Bem-estar dos animais
- Setor do turismo investe em experiências exclusivas para atrair visitantes endinheirados
- De gastronomia estrelada a mimos: o luxo do luxo no rio
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... I – ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma ... bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos; ... III – ...
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A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... , o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser ... Palavras-Chave: Animais, bem-estar animal, proteção à fauna, meio ambiente, biocentrismo ... Abstract: ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... bem-estar ambiental (assim como de um bem-estar social) indispensável a uma vida ĚŝŐŶĂ͕ ƐĂƵĚĄǀĞů Ğ ƐĞŐƵƌĂ͘͟ ... O direito ... -
Ministério Público do Estado de São Paulo v Dalva Lina da Silva
... -‐‑tratos e feriu pelo menos trinta e sete animais domésticos, conduta que causou a sua morte ... Consta, ...
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RESOLUÇÃO Nº 55, de 5 DE OUTUBRO DE 2022
... o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA. O PRESIDENTE DO ... educacionais ou científicos e os potenciais efeitos sobre o bem-estar dos animais; b) garantir que o bem-estar dos animais seja sempre ...
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Leis - LEI Nó 17.497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
... que institui o Código de Proteção aos Animais ... do Estado, para instituir o Programa de Proteção ... e Bem-Estar dos ...
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União europeia: Fim da experimentação animal?
Em 11 de março de 2013, a União Europeia, através da Diretiva 2003/15/CE, colocou fim a realização de testes em animais para todos os produtos cosméticos comercializados na União Europeia. Em um primeiro momento, a Diretiva foi considerada um avanço por banir a experimentação animal, mesmo que restrita ao setor de cosméticos. Este artigo apresenta a normativa da UE que proíbe a realização de...
... /15/CE, colocou fim a realização de testes em animais" para todos os produtos cosméticos comercializados na \xC2" ... -
Acórdão nº 51854782020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL. Nos termos do disposto no artigo 225 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº. 4.186/2013, cumpre ao Poder Público Municipal a intervenção efetiva, para fins de resguardar as mínimas condições de sobrevivência digna dos animais abandonados. AGRAVO DE...
... ão ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade" ... Nesse sentido, a Lei Municipal nº. 4.186/2013, que cria ... municipal cuidar da atenção aos animais, bem como zelar pelo bem estar destes, observando os direitos previstos na referida legislação, ... -
Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira
O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação cultural registrada...
... constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação ... GHYHQGR VHU UHJXODPHQWDGDV SRU OHL HVSHFt¿FD TXH DVVHJXUH o bem-estar dos animais envolvidos.” ... Lei n.13.364/2016: Art. 1º Esta Lei ... -
Direitos da natureza: biocentrismo?
Este artigo aborda a temática do meio ambiente e desenvolvimento a partir da problematização trazida pela Ética Ambiental, uma filosofia que critica o antropocentrismo. Nesta linha, a perspectiva dos direitos da natureza, previstos pela primeira vez pela Constituição do Equador, enseja controvérsias variadas. Entre elas, se é procedente afirmar que os direitos da natureza representam uma moral...
... que os direitos da natureza ampliam a titularidade para além dos animais humanos (estes paciicamente considerados sujeitos de direitos) e ... íduo e ter um entendimento acerca do seu meio, de buscar seu bem-estar, conforto, felicidade. Este conceito abarca uma deinição de ... -
Reflexões Hermenêuticas acerca da Possibilidade da Prática da Vaquejada no Brasil
O artigo traz reflexões sobre a situação jurídica da vaquejada no Brasil, diante do conflito entre normas, sob a perspectiva hermenêutica. Considerando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a liberdade das manifestações culturais, em que pese a fragilidade dos argumentos hermenêuticos na decisão da ADI 4983, houve coerência com os precedentes judiciais do próprio STF, entendendo-
... ção cultural e, mais ainda, a crueldade experimentada pelos animais para mero divertimento humano não se coadunaria com a proteção ... , devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos ... que considerou a proteção ambiental bem ... -
Prática desportiva, exploração de atividade econômica e proteção dos animais
... 212 n. 3 do C.C.). Outrossim, o ordenamento jurídico português teria acolhido, na Lei n. 92/1995 de 12 de setembro, a doutrina do bem-estar dos animais ou “welfarista”, a qual procura harmonizar a proteção destes com respeito de outros valores tutelados pelos ordenamentos jurídicos ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Além disso, devem-se testar previamente os experimentos em animais ou usar os conhecimentos já existentes acerca de determinada doença para ... o dever de proteção ao meio ambiente e a preocupação com o bem-estar dos animais usados como cobaias, bem como o dever dos pesquisadores de ... -
Gilmar vota contra abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
STF julga abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
... no que diz respeito à vedação de práticas cruéis contra os animais, revela de forma clara a preocupação do constituinte com o bem-estar dos animais não humanos e a refutação de uma visão meramente instrumental da vida animal ... Gilmar Mendes destacou a defesa da proteção ... -
Fachin libera transporte de animais vivos na área urbana de Santos
Fachin libera transporte de animais vivos na área urbana de Santos
... ção, “o que comprova que a demora no provimento trará graves danos, tanto sob o prisma econômico, quanto sob o viés de proteção e bem-estar dos animais envolvidos na atividade comercial” ... Exportação de bois vivos ... Recentemente, a exportação de bois vivos pelo porto de Santos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059126-10.2022.8.19.0000 (Cível), 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL COM POSSÍVEL CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Afastada a alegação de perda do objeto,...
... DE EVENTO CULTURAL COM POSSÍVEL ... CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. REPARTIÇÃO DE ... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PELA ... CONSTITUIÇÃO DA ... proteção ao bem-estar animal, o que não significa ... autorização para definir o conceito de ... -
Título VIII - da ordem social
... social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar" e a justiça sociais ... Parágrafo único ... O Estado exercerá a funç\xC3" ... animais a crueldade ... § 7º acrescentado pela EC 96/2017 ... C apÍtulo ...
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Três ações questionam leis que reconhecem vaquejada como esporte
Três ações questionam leis que reconhecem vaquejada como esporte
... é vista como esporte por seus praticantes e como crueldade com os animais pelos defensores do meio ambiente ... Reprodução ... Segundo a PGR, a ... e da cavalgada, estabelecendo normas para eventos e garantindo o bem-estar animal. A norma também define diretrizes de controle ambiental, ... -
A constitucionalização do meio ambiente no Brasil, Espanha e África do Sul: avanços e desafios
Este trabalho se propõe a realizar uma abordagem descritiva e empírica, bem como promover uma análise comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os avanços e desafios à sua efetivação. É possível afirmá-lo como um direito fundamental e de dimensões objetiva e subjetiva, no contexto dos três países. A...
... animais a crueldade ... § 2º Aquele que explorar recursos minerais ica ... , devendo ser regulamentadas por lei especíica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (BRASIL, 1988) ... 70 Veredas do Direito, Belo ... - PF indicia quatro pessoas na investigação das mortes de girafas importadas pelo Bioparque
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
Considerando o desenvolvimento da engenharia genética, analisou-se a respeito dos organismos geneticamente modificados pelo viés constitucional e legislativo. Assim sendo, questionou-se o tratamento dos ditames constitucionais e consumeristas quanto à contemplação da complexidade envolvente dos transgênicos, espécie de OGM. Para tanto, analisou-se o sistema de aprovação dos produtos transgênicos,
... Estudos em animais demonstram que o DNA ingerido pode percorrer todo o corpo, até mesmo para ... , a redução ou perda da diversidade biológica, a ameaça ao bem-estar dos animais e, por fim, os riscos alimentares. Cumpre mencionar que, ... -
Emenda da vaquejada abre nova autorização legal para abate religioso
Hédio Silva Jr.: Emenda da vaquejada abre brecha para abate religioso
... constitucional liberando práticas desportivas com utilização de animais" ... No último dia 6 de junho entrou em vigor a EC 96, acrescentando § 7\xC2" ... , devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos” ... Vale lembrar que, no julgamento da ADI ... -
Acórdão, Processo nº 0000279-91.2010.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-01-2021
... teria realizado diversas edificações, desenvolvido criação de animais" e plantio de alimentos no local, tendo recebido 5 (cinco) autos de infraç\xC3" ... , devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de ...