de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito – Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Professor ... 3.1. A Internet e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodeterminação informativa, titularidade e as funções do consentimento na coleta e no ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000436-55.2018.5.07.0018), 2020-01-27
... mesmo conglomerado econômico, sendo estabelecida em território nacional apenas a segunda e quarta reclamada. Portanto, incontroverso acerca da ... princípios, dentre eles a independência nacional e autodeterminação dos povos, devendo cada país estabelecer suas normas relativas ao direito ...
-
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... 1568 São contrários não só à índole nacional, mas também ao modelo de organização interestatal propugnado pelo ... Em especial no tocante ao direto à autodeterminação dos povos, houve receio de que o conceito de terrorismo fosse utilizado ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... como vem sendo desenvolvido na experiência prática, tanto nacional como internacional, e quais limites estão sendo impostos ou estabelecidos ... à vida privada, honra e imagem e do direito à autodeterminação infor-mativa. (SARLET, 2018b, p. 496) ... A nível internacional, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000245-06.2019.5.07.0008), 2020-03-09
... Portanto, a presente lide se submete à jurisdição nacional. Com relação à legislação a ser adotada, aplicação as disposições ... princípios, dentre eles a independência nacional e autodeterminação dos povos, devendo cada país estabelecer suas normas relativas ao direito ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das normas Constitucionais respectivas e do CDC, hoje ... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor site para que retire do ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... DA UNIÃO ... autodeterminação dos povos, à proteção integral das crianças, ... adolescentes e ...
-
O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... pela disciplina de proteção de crédito; assim como a autodeterminação informativa estabelecida pelo Tribunal Constitucional Federal alemão 7 ... ão são a Lei do Land alemão de Hesse, de 1970; a primeira lei nacional de proteção de dados, sueca, que foi o Estatuto para bancos de dados de ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ... II — prevalência dos direitos humanos; ... III — autodeterminação dos povos; ... IV — não intervenção; ... V — igualdade entre os ...
-
A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
... 4. A autodeterminação nas escolhas existenciais: a autonomia extrapatrimonial entre a liberdade ... dogmática do direito civil, carreadas, no plano doutrinário nacional, pela constitucionalização deste campo, privilegiando, assim, não mais ...
-
Acórdãos nº 0023373-47.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... Parâmetro nacional : art. 5.º XXXVI, da Constituição da República ... parlamento se deva deter perante esferas de autodeterminação encabeçadas pelos corpos sociais intermédios cujas ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000308-35.2018.5.07.0018), 2019-10-12
... Portanto, a presente lide se submete à jurisdição nacional. Com relação à legislação a ser adotada, aplicação as disposições ... princípios, dentre eles a independência nacional e autodeterminação dos povos, devendo cada país estabelecer suas normas relativas ao direito ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000520-22.2019.5.07.0018), 2019-10-12
... Portanto, a presente lide se submete à jurisdição nacional. Com relação à legislação a ser adotada, aplicação as disposições ... princípios, dentre eles a independência nacional e autodeterminação dos povos, devendo cada país estabelecer suas normas relativas ao direito ...
-
Proteção de dados pessoais: para além da privacidade e autodeterminação informacional
Além da privacidade e autodeterminação informacional
... Ainda nesse contexto, embora ainda em fase de deliberação no Congresso Nacional, não há como deixar de destacar a proposta de inserção na CF, tal como previsto na PEC nº 17/2019, de um direito fundamental à proteção de ... -
Ao assumir Comissão de Relações Exteriores, Aécio critica 'preconceitos ideológicos' e defende multilateralismo
... pelos princpios estabelecidos pela Constituio: "independncia nacional, prevalncia dos direitos humanos, autodeterminao dos povos, no preveno, ...
-
Aécio assume Comissão de Relações Exteriores da Câmara e critica 'preconceitos ideológicos'
... pelos princpios estabelecidos pela Constituio: "independncia nacional, prevalncia dos direitos humanos, autodeterminao dos povos, no preveno, ...
-
Ao assumir Comissão de Relações Exteriores, Aécio critica 'preconceitos ideológicos' e defende multilateralismo
... pelos princpios estabelecidos pela Constituio: "independncia nacional, prevalncia dos direitos humanos, autodeterminao dos povos, no preveno, ...
-
Aécio assume Comissão de Relações Exteriores da Câmara e critica 'preconceitos ideológicos'
... pelos princpios estabelecidos pela Constituio: "independncia nacional, prevalncia dos direitos humanos, autodeterminao dos povos, no preveno, ...
-
Maia critica visita de secretário de Estados dos EUA a Roraima
... zelo e ateno, uma vez que constitui um dos pilares da soberania nacional e verdadeiro esteio de nossa poltica de defesa", disse, em nota ... Maia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Da prevenção ... ída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação; ... IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou ...
-
Art. 33º
... ência for necessária para a cooperação jurídica inter-nacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de ... de independência nacional, igualdade entre os Estados, autodeterminação dos povos e a não-intervenção, descritas no Art. 4º, incisos I a IV, ...
-
Princípios do direito do trabalho
... ça social; b) da proteção; c) da equidade; d) da autodeterminação coletiva ... Os princípios de concretização são os seguintes: a) ... ública Federativa do Brasil: II — garantir o desenvolvimento nacional; III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as ...