Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 14/5/2021, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023.2. O...
... : reequilibrar a relação entre consumidores e ... fornecedores, reforçando a posição da ... DE INADIMPLENTES ... 18. Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que ... 19. Ao tratar dos bancos de dados e cadastros de consumidores, ... dispõe o art. 43, caput, do ... -
Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e...
... : reequilibrar a relação entre consumidores e ... fornecedores, reforçando a posição da ... consumidor acerca da anotação em banco de dados" de ... proteção ao crédito, em virtude de pend\xC3" ... DE INADIMPLENTES ... 18. Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que ... 19. Ao tratar dos bancos de dados e cadastros de consumidores, ... Documento: 2289458 - Inteiro ... -
Big Data somos nós: novas tecnologias e gestão pessoal de dados
O presente artigo busca apresentar uma visão crítica sobre o uso de dados pessoais no cenário atual de hiperconectividade, trazendo à tona, como alternativa, a possibilidade de autogerenciamento de dados, a partir de um projeto concreto. Apresentaremos, em primeiro lugar, um panorama da privacidade no século XXI, destacando que se trata de um direito multifacetado que ganhou novos contornos...
... dedica a Seção VI à proteção de bancos de dados e de cadastros dos consumidores. Por ... -
Acórdão nº 2.0000.00.310192-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2000
EMENTA: HABEAS DATA. SERASA. SPC. ENTIDADES PRIVADAS. BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O habeas data é garantia (ação) constitucional, de natureza civil, de rito especial, isento de despesas judiciais e que tem como bem juridicamente tutelado a proteção da intimidade e da privacidade do autor, no que diz respeito a informações que sobre ele possam estar...
... SERASA. SPC. ENTIDADES PRIVADAS. BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... Os bancos de dados e cadastros" relativos a consumidores, os serviços de proteç\xC3" ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Omissão de informação a consumidores ... Omissão de comunicação da nocividade de ... Impedimento de acesso a cadastros e banco de ... dados. Omissão de correção de nformações em bancos de dados e cadastros ... Omissão de entrega do ...
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Magistratura TJBA 2019
... a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agropecuários finais destinados aos consumidores ... § 2o O Sistema Unificado ... de informação zoossanitária e banco de dados correspondente, com o objetivo de facilitar a ... e Superior, instituirá e coordenará bancos de dados de informações relativas à ... Dos Cadastros e Dos Registros ... Art. 67. O ...
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Introdução
... de se reunir dezenas ou centenas de consumidores" em um único processo judicial. O poder p\xC3" ... Destacam-se também os bancos de dados e cadastros de consumidores, denominados ...
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Acórdão nº 3961-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Febrero de 2009
... Consumidor em seu art. 43, acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, que lhe ...
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Decisão Monocrática nº 3961-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2009
... Consumidor em seu art. 43, acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, que lhe ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCOS DE DADOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ...
- Processo nº 2004.001.138873-7 de Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2005
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Lei paulista com regras de cadastro de proteção ao crédito é inconstitucional
Opinião: Lei paulista sobre cadastro de crédito é inconstitucional
... inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito” ... bancos" de dados de consumidores, de serviços de proteç\xC3" ... -
Excludentes de responsabilidade nas relações de consumo
... de prejuízos causados aos consumidores. Trata-se aqui de circunstância objetiva, ... fato da inscrição do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros de consumidores. Se tal ...
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Decisao Nº 0070665-57.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... VERIFICA-SE, EM VERDADE, QUE OS DADOS" DA AUTORA FORAM INSCRITOS PERANTE O SERASA EM RAZ\xC3" ... cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo ... consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em ... § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Cadastro de proteção ao crédito: como funciona, seus deveres e direitos
Costa: Cadastro de proteção ao crédito: deveres e direitos
... complexas e de valor elevado, existem os bancos de dados e cadastros de consumidores que auxiliam ... -
Decisão monocrática Nº 48406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÃSICO.1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas ... à saúde e segurança dos consumidores” ... Segundo Fernanda Nunes Barbosa, “o ... 43, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assegurando ...
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Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... informação podem ser nocivas aos consumidores, pois, a adoção de referidas tecnologias ... questionamentos acerca da propriedade de bancos de dados que agora ganha compreensão distinta: a ... Arquivos de consumo (cadastros e bancos de dados de consumidores) e habeas data ... -
Negócios: cautelas e garantias
... ções de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar ... nome do consumidor e/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.) enquanto ... nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem ...
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Decisão da Presidência nº 5931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Decisões Monocráticas nº 5881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Decisões Monocráticas nº 5931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Decisão da Presidência nº 5881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...