bem casados
- ‘Quero amplificar minha voz, ajudar quem está disposto a ser ajudado’
-
Acórdão Nº 0002081-61.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... INAPLICÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO INAFASTÁVEL POR EVENTUAL BOA FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALIENANTES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NA DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS ... 1. Ainda que a execução ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005039-11.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... ível - em tese - a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, para a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, quando casados sob o regime de comunhão total ou parcial de bens, porquanto metade do que for eventualmente localizado pertence a ele: ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Reserva segunda: aplicable al artículo 187, párrafo final: ... En caso de comunidade de bienes impuesta a Ios casados como ley personal por um Estado extranjero, sólo será reconocida en El Salvador, si se confirma por contrato entre las partes interesadas, ...
-
Decisao Nº 0099837-44.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-09-2023
... 4. Contrarrazões apresentadas no evento nº 86 ... 5. No presente caso, a parte autora alega ter encomendado 40 (quarenta) bem-casados, no valor de R$265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), para o batizado de sua filha, a ser realizado no dia 27/03/2022. Afirma que os doces foram ...
-
Compra e venda
... – Mulher que adquiriu a parte ideal do imóvel pertencente ao seu marido – Bem ante-riormente havido em condomínio pelos cônjuges, casados sob o regime da separação obrigatória de bens – Não incidência, no caso concreto, da presunção de comunhão decorrente da Súmula n. 377 do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... I - em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nos seguintes casos: ... a) quando forem casados; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável; ... II - em nome dos conviventes, no caso de união homoafetiva; e ... III - ...
-
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... instituto do concubinatus , que se apresentava, em Roma, pela convivência estável de homem e de mulher, livre e solteiros, como se fossem casados, mas sem a affectio maritalis e a honor matrimonii ... Não era proibido, nem considerado atentatório à moral 10 ... Aliás, conforme anota ...
-
Acórdãos nº 1001188-70.2021.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2022
... , da Comarca de São Paulo , em que é apelante RICARDO SEIXAS DE MORAES, é apelado CR PEIXOTO-BEM CASADOS, ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...
-
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória departilha em...
-
Acórdão nº 2.0000.00.303503-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2000
EMENTA: SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA -VENDA DE BEM HAVIDO POR HERANÇA - REGIME PARCIAL DE COMUNHÃO DE BENS. Há de se deferir o suprimento da outorga uxória para venda de bem havido por herança se os cônjuges são casados sob regime da comunhão parcial, pois neste caso são excluídos da comunhão os bens que sobrevierem ao casamento por doação ou sucessão, conforme disposto no art. 269 do...
... Há de se deferir o suprimento da outorga uxória para venda de bem havido por herança se os cônjuges são casados sob regime da comunhão parcial, pois neste caso são excluídos da comunhão os bens que sobrevierem ao casamento por doação ou sucessão, ... -
Acordão nº 20080200111 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2008
PENHORA. DINHEIRO. CÔNJUGE SÓCIO. Restando demonstrado que a titularidade do imóvel penhorado é tanto do sócio da executada como de sua esposa, casados sob o regime de comunhão universal de bens, bem como indemonstrado ser fruto de trabalho exclusivo daquela última, nem sequer tendo sido elidida a presunção de que os lucros auferidos mediante a atividade econômica da executada teriam aproveitado...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026630920204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802663-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806886-50.2019.4.05.8500 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS
... Com efeito, o STJ já se pronunciou no sentido de que "na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001114-83.2020.5.06.0000), 08-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO ANTIGA DO BEM. NULIDADE DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Sabe-se que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao executado, conforme orientação do art. 805, CPC. Na hipótese, considerando que o imóvel levado à hasta pública foi avaliado há mais de seis anos, sem qualquer atualização ou correção, o...
... 842, CPC, o qual determina que "recaindo a penhora sobre bem imóvel ( ... ) será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados" em regime de separação absoluta de bens\"; ... Assim, considerando que a escritura pública sob ID 0527e30 demonstra que o impetrante é casado, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0188.17.014602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - CONSORTES CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA-REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR SATISFEITOS. 1. O deferimento da liminar...
-
Acórdão nº 1.0188.17.014602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - CONSORTES CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA-REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR SATISFEITOS. 1. O deferimento da liminar...
-
Desfrute do tempo longe dos filhos
... Entregou o filho para o pai ou para a mãe? Chegou o seu momento de liberdade! Pode acreditar: casais bem casados morrem de inveja de vocês! Morrem! Quem não quer um final de semana sem filhos e sem marido, ou melhor, um final de semana inteiro só seu? E ...
- Alta procura por doces simples garante renda de confeiteiros
- Setor de eventos vive dois anos em um com alta demanda e filas até 2023
-
Acórdão Nº 0099200-50.1987.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
RENOMA REPRESENTAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCENDENTE DA SÓCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO INDEVIDO. Caso em que é indevido o redirecionamento da execução ao descendente da sócia executada e já falecida determinado pelo juízo em razão da apropriação do valor de imóvel objeto de partilha. No caso em análise, o imóvel por ele alienado correspondeu ao adiantamento da herança de seu...
... Os pais do exequente eram casados em regime de separação total de bens, vindo a executada a falecer antes do pai do agravante, de modo que o bem imóvel jamais fez parte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002401720204058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800240-17.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JACELY BEZERRA CASTRO ADVOGADO: Caio Carvalho Cantal De Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO....
... o gravame apenas da meação do bem que corresponde à embargante, uma vez que a execução corre em desfavor de seu ex-marido, tendo sido casados em comunhão universal de bens ... Em suas razões recursais, a apelante alega que, apesar de não residir no bem, é o ... -
Execução por quantia certa
... respectivo auto, intimando o depositário, o executado e sua esposa, se a penhora recair sobre bem imóvel; dispensar esta da intimação, se casados em regime de separação de bens (art. 841/842 CPC); Se não forem encontrados bens penhoráveis, descreva, na certidão, lista detalhada dos bens ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... o Edital do Concurso de Admissão aos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos da Aeronautica traz norma de exclusão de candidatos casados e/ou com filhos, em obediência à previsão legal do artigo 144-A da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), apenas para ... -
Acórdão nº 1.0439.20.003010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - PENHORA - BEM INDIVISÍVEL - PROPRIEDADE DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO. I - O art. 842 do Código de Processo Civil dispõe que "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta...
-
Acórdão nº 1.0439.20.003010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - PENHORA - BEM INDIVISÍVEL - PROPRIEDADE DO CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO. I - O art. 842 do Código de Processo Civil dispõe que "recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta...