Bem-estar dos animais
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Meio ambiente, constituição e direito econômico: Argumentos econômicos versus proteção animal
O presente trabalho tem como objeto a análise do papel dos argumentos econômicos em uma discussão jurídico-constitucional sobre proteção ambiental. Discute-se criticamente a possibilidade de relativização, por meio de uma decisão jurídica, de um texto expresso da legislação constitucional em razão das suas consequências econômicas. Para tal, valer-se-á do julgamento do Supremo Tribunal Federal (ST
... 225, § 1º, VII, que veda a crueldade contra os animais iii ... Há, contudo, um debate que está para além da antinomia entre ... , devendo ser regulamentadas por lei especíica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos” ... ii “Art. 215. O Estado garantirá a ... -
Abate Bovino e Rede Industrial: um estudo sobre a introdução e gestão racional e econômica das emoções dos animais
Este artigo tem como objetivo discutir as novas exigências impostas ao mercado da carne para atender as preocupações éticas com as condições de vida e morte dos animais. Essas exigências, traduzidas nas normas de bem-estar animal e abate humanitário, levam os mercados a adotar novas estratégias com vistas a adequar as suas formas de atuação em termos práticos e morais. A partir dessa questão mais
... Essas exigências, traduzidas nas normas de bem-estar animal e abate humanitário, levam os mercados a adotar novas estratégias com vistas a adequar as suas formas de atuação em termos práticos e ... -
Nem toda manifestação cultural merece proteção jurídica
Cunha Filho: Manifestações culturais e proteção jurídica
... "não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 ... , devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos" ... O chefe do Ministério Público Federal (MPF) ... -
Decisões Monocráticas nº 1116585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... de saúde da filha da autora, o litígio envolve a proteção aos animais silvestres que com ela convivem ... Nesse contexto, a perícia ... de sua saúde mental é importante apenas para a análise do bem-estar dos animais ... Em outros termos, o fato de ela apresentar problemas ...
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Decisão monocrática Nº 45167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... devem levar em conta a saúde mental dos cidadãos, para o que o bem-estar dos animais de estimação poderia contribuir, sobretudo em um contexto de ...
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Decisão da Presidência nº 1024434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... bem estar dos animais ... Tampouco se cogita de violação ao princípio do direito ...
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Decisões Monocráticas nº 40366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... devem levar em conta a saúde mental dos cidadãos, para o que o bem-estar dos animais de estimação poderia contribuir, sobretudo em um contexto de ...
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Acórdãos nº 2121961-10.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Octubre de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face do vocábulo "montaria' contido no parágrafo único do artigo 1º, da expressão 'o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador por ele supervisionado', constante do inciso IX do art. 4º, e incisos I e II do art. 5º, todos da Lei nº 438, de 10 de novembro de 2011,
... e Outro Interessado: Associação Passofundense de Proteção aos Animais - Compata SGOF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição ... ância com a Constituição Federal, que assegura o bem-estar" aos animais envolvidos em práticas desportivas, a teor do \xC2" ... -
Câmara dos Deputados analisa projeto de regulamentação da vaquejada
Deputados analisam projeto de regulamentação da vaquejada
... ção da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos ... Projeto reconhece vaquejada, rodeio e ... -
A utilização da educação ambiental como instrumento de conscientização voltado para a extinção das formas de exploração animal
O artigo tem como objetivo investigar de que maneira a educação ambiental pode ser utilizada como meio de conscientização de jovens e adultos a respeito da exploração e do sofrimento dos animais não-humanos para atender aos interesses dos seres humanos, especialmente para se alimentar de produtos de origem animal. O método utilizado é o indutivo, e abordam-se as legislações constitucional e...
... de jovens e adultos a respeito da exploração e do sofrimento dos animais não-humanos para atender aos interesses dos seres humanos, especialmente ... , essas práticas são permitidas e regulamentadas, sendo que o bem-estar dos animais de criação é levado em consideração apenas na medida em ... -
A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito
Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos,...
