bem público dominical

... xED;gio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens

• Revista Bonijuris

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... 12) (...) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisiç

... é orientar a ocupação do solo urbano pelo Poder Público e pelo particular, logo, não se confunde com o fato de um imóvel ser considerado bem dominical.

... assentou: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. INDEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE CESSÃO DE USO REGULAR, ATRAVÉS DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO QUE CONFIGURARIA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL E DISPENSARIA O EXAME DO ASPECTO TEMPORAL PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO...

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. INOCORRENTE O CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA NAS HIPÓTESES EM QUE O JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA, REPUTAR SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (AR

... e do art. 101 do código civil, os imóveis públicos não podem ser adquiridos pela via direta (enunciado nº 340 da súmula do excelso supremo tribunal federal), mas apenas pela via indireta. 6. No caso os apelantes exerciam a posse sobre bem imóvel, cujo domínio era exercido, sem divisão, por particular em conjunto com a terracap. 6. 1. Em que pese a possibilidade de exercício de posse sobre bem público dominical, essa posse não pode ser...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DO TRESPASSE, TRANSFORMANDO-SE O BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL EM BEM PÚBLICO DOMINICAL. AUSÊNCIA DE DESFUNCIONALIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A DOAÇÃO. DESAFETAÇÃO QUE DEFLUI DA NATUREZA JURÍDICA DO BEM PÚBLICO E DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACI[...]

... s: APELAÇÃO CÍVEL. TURBAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA. ART. 1210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, a recorrente pretende que a CODHAB se abstenha de promover qualquer ato que configure turbação à posse exercida sobre bem imóvel que compõe o acervo público dominic (...)

... ainda, com as Súmulas 340/STF e 619/STJ, os bens públicos, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, não são suscetíveis de usucapião. A concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

... – IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO – BEM PÚBLICO DOMINICAL – INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF E DOS ARTS. 98 E 102 DO CC – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 340/STF E 619/STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. Em conformidade com os arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e os arts. 98 e 102 do Código Civil, e, ainda, com as Súmulas 340/STF e 619/STJ, os bens...

... destinados à prestação ou à execução de serviços públicos, ou seja, a uma finalidade específica, como, por exemplo, as bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartéis, museus, repartições públicas em geral, entre outros (art. 99, inc. Ii, do código civil). 2. 3. Já os bens dominicais não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial, mas ?constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito

... alienação e do subsequente apossamento dos bens públicos não se confunde com a questão da insuscetibilidade de aquisição pela via da usucapião. Nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da constituição federal e do art. 101 do código civil, os imóveis públicos não podem ser adquiridos pela via direta (enunciado nº 340 da súmula do excelso supremo tribunal federal), mas apenas pela via indireta. 4. Em nosso sistema jurídico a...