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Acórdão nº 1.0000.21.009663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE PESCA AMADORA - EXERCÍCIO REGULAR E CONTEMPORÂNEO - PERDA DE RENDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CARACTERIZAÇÃO INVERIFICADA. "Para a apuração do nexo de causalidade no dano...
... acidente ocorrido na Barragem da Samarco S/A, em Mariana/MG, atingiu a coletividade adjacente de vários municípios, principalmente aqueles banhados pelo Rio Doce, depreendendo-se deste fator a legitimidade ativa do apelante, morador de um desses municípios, para pleitear a indenização por ... -
Acórdão nº 1.0521.16.011786-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SAMARCO MINERAÇÃO S/A - LOCAL DE DEPOSIÇÃO DE REJEITO DE MINÉRIO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - ART. 109, I, DA CR/88 - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A intervenção da União na lide, nos termos do art. 109, I, da CR/88, bem como o art. 45 do NCPC e da Súmula 150...
... Comarca de Ponte Nova, não o transforma em local, porque os rejeitos decorrentes do rompimento da barragem atingiram os demais Municípios banhados pelo Rio Doce nos quais a destinação tem sido feita também de forma inadequada." Portanto, acertada a decisão de incompetência ... -
Acórdão nº 1.0521.16.011786-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - SAMARCO MINERAÇÃO S/A - LOCAL DE DEPOSIÇÃO DE REJEITO DE MINÉRIO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - ART. 109, I, DA CR/88 - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A intervenção da União na lide, nos termos do art. 109, I, da CR/88, bem como o art. 45 do NCPC e da Súmula 150...
... Comarca de Ponte Nova, não o transforma em local, porque os rejeitos decorrentes do rompimento da barragem atingiram os demais Municípios banhados pelo Rio Doce nos quais a destinação tem sido feita também de forma inadequada." Portanto, acertada a decisão de incompetência ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014256-64.2011.8.19.0031 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE TERRAS APRESENTA CORPO HÍDRICO LIMÍTROFE AO TERRENO, QUE É ESTADUAL E NAVEGÁVEL SEGUNDO INFORMAÇÃO DO INEA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
...conceito estabelecido no artigo 14 do. Decreto Federal nº 24.643/34: "Art. 14. Os terrenos reservados são os que,. banhados pelas correntes navegáveis,. fora do alcance das marés, vão até a. distância de 15 metros para a parte de. terra, contados desde o ponto médio. ... -
AVISO
...ÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, incluindo a demarcação das áreas de domínio da União associadas nos municípios de Minas Gerais banhados pelo Rio São Francisco e localizados à jusante da Barragem de Três Marias, nos termos do art. 20 da Constituição Federal e art. 9º do ...
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extrato de CONTRATO
..., Moto niveladora com potência mínima de 140HP, Lamina 3.658mm, transmissão servotransmissão acionamento direto, freio a ar com disco banhados a óleo, roda aro 9x24, pneu 14.00x24, ar condicionado, aquecedor, alarme de ré, auto rádio. Convênio Ministério da Agricultura Pecuária e ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... de material e mão de obra, referente à execução de ponte de concreto sobre o Arroio dos Lourenços, na Estrada Municipal dos Banhados, Distrito de Santa Flora, município de Santa Maria-RS. Data de abertura: 17/11/2023, às 10h00min. Local da abertura: Sala da Comissão de ...
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Decisão Monocrática nº 50168989020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - ARROIO GAUCHINHO. EDIFICAÇÃO E ATIVIDADE ECONÔMICA - LANCHERIA E CASA DE FESTAS - EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFORME O EXAME DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO, E...
... de preservação permanente as áreas verdes do Travessão, Morros da Encosta da Serra, área do Parcão, Morro da Fundação e Banhados do Rio dos Sinos; . VII - limitar nos topos e encostas de morros as construções a dois pavimentos, não sendo considerados os sótãos, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000553-04.2012.5.06.0012), 12-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Isto porque a quantidade e a...
... seria respons á vel pelo cuidados dos animais; que n ã o era dado ao vigilante se recusar a cuidar dos c ã es; “ que os c ã es eram banhados uma vez por semana, cerca de 3 a 4 c ã es por dia; que o banho geralmente ocorria pela manh ã ; que gastava cerca de 1 hora para banhar os c ã es; ... -
Acórdão nº 50015092120198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÕES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. Ao contrário do que sustenta a defesa, as provas colhidas durante a instrução processual conduzem à certeza acerca da materialidade e autoria do delito, nos exatos termos narrados pela denúncia, inclusive. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. É inegável que os réus...
...Retornaram a viatura e pararam perto da cerca. Visualizaram duas pessoas correndo próximo a lavoura, no banhado e entraram, pulando os banhados e encontraram Pamela escondida perto de um córrego, com algumas mochilas. Carlos conseguiu fugir. Pamela estava com todos os objetos e mochilas e ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0048280-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... de que o pai da autora, em 1958, adquiriu uma área de 1.400.000,00 m², própria para a indústria pastoril e agrícola, contendo sangas, banhados, vertentes, pedra ferro, etc., situada no lugar denominado Fazenda do Santo Cristo, no distrito de Capão Alto, Município de Lages/SC;. 6. certidão ...
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Acórdão Nº 0020801-57.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. Conforme se depreende do § 2º, do art. 134 da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho do autor, as férias aos maiores de 50 (cinquenta) anos devem ser concedidas de uma só vez, o que não foi observado pela reclamada. Pagamento da dobra das férias.