... e pelo Poder Judiciário das Políticas Públicas assecuratórias dos princípios e direitos constitucionais aplicáveis à dignidade e bem estar dos animais”, no qual ficam revelados, com clareza solar, a crueldade, a ineficiência e a inconstitucionalidade das políticas de extermínio de ... - Indeferido Código Florestal
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Animais, divórcio e consequências jurídicas
O presente trabalho, por meio da pesquisa bibliográfica às leis, às decisões judiciais e à doutrina, tem por escopo trazer ao leitor, de maneira objetiva, as reflexões e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema dos animais de estimação envolvidos em disputas de guarda no processo de divórcio. Nesse contexto, o escrito aborda a lei brasileira sobre guarda, direito de visita
... e tribunais de se posicionarem nos casos levados a juízo e apresenta requisitos a serem observados para a decisão da lide, com vistas ao bem-estar e interesse do animal. Na disputa judicial pelos animais de estimação é legal a concessão da guarda e direito de visita aos cônjuges-tutores e a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias ... MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA ... VIII - Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das relações ...
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Ação direta de inconstitucionalidade 5.996 amazonas
... PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE ... de animais, bem como programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais ... Art. 6.º A fiscalização dos dispositivos constantes ...
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Decisão da Presidência nº 34518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... BUSCA EQUACIONAR A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E O BEM-ESTAR ANIMAL ... LIMITES INSCULPIDOS NO ART. 60, CRFB/ INOCORRÊNCIA DE ... que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (NR) Art. 2º ... Esta Emenda Constitucional entra em ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos
... biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos animais. O presente artigo aborda esse conflito - que ficou patente com a sanção ... de seu comportamento natural, comprometendo, sobremaneira, seu bem-estar. O pisar em solo asfaltado não é natural ao animal, pois seus cascos se ... -
A ecologia da vida e animais sob a lógica do sistemismo-emergentista
... A justificativa da antieticidade da tortura passa, antes, pela ideia de que esses seres sentem dor e serão perturbados em seu bem-estar por meio dela ... E é justamente a gradação da autonomia, aliada à falta de enquadramento dela como critério relevante em muitos casos, que ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... bem-estar social ... Empresas de Difusão Cultural e Artística ... Orquestras, ... Azeite, óleos e gorduras alimentícias (vegetais e animais) ... Conservas alimentícias (carnes e derivados) ... Fabricação de ...
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... a criação de Conselhos específicos para viabilizar a tutela dos animais não humanos; (d) analisar como o princípio da participação popular ... abril de 2014 (PARANÁ, 2014); (e) o Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais (COMBEA), do Município de Vinhedo/SP 6 , criado pela Lei nº ... -
Acórdão Nº 0000520-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PERMISSÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS, DESDE QUE SEJAM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS (VAQUEJADA). INCIDÊNCIA DO § 7º DO ART. 225 DA CF/88, INSERIDOPELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.96/2017. SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DA JURISPRUDÊNCIA (REVERSÃO JURISPRUDENCIAL).
... PERMISSÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE ... UTILIZEM ANIMAIS, DESDE QUE SEJAM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ... (VAQUEJADA). INCIDÊNCIA DO ... específica que assegure o bem estar dos animais envolvidos. (sem marcações no original) ... STF, Plenário ... - Em Uberaba, quatro animais aguardam destino após fechamento do zoológico
- Em Uberaba, quatro animais aguardam destino após fechamento do zoológico
- Em Uberaba, quatro animais aguardam destino após fechamento do zoológico
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Vaquejada não implica em maus-tratos, tortura ou morte de animais
Adalberto Júnior: Vaquejada não implica em maus-tratos de animais
... programação, controle oficial, organização econômica e disciplina regulamentar, principalmente, quanto à proteção da saúde e do bem-estar dos animais envolvidos no desporto ... Impõe-se, licença prévia e autorização da Administração Pública competente, onde são apresentadas e ...