Bem-estar dos animais
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente ... ARTIGO 17 ... O Poder ... d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes ... Parágrafo único. A ...
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Análise crítica sobre a declaração universal dos direitos dos animais
O presente trabalho tem por finalidade trazer um breve relato histórico das principais leis brasileiras de proteção aos animais nãohumanos, fazendo ainda um paralelo com a controversa Declaração Universal dos Direitos dos Animais à luz dos fundamentos teórico- filosóficos que presidem as posturas éticas bem-estarista e abolicionista. Quanto à metodologia, foi realizada pesquisa bibliográfica,...
... A primeira entidade destinada a promoção do bem-estar animal foi a inglesa SPCA - Society for the Prevention of Cruelty to Animals (em razão da associação da rainha Victória e demais membros da ... -
Lei nº 13.873 de 17/09/2019. Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
... § 2º Sem prejuízo das demais disposições que garantam o bem-estar animal, deve-se, em relação à vaquejada: ... I – assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso; ... II – prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios ...
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A defesa dos direitos dos animais sob uma ótica ecofeminsta
O artigo busca evidenciar a conexão existente entre a dominação do homem sobre as mulheres e sobre a natureza, demonstrando que a exploração tanto de animais quanto de mulheres deriva da mesma mentalidade patriarcal. Desta forma, uma vez feita a relação entre feminismo, natureza e bem-estar dos animais será possível trabalhar pela mudança social, expandindo os horizontes morais a fim de...
... Uma vez feita as conexões existentes entre feminismo e bem-estar animal, o próximo passo é trabalhar para uma mudança social e legal. A próxima subseção deste artigo explora a expansão dos horizontes morais ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para assegurar o abastecimento de água ... decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 83 14.5 Direitos fundamentais dos animais? ... Em primeiro lugar, sob à perspectiva do direito positivo, os ... que este último defende uma tese intermediária, de tutela do bem-estar dos animais, como corolário do direito fundamental ao meio ambiente, ...
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Ordem social
... social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de plane-jamento ... animais a crueldade ... Aqui, é importante registrarmos que a Emenda Constitucional ...
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Emenda Constitucional nº 96 de 2017
... animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ... As ... , devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos." (NR) ... Art. 2º Esta Emenda Constitucional ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em ... especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de ... porém, quando isso não for possível, o bem-estar do animal de estimação deve prevalecer ... Palavras-chave: animais; ... -
A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
... exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... científica como ao senso comum, a respeito da analogia dos processos anatômico-fisiológicos relacionados à manutenção da vida e do bem-estar experimental existente entre animais e homens ... O sofrimento sempre foi visto como um autêntico "mal moral". Os seres que possuem a ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm uma alma ... , e que eles ... ério Público), na Lei Estadual nº 11.977/2005 (Código de Bem-Estar Animal) e no artigo 177 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil), ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... Devem, nesse sentido, serem assegurados padrões mínimos de bem-estar aos animais, que são frequentemente desrespeitados pela criação industrial de animais e por outras formas de utilização, a exemplo da indústria ... -
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/RS Gravataí. E-‐‑mail:anacristinageissler@gmail.com ... Sob a perspectiva do bem estar animal, quando há um litígio onde o animal de ... -
Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra; ... c) animais e veículos empregados no serviço; ... d) materiais necessários aos ... decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da ...
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Ideologia política e o status jurídico dos animais
Este artigo afirma que os benefícios em mudar o status jurídico dos animais de sua posição atual de propriedade têm sido exagerados. Esta visão baseiase nos argumentos de que a abolição da condição de propriedade dos animais não é uma garantia suficiente de que eles deixarão de ser explorados e que, embora a abolição do status de propriedade dos animais seja um passo necessário para o cumprimento
... para o cumprimento dos direitos dos animais, é incorreto imaginar que melhorias significativas em seu bem estar não possam ser alcançadas a partir do atual paradigma de propriedade ... PюљюѣџюѠ–ѐѕюѣђѠ: Animais, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CRIAÇÃO DE AVE EM CATIVEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. I - Inexiste violação do art. 1.022...
... demandante para cuidar de sua saúde e bem-estar, sendo que, ... buscar a efetiva proteção dos animais, finalidade observada pelo julgador ... -
Intrumentos para o direito dos animais frente a producaos de alimentos
Esta pesquisa teve como objetivo buscar instrumentos que possam facilitar a aplicação dos direitos dos animais nas questões de produção de alimentos. Foi realizada uma fase exploratória para completar uma pesquisa qualitativa. O período experimental compreendeu 20/02/2015 a 25/02/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir do Scientific Electronic Library, da Coordenação de Aperfeiçoam
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Direitos individuais e coletivos
... 4.3.15 Sacrifício de animais em cerimônias religiosas ... O sacrifício de animais em cerimônias ... em que há o sacrifício de animais, deve-se assegurar o bem-estar dos animais envolvidos, sendo vedadas práticas cruéis, devendo, ...
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Emenda Constitucional nº 96 de 06/07/2017. Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
... bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."(NR) ... Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, em 6 de junho de ...
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Efeito backlash da condução coercitiva na Lei de Abuso de Autoridade
Marcelo Colaço: efeito backlash da condução coercitiva
... , não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 ... , devendo ser regulamentadas por lei especifica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos ... [6] O backlash é uma reação adversa ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... o documento central para a fé de grande parte da população mundial, a Bíblia, no que diz respeito aos animais e à preocupação com o bem-estar deles ... Na Bíblia, Deus providenciou que os animais tivessem as condições mínimas de subsistência: água, comida, descanso e proteção ... -
Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... âmica e extremamente benéfica para os dois pólos dessa relação, motivada principalmente pelos comportamentos essenciais para a saúde e bem estar de ambos, incluindo nessa relação um convívio que tenha um bem estar emocional, psicológico e físico entre os animais, o ambiente em que vivem e ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... animais a crueldade. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a ... , devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 51. Em abril de 1987 foi publicado o Relatório ...