bem casados
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Acórdãos nº 1112372-41.2015.8.26.0100 de Conselho Superior de Magistratura, 22 de Noviembre de 2016
... Apelado: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital Voto nº 29.572 Registro de Imóveis – Proprietários casados no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância da união - Escritura de compra e venda por ...
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Acórdãos nº 0004061-29.2012.8.26.0180 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Sentença de improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Condomínio de propriedade rural. Autora e réu que foram casados e exercem a co-propriedade do bem, ainda não partilhado. Tese de que o ex- cônjuge administra o imóvel e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015556-73.2019.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015556-73.2019.8.19.0001 Recorrente: NILTON PAIXÃO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANERO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PEDIDO ILÍQUIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ...
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Acórdão N° 0702706-10.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/07/2018
... casados em regime de separação total de bens, sendo que ela possui, como único patrimônio, um automóvel tipo passeio (Hyundai HB-20) cujo ... valor de ...
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Acórdão N° 0702706-10.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/07/2018
... casados em regime de separação total de bens, sendo que ela possui, como único patrimônio, um automóvel tipo passeio (Hyundai HB-20) cujo ... valor de ...
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Acordao N° 1321980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Manutenção. Prova de residência no imóvel pelos executados, que são casados entre si. Constatação. Comprovação de não possuir outros imóveis. Atendimento, juntada de declaração de imposto de renda e pesquisa no e-ridf. Suficiência. Decisão mantida 1. A regra geral no ordenamento jurídico...
... EXECUÇÃO ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. PROVA DE RESIDÊNCIA ... NO IMÓVEL PELOS EXECUTADOS, QUE SÃO CASADOS ENTRE SI. CONSTATAÇÃO ... COMPROVAÇÃO DE NÃO POSSUIR OUTROS IMÓVEIS. ATENDIMENTO, JUNTADA DE ... DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PESQUISA ... -
Acórdãos nº 9286454-65.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... Autor que possui parte ideal de bem imóvel. Impeditivo legal. Autores casados. Litisconsórcio ativo necessário e unitário. Convolação em usucapião extraordinária. Impossibilidade nesta fase da ...
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Acordao N° 1370946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Embargos de terceiro em ação de execução. Notas promissórias. Aval prestado pela esposa do embargante sem outorga uxória. Existência de diversas ações com títulos executivos distintos. Necessidade de análise individual de cada título. Responsabilidade patrimonial do cônjuge. Prova de que não se beneficiou da dívida. Inexistência. Sentença...
... casados sob o regime da separação total de ... bens, o cônjuge deve arcar também com a dívida tendo em vista a solidariedade do casal ... 7.Apelo ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando uns dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; ... c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela, e, mediante declaração do segurado, em se tratando ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÃRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE Dà PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º,...
... a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da ... comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação ... 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um ... -
Acordao N° 1331397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
E m e n t a agravo de instrumento e agravo interno. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Inobservância ao art. 1021 §1º do cpc. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Codevedores/executados coproprietários do imóvel a ser avaliado. Mandado erroneamente expedido para intimação de apenas um dos...
... Secretaria Judiciária, os quais indicavam estar composto o polo passivo da demanda executiva por dois ... devedores, casados entre si e proprietários do bem objeto de penhora a ser avaliado, de intimar não ... apenas um deles, mas também o coexecutado e coproprietário ... -
Direito de família
... conjugal”; c) declaração do juiz na celebração de que estão “casados” (art. 1.514 do CC). Diferente do que ocorre quanto às nulidades e anulabilidades, não é necessário que a inexistência seja declarada em ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... I – em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nas seguintes hipóteses: ... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que ...
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Acordão nº 0000835-17.2010.5.04.0352 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de que, não obstante os recorridos tenham deliberado acerca da realização de acordo envolvendo apenas parcela de caráter não remuneratório (indenização por danos morais), deve ser acolhida a pretensão recursal da União quanto à incidência da contribuição
... (R$65.000,00) supera, em muito, eventual valor devido aos reclamantes a título de danos morais; (b) o fato de os demandantes serem (casados entre si) irmão e cunhada da segunda ré, aliado ao pleito de reconhecimento de vínculo de emprego (por largo período de tempo) poderia indicar ... -
Acordao N° 1623534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Análise da petição inicial. Determinações de emenda. Pedidos de dilação de prazos. Diligências das partes perante cartórios extrajudiciais. Providências que devem ser adotadas antes do ajuizamento da ação. Princípio da cooperação, da celeridade e da economia processual. Desconhecimento de dados de qualificação das partes e impossibilidade de acesso a...
... falecidos, bem como a comprovação do regime de bens dos que são ou eram casados, é indispensável ... ao início da ação de inventário. Ainda que os autores não possuam todos os dados de qualificação das ... partes, devem ... -
Acordao N° 1618604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Auxílio-moradia majorado. Valor superior para quem possui dependente. Lei distrital n. º 10. 486/2002. Cônjuges militares dependentes entre si. Pagamento indevido. Restituição ao erário. Tema 1009 do stj. Prescrição parcial da cobrança. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, distrito federal, em face da r. Sentença que julgou...
... majorado, correspondente a três vezes o valor simples, para o militar que possui dependente; contudo, ... não podem os militares casados entre si, cadastrando como dependentes seus respectivos cônjuges ... militares, receberem o mesmo benefício na forma majorada; portanto, o ... -
Acórdão Nº 0002608-48.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... MEDIANTE A JUNTADA DA FATURA DE LUZ, BEM COMO ... DIANTE DO FATO DE OS RECORRIDOS SEREM ... COMPROVADAMENTE CASADOS. LEGITIMIDADE ATIVA ... DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MÉRITO. PEDIDO DE ... AFASTAMENTO DO DANO MORAL SOB AS ARGUIÇÕES DE ... EXISTÊNCIA DE CASO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... I - que verse sobre ...
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Acórdãos nº 0167550-40.2011.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... Bem imóvel dado em garantia de contrato celebrado por pessoa jurídica da qual os agravantes, casados, são os únicos sócios. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Na qualidade de únicos sócios ...
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Acórdãos nº 0005454-29.2011.8.26.0663 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... Afastamento da primeira, na medida em que acusado e ofendida não eram casados. Redução da sanção. Impossibilidade de substituição da corporal por restritiva de direitos, bem como de ...
- Acórdãos nº 4003245-07.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 1010253-03.2018.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... casados e normalmente inseridos na vida familiar, optam por realizar a cirurgia conversiva. Tal situação ocorre em seu ponto de vista devido ao fato de ...
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Acórdãos nº 0107909-59.2009.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... são estabilidade da relação, continuidade, publicidade e intuito familie (ânimo de conviver como se casados fossem), não há que se falar em partilha de bem ou benfeitoria anterior ao casamento Recurso conhecido e ...