Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Decisao Nº 8149846-68.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... de inexistência do débito, a retirada de dados dos cadastros de órgãos de proteção ao ... 43, § 4º, do CDC, considera os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Introdução ao cumprimento de sentença e títulos executivos judiciais
... ável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de ... informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de ... dessa pendência nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Banco que informa dados de clientes a serviços de crédito comete coação
Marco Pizzolato: Banco que passa dados ao SPC está coagindo
... seu artigo 43 regrou o funcionamento dos bancos de dados e cadastros de consumidores e, pelo ... -
A premente necessidade de desjudicialização da execução fiscal
Brandis: A necessidade de desjudicialização da execução fiscal
Segundo dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de ... , a comunicação da dívida aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e a ... -
Acórdão Nº 5910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos ... a consumidores ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO.MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COBRANÇA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protestode certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente opedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação.Esta Corte...
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Decisao Nº 0003627-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-06-2021
... prescritas, que teriam sido incluídas nos bancos de dados de proteção ao crédito. Os bancos de dados e cadastros de consumidores são disciplinados basicamente ...
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O Superendividamento do Consumidor Brasileiro: Aspectos Jurídicos e Sociais
No presente trabalho se analisará a situação do consumidor superendividado. O superendividamento necessita de regulamentação específica para que se possa buscar uma efetiva prevenção para aqueles - os consumidores - que são mais vulneráveis na relação de consumo. Essa vulnerabilidade consumista vem, muitas vezes, da mídia através da publicidade que o incentiva ao consumo; outras vezes vem do...
... que passa, o aumento de cidadãos consumidores que não conseguem fazer frente aos compromissos ... garras do crédito fácil oferecido pelos bancos ... Nesse contexto do crédito fácil, somente ... - muitas vezes, novos créditos são dados sem consulta a qualquer órgão de proteção ao ... -se que ele trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Este artigo dispõe que o ... -
Leis
... não a possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal ... referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, ... § 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes ... o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os ... cadastros de consumidores não podem “conter ... bancos centralizados de dados, teve início profundo ... -
O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
... A elogiada redação de tutela aos consumidores clama por maior efetividade. Pergunta-se: o que ... de telecomunicações, com 43,3%; bancos, financeiras e administradoras de cartão, com ,4% e bancos de dados e cadastros de consumidores com 14,5% ... Os ... -
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e ... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ... @@@SEÇÃO VI. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ... Art. 43 ...
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O poder dos dados
... do desempenho de empresas com seus consumidores, teste de aderência de produtos no mercado, ... sua vez, disciplina, em alguma medida, os bancos de dados e cadastros dos consumidores, ...
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Manutenção de cadastro positivo não geral dano moral
Douglas Belanda: Manter cadastro positivo não geral dano moral
... , o que significa tal lei perante os consumidores e o direito brasileiro? Abordaremos nos detalhes ... Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de ... 43 § 4º, os atos de banco de dados e cadastros de informações são legítimos face interesse ... -
STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela Fazenda
Fazenda não pode bloquear bens sem decisão judicial, decide STF
... em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a ... -
Art. 100
... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à e e segurança dos consumidores” ... Segundo Fernanda Nunes Barbosa, “o ... 43, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assegurando ...
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
... o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e ... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ... Seção VI ... Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ... Art ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento; ... 2. Subsecretaria de ... 2. Serviço Federal de Processamento de Dados; ... 3. Caixa Econômica Federal; ... 4 ... geral dos agentes econômicos, de consumidores ou de usuários dos serviços prestados ... ções de cotas de capital ou ações em bancos" multilaterais de desenvolvimento em que o Minist\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5026489-37.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
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Índice alfabético-remissivo por assunto
... I Abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo (A) - Art. 43, § 2º ... Acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais (terá) - ... às autoridades competentes e aos consumidores, mediante) - Art. 10, § 1º ... Aparentes ou ... 73 Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (Dos) - ...
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Decisão do STJ contribuiu para o aprimoramento do direito ao esquecimento
Ulisses Sousa: O STJ e o aprimoramento do direito ao esquecimento
... de coleta, pesquisa e armazenamento de dados fizeram com que se invertesse a lógica do ... 43 da Lei 8.078/90, que, ao tratar de bancos de dados e cadastros de consumidores, veda, após ... -
Acórdão Nº 0009098-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS" DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... do Consumidor prevê a existência desses bancos de dados e cadastros: ... "Art. 43 ( ... ) § 4º ... de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050355-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
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Acórdão nº 1.0000.20.050355-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,
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Decisões Monocráticas nº 20715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... à Informação (Lei 12.527/2011), os dados dos empregadores autuados por supostamente ... de lei formal para criação de tais cadastros é Código de Defesa do Consumidor, que em seus ... a 46 prevê expressamente a criação Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, ou seja, ...