automovel compra contrato e venda

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL. VALOR RESTANTE. CONDENAÇÃO. COMPRADOR.1. A alegação de erro de procedimento é insubsistente, quando a análise dos autos revela que, a rigor, o próprio apelante foi quem causou tumulto processual ao apresentar impugnação antes mesmo de o

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CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - USO DO AUTOMÓVEL - QUILOMETRAGEM E TEMPO CONSIDERÁVEIS - VÍCIOS OCULTOS -- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ENCARGO DO AUTOR - CPC, ART. 373, INC. I - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO1 Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, na falta de comprovação bastante,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DOS AUTORES.ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PELO EVENTO LESIVO. VIABILIDADE. SUPOSTO VÍCIO NO PRODUTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM BANCO VINCULADO À MONTADORA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECONHECIMENTO DE VENDA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AUTOMÓVEL. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A DEMANDANTE E A RÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. DESACERTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO NO PONTO. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E APONTES RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, REJEITOU A PREFACIAL DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA RECONHECER A DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. TESE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-15. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA CAUTELAR E DETERMINA SUSTAÇÃO DE PAGAMENTOS, DEVOLUÇÃO DO BEM E BLOQUEIO DE PORCENTAGEM DO VALOR PAGO. EMPRESA QUE RECORRE CONTRA RESTRIÇÃO FINANCEIRA REALIZADA EM CONTA

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação cominatória e indenizatória. Contrato de compra e venda de automóvel. Inadimplemento. Prazo prescricional decenal. Prescrição intercorrente não configurada. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, incluindo reparação de perdas e danos, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme a regra...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO NÃO DESEMPANHADO A CONTENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de, em não fazendo ou...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUTOMÓVEL SEMINOVO - PROBLEMAS MECÂNICOS - NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NO MOTOR - RÉ QUE SE NEGOU A REALIZAR O CONSERTO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - EXEGESE ART. 373, II, DO CPC - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...

Agravo de instrumento. Processo civil. Antecipção dos efeitos da tutela. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Compra e venda. Automóvel. Contrato verbal. Rescisão. Busca e apreensão. Dilação probatória. Necessidade. Indeferimento mantido. 1. A ausência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inviabiliza o deferimento...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DIRETA DE AUTOMÓVEL, COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELO AUTOR, VISANDO A IMEDIATA ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO.RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE...

COMPRA E VENDA – Automóvel – Contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia – Entrega do dinheiro a pessoa jurídica sem que a venda e compra de fato existisse – Assunção pela pessoa jurídica e pelos sócios da obrigação de efetuar o pagamento das prestações mensais – Descumprimento – Inclusão de dados pessoais do tomador do empréstimo em cadastros de devedores –

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL À PARTE VENDEDORA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.- Havendo rescisão judicial do contrato de compra e venda de bem móvel, o retorno ao status quo ante é inerente a essa rescisão, incumbindo ao comprador...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, POR MEIO DE FINANCIAMENTO. INCÊNDIO INVOLUNTÁRIO NO AUTOMÓVEL, DOIS MESES APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ AFASTADA POR...

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de automóvel. Status quo ante. 1. Segundo o art. 789 do código de processo civil, ?o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei?. 2. Se há sentença transitada em julgado reconhecendo a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. LAPSO DECADENCIAL INAPLICÁVEL A PLEITO REPARATÓRIO (CONSERTO E GUINCHO). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PRIMA FACIE DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR.DECISÃO EXTINTIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR À INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO DECORRE LOGICAMENTE DOS VÍCIOS ALEGADOS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ASSESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES DO TJSC. MENÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PRELIMINAR DE INTENÇÃO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ZERO DE LUXO (PORSCHE). MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGËNCIA, POR MEIO DO QUAL OBJETIVAVAO AUTOR QUE LHE FOSSE ASSEGURADO O DIREITO DE ADQUIRIR O VEÍCULO PELO PREÇO CONSTANTE NO PRÉ-CONTRATO, SEM O AUMENTO OCORRIDO NO PERÍODO.ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE NO...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação rescisória de contrato de compra e venda de automóvel e de contrato de financiamento, com devolução do bem c.c. indenização por perdas e danos. Compra de veículo usado. Decadência do direito. Alegação de existência de defeitos. Veículo com alta quilometragem, adquirido no estado em que se encontrava. Risco assumido pela adquirente. Ação improcedente. Honorários advocatícios...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Automóvel. Prazo Contratual para Entrega Com Previsão de Possibilidade de Prorrogação. Validade Da Respectiva Cláusula Contratual. Ausência de Abusividade Ou Desvantagem Excessiva Em Desfavor Da Consumidora. Atraso Inegável Na Entrega Do Automóvel, que Culminou Na Necessidade de Celebração de Outro Contrato para Substituição Do Bem. Inequívoca

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E FINANCIAMENTO AUTOMOBILÍSTICO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO AUTORAL LASTREADA EM SUPOSTA NULIDADE DO CONTRATO COMPRA E VENDA E VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS NA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA PELO DEMANDADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE DEMONSTRADA ELEMENTOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CONTENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE BUSCA COMPELIR O RÉU A HONRAR O CONTRATO E RESPONSABILIZÁ-LO PELO INADIMPLEMENTO DO REFERIDO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. COMPRADOR QUE ASSUMIU AS RESPONSABILIDADES DE ADIMPLEMENTO DO...