Benefício de inventário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001879120154058303), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGALIDADE NA OFERTA DE CURSOS SUPERIORES. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO PREVISTA EM LEI. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃ
... Inicialmente, no tocante à gratuidade da justiça, trata-se de benefício, como cediço, a ser concedido apenas àqueles que demonstrarem não ... , a suspensão dos vestibulares em andamento, a realização de inventário patrimonial e o bloqueio de terrenos imóveis. Senão, confira-se: ... -
Processo nº 0002027-07.2015.8.19.0072 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... inventário ... custas, ao final do inventário, benefício que, de forma alguma, se ...
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Acórdão Nº 5066745-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HABILITOU OS FILHOS SUCESSORES QUANTO AO CRÉDITO DO FALECIDO CREDOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE DEFENDEU TER OCORRIDO A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDICATIVOS DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS DE HABILITAR-SE. HIPÓTESE DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DIREITO NÃO ARROLADO...
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Decisão Monocrática nº 51179763020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. EM SE TRATANDO DE CUSTAS EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, NÃO SE PODE EXIGIR DOS HERDEIROS/LEGATÁRIOS A ALIENAÇÃO DO BEM PARA SUPORTAR TAIS OBRIGAÇÕES DO PROCESSO. NO CASO, O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO APTO A FAZER FRENTE ÀS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA ... Em se tratando de custas em processos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098393920204050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809839-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANIA ARRUDA DE SOUZA LEITE SIVINI ADVOGADO: Edimar Hidalgo Ruiz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Paulo Victor Melo De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ção dos valores constante de precatório à abertura de inventário (ID 4058300.15415344), ao argumento de que a parte agravante se habilitou ... para excluir a ascendente para fins de percepção do benefício previdenciário, nos termos do art. 1.836, do CCB ... Requereu, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até doze meses após a cessação de benefício por ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 239. Os beneficiários poderão ser pagos ...
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Acórdãos nº 0055106-45.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO HABILITANTE NA SENTENÇA APELADA. REVOGAÇÃO ... BENEFÍCIO CONCEDIDO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50007073320218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Tratando-se de ação de inventário, deve ser observado,
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM. benefício da gratuidade da justiça indeferido. COMPROVADA A NECESSIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0043.15.003686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há...
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Decisão Monocrática nº 51589089420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BEM IMÓVEL A PARTILHAR, QUE SERVE DE MORADIA AO VIÚVO-MEEIRO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS ... -
Acórdão Nº 0047769-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO PELA EXISTÊNCIA DE ... QUOTAS ... FORAM PARTILHADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO AO AGRAVANTE.DECISÃO ...
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Processo nº 0058128-18.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento Do Pleito Do Benefício de Gratuidade de Justiça. Preclusão. Inadmissibilidade Do Recurso. Recurso Não Conhecido, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Novo Cpc.
... instrumento. ... Inventário. ... Indeferimento do pleito do benefício de ... -
Acórdão nº 1.0024.96.102029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...
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Acórdão nº 1.0024.96.102029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o disposto pelo artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência judiciária integral e gratuita pressupõe a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.- A Constituição...
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Decisão Monocrática Nº 0626760-26.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... Agravante: ... Legis: Ministério Público Estadual ... INVENTÁRIO ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ... GRATUITA. CAPACIDADE DO ESPÓLIO ... INEXPRESSIVO ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ... 1- Tratam os autos de origem de Ação de Inventário dos ...
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Processo nº 0038482-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO". ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO ... BENEF\xC3" ... indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela Agravante. ...
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Decisão Monocrática nº 50037418420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL POUCO EXPRESSIVO. DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve...
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Acórdão nº 1.0000.19.013412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve...
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Decisão Monocrática nº 51595299120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÕES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EXISTENTES EM NOME DA FALECIDA A UMA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO INVENTÁRIO. A REUNIÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL POSSIBILITARÁ À AGRAVANTE/INVENTARIANTE MELHOR CONTROLE DAS IMPORTÂNCIAS DEIXADAS PELA FALECIDA E, EM CASO DE NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO, PARA FIM DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO, NÃO HAVERÁ
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... de valores em conta judicial vinculada ao feito somente trará benefício ao andamento do inventário, não havendo motivo plausível para seu ... -
Processo nº 0019159-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Indeferimento Do Benefício Da Gratuidade de Justiça a Uma Das Herdeiras Habilitadas. Prova Da Hipossuficiência. Reforma Da Decisão. O Escopo Do Benefício Da Gratuidade de Justiça É Propiciar O Acesso À Justiça Àqueles que Não Têm Condições de Pagar As Despesas Do Processo. Demonstrada a Presença Dos Requisitos Materiais para a Concessão Da...
... D E C I S Ã O ... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO ... JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ... -
Processo nº 0017023-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Processo Civil - Agravo de Instrumento - Inventário - Gratuidade de Justiça - Decisão que Negou O Benefício Ao Monte Hereditário - Bem Imóvel - Patrimônio que Não Ostenta Liquidez Imediata - Hipossuficiência Temporária - Acesso À Justiça - Possibilidade de Recolhimento Das Custas Ao Final - Aplicação Do Enunciado Nº 27, Do Fundo Especial Deste E. Tjrj - Decisão que Se Reforma Em Parte. DÁ-
... INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO ... O BENEFÍCIO" AO MONTE HEREDITÁRIO – ... BEM IMÓVEL – PATRIMÔNIO\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50178812620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO FORMADO POR UM IMÓVEL , A SER PARTILHADO ENTRE 4 HERDEIROS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. 2. CONSIDERANDO QUE, NO CASO, O ESPÓLIO É COMPOSTO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ... 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS ... -
Acórdão nº 0019365-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO ... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL ...
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Decisão Monocrática nº 51480353520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL POUCO EXPRESSIVO. DEFERIMENTO DA AJG SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO" DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEF\xC3" ...