... quando foi para este setor havia alimentação da forma como mencionada e após começou uma curva decrescente de alimentação dos frisos banhados nos demais prédios; que quando refere MOTO e AUTO se refere ao prédio Velo e prédio AUTO; que o depoente sempre trabalhou no setor ... -
Acórdão Nº 0020248-13.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A despeito do disposto no art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, uma vez concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor, aplicável a norma constitucional expressa do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Via de consequência, deve a parte ser dispensada do...
...Argumenta que, no fim da linha Betânia e Fátima, não havia banheiro, nem local para descanso, além de o local ser cercado de banhados, com proliferação de insetos. Acrescenta que o salário era reiteradamente pago em atraso. Requer a reforma da sentença. A sentença assim foi ... -
Acórdão Nº 0020026-67.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. A inobservância dos critérios que instituíram o banco de horas e a prestação de horas extras habituais tornam irregulares os regimes compensatórios semanal e banco de horas, assegurando ao trabalhador direito ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas extras irregularmente compensadas que excedem da oitava até a quadragésima...
...Tais contatos são banhados a prata passivada, ideais para a transmissão de sinais lógicos, em decorrência da sua excelente condutância. Conforme declarações dos ... -
Acórdão Nº 0021476-65.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO OU OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM ESGOTOS URBANOS, VALAS E BUEIROS. Prova dos autos a demonstrar a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pelo reclamante, nos termos do Anexo nº14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em face do trabalho ou operações em contato permanente com esgotos urbanos, valas e bueiros.
... suas atividades nas frentes de trabalho e que circulam rotineiramente por áreas próximas a redes de esgoto, galerias, valetas, bueiros, banhados, etc., estão expostos a ambientes sabidamente contaminados e com a presença de vetores biológicos importantes. . Embora tenha impugnado o laudo ... -
Decisão Monocrática Nº 4003326-90.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4003326-90.2019.8.24.0000, São Bento do Sul Agravante : Braneu Comercial de Imóveis LtdaAdvogada : Elisabeth Teske (OAB: 23420/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Glauco José Riffel (Promotor)Interessado : Ivo Ingo BrandInteressada : Priscila Sinuessa BrandInteressado : Fabiano Vieira RudorfInteressado : Sidney HeyseInteressado :...
... Verificou-se que a área onde o loteamento foi implantado trata-se de uma várzea a qual foi drenada e o rio Banhados foi retificado para esta finalidade, sendo que toda a área do loteamento foi aterrada. Não foi possível identificar quando ocorreu a ... -
Acórdão Nº 0020377-69.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPATIBILIDADE DO TEXTO DO ART. 791-A DA CLT COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL E ACESSO À JUSTIÇA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE. De acordo com o texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 e com inconstitucionalidade declarada de forma incidental pelo Pleno deste Tribunal apenas quanto à...
...Iniciava a jornada buscando os alicates, no setor de fosfetização, que estavam banhados de óleos, e transportava até as lixadeiras com uma empilhadeira elétrica. Após os lixava, colocava na lavadora e, por fim, transportava-os até o ... -
Acórdão Nº 5005708-90.2021.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE CONFESSO E CUJA CONDUTA CRIMINOSA FOI REGISTRADA POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO FLAGRADO COM PARTE...
... em aproximadamente R$11.000,00 (onze mil reais); Brittany ShineLovers: 26 (vinte e seis) anéis masculinos de diversos modelos, alguns banhados a ouro; 48 (quarenta e oito) anéis femininos de diversos modelos, de prata ou banhados a ouro; 05 (cinco) bolsas femininas pequenas; 01 (uma) ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0086842-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...banhados pelo lago artificial de Itaipu. Operação relativa ao fornecimento de energia elétrica, correspondente à saída econômica da mercadoria, ...
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Acórdão Nº 0000377-91.2012.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
Apelação Criminal n. 0000377-91.2012.8.24.0135, de Navegantes Relator Designado: Des. Sérgio Rizelo APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DANO PRATICADO COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL (CP, ARTS. 155, § 4º, II E IV, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. GRAFIA...
...ludibriar o proprietário da lotérica onde trabalhava,. subtrai numerário de envelopes, substituindo-o por papeis sem. valor, banhados em substância semelhante a combustível. e, na sequência, simula uma situação de incêndio. praticada por suposto assaltante. . . 5. Ocorre ... -
Um gosto de outro tempo
Certos domingos cismava de mandar fazer costela de boi. Instruía: na véspera, pusessem os pedaços com os ossos banhados num vinho branco de preferência bem ordinário para, só na manhã seguinte, cozinhar. Não entendia nada de cozinha, nem imaginava que a Dona Anna ...
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Desordem mundial e lento progresso na cooperação internacional marcaram o ano
Retrospectiva 2014: Desordem e lento progresso na cooperação internacional
...Um deles, a Parceria Transpacífica, que abrange uma dezena de países banhados" por aquele oceano, representando 40% do PIB mundial e um terço de todo comércio global, teve reuniões inconclusivas em 2014. E a Parceria Transatl\xC3"... -
História Mundial
...áfica: primeiro, países mesoamericanos; posteriormente, países caribenhos ou com costas caribenhas, como Colômbia e Venezuela; países banhados pelo Pacífico; finalmente, os três países Atlânticos, Brasil, Uruguai e Argentina. No caso dos dois últimos, a influência britânica é ...
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Legislação
... . Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, ...
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Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
...ão não conhece e tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio dos terrenos de marinha, assim considerados os que banhados pelas águas do mar e pelos rios e lagoas até onde alcance a influência das marés, vão até a distância de 33 metros para a parte da terra, ...