Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Processo nº 2008.038.012442-1 de Décima Sexta Câmara Cível, 16 de Abril de 2010
... para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo ... as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... entidades de caráter público, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (I) ... cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , sobretudo no contexto de proteção aos dados pessoais) para veriicar a compatibilidade de tal ... para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados ... , ao tratar de bancos de dados e cadastros de consumidores, assegura não só o acesso do ... -
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... pioneira disciplina proposta pelo CDC aos bancos de dados e cadastros de consumidores (arts ...
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Direito do Consumidor
... o valor, causado prejuízos aos consumidores. O defeito é problema apresentado pelo produto ... sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. B: Incorreta ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... e processam dados de seus clientes, consumidores finais ou não. 33 Dentro desse contexto, os ... do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ... e cadastros, sendo considerado pela doutrina o marco ...
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Advocacia extrajudicial
... , medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras ... , Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Bancos", companhias telefônicas, etc.) (art. 3º, Resolu\xC3" ... nome do consumidor e/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto ...
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (I) ... referente à inserção de débito nos bancos de dados de proteção ao crédito, ...
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Decisão Monocrática nº 1156-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Marzo de 2010
... ção ao crédito da autora junto a Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, ou que ...
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Acórdão nº 2.0000.00.346320-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2001
... ão há como determinar sua exclusão de cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA ... CADASTROS DE INADIMPLENTES. LICITUDE. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Acórdão nº 2.0000.00.347379-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2001
... ão há como determinar sua exclusão de cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA ... CADASTROS DE INADIMPLENTES. LICITUDE. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Acórdão nº 2.0000.00.346438-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2001
... ão há como determinar sua exclusão de cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA ... CADASTROS DE INADIMPLENTES. LICITUDE. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Alguns exemplos nesse sentido pode ser dados como pas - síveis de melhoria do sistema ... consumidores". Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica n\xC3" ... , ou seja, sem os subsídios pagos aos bancos, por meio: a) quer de um IVA correto, de ... órgãos que operam bancos de dados e cadastros" relativos a consumidores e aos serviços de prote\xC3" ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... em ambientes digitais, a segurança dos dados e as vulnerabilidades – política de segurança ... CDC até os dias atuais, é que os consumidores mudaram seus hábitos de consumo ... acesso às informações existentes em bancos de dados e cadastros de consumidores. Analisando ...
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Acórdão nº 2.0000.00.369440-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2002
... - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO - ... própria legislação consumerista que "os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, ...
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Acórdão Nº 6668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... quaisquer limitações à inscrição de dados relativos a ... Documento assinado digitalmente ... inadimplente em cadastros de proteção ao crédito em hipóteses ... não ... tratar dos bancos de dados e cadastros de devedores ... 2. A teor ... aos consumidores não tem o efeito, por si só, de deslocar a ...
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Impactos da Covid-19 nas relações de consumo brasileiras
... de pessoas, a categoria dos consumidores. 1 ... O CDC é fruto do processo histórico ... , que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de ... de informações oriundas de registros ou bancos de dados públicos e sua retificação. (Art ... Bancos de dados e cadastros de consumidores ... São Paulo: Revista dos ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e ... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ... 12.039, de 01/10/2009) ... Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e ... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ... SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 0001156-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2010
... cadastros restritivos ... O MM. a quo, na verdade, ... ção ao crédito da autora junto aos bancos de dados e cadastros de consumidores. Ocorre, ...
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Decisão Monocrática nº 2758-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Mayo de 2009
... Consumidor em seu art. 43, acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, que lhe ...
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Referências
... BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais : a função e os limites do ... GREGORI, Maria Stela. Bancos de dados e cadastros de consumidores. SODRÉ, ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... pelo crescimento exponencial dos bancos de dados e processos automatizados de tratamento ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310192-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2000
EMENTA: HABEAS DATA. SERASA. SPC. ENTIDADES PRIVADAS. BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O habeas data é garantia (ação) constitucional, de natureza civil, de rito especial, isento de despesas judiciais e que tem como bem juridicamente tutelado a proteção da intimidade e da privacidade do autor, no que diz respeito a informações que sobre ele possam estar...
... SERASA. SPC. ENTIDADES PRIVADAS. BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... Os bancos de dados e cadastros" relativos a consumidores, os serviços de proteç\xC3" ... -
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 14/5/2021, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023.2. O...
... : reequilibrar a relação entre consumidores e ... fornecedores, reforçando a posição da ... DE INADIMPLENTES ... 18. Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que ... 19. Ao tratar dos bancos de dados e cadastros de consumidores, ... dispõe o art. 43, caput, do ...