Benefícios Previdenciários
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Acórdão nº 2007/0099708-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CF E ART. 41-A DA LEI 8.213/91. PORTARIA MPS 142/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,...
... benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o ... disciplinou o reajustamento dos benefícios previdenciários ... 2. A Portaria MPS 142/2007 observou os comandos ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... VANTAGEM, ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS ... previdenciários, a Trabalhadores Rurais ou seus dependentes, contrariando ... -
Acórdão nº 2016/0077067-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ...
... SÚMULA 83/STJ. IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS" PREVIDENCIÁRIOS. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA\xC2" ... -
INSS e Defensoria Pública da União assinam acordo para atendimento de BPC/Loas e outros benefícios previdenciários
Agência O Globo -A Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram um acordo de cooperação técnica para ampliar o atendimento e o acesso a benefícios previdenciários e de Prestação Continuada (BPC/Loas).Na p...
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Renda mensal do benefício
... Assim, a renda mensal dos benefícios de prestação continuada deverá ser calculada aplicando-se sobre o ... meses em que efetivamente houve o recolhimento aos cofres previdenciários, mas também os períodos conside- ... rados como tempo de serviço ou ...
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Da legilação pertinnete
... /91, que regulamenta o texto constitucional com a relação dos benefícios, seus requisitos, a forma de cálculo, datas de início e cessação, e outras matérias referentes aos benefícios previdenciários" ... Atualmente, a referida lei conta com a regulamentação do Decreto n\xC2" ...
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HIV e neurotoxoplasmose
PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... HIV E NEUROTOXOPLASMOSE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR ...
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STJ julga início de efeitos de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
STJ julga efeitos de benefícios previdenciários dados judicialmente
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados ju... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... I – gerir os benefícios do Programa Auxílio Brasil; ... II – supervisionar o acompanhamento do ... exclusivamente de pensão, aposentadoria e benefícios previdenciários considerados de caráter permanente pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Recurso de sentença definitiva desaposentação e não devolução dos valores recebidos
REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA DESAPOSENTAÇÃO E ...
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Ação de conversão de auxílio doença comum em espécie acidentária
PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS" PREVIDENCIÁRIOS ... AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM EM ESP\xC3" ...
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A concessão via Justiça de benefícios previdenciários por incapacidade
Gustavo Garcia: A concessão via Justiça de benefícios por incapacidade
A Medida Provisória 739, de 7 de julho de 2016, com vigência a partir da data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 8/7/2016 (artigo 12), alterou a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdênci... -
Benefício da LOAS
... face da acumulação dessa prestação assistenciária com os benefícios previdenciários. Entre os quais os da LC n. 142/13 ... Ninguém poderá ...
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Recurso de apelação - auxílio doença acidentário - ausência de qualidade de segurada
PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... RECURSO DE APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ...
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Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez - cardiologista
... DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... O promovente é pessoa simples e não possui ... PREVIDENCIÁRIOS ... Ocorre que mesmo diante de toda documentação o INSS se nega em ...
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Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos ...
- Benefícios Previdenciários. 1365 202200007069249 - PROGRESSÕES DGPC
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Integralidade e paridade das pensões por morte de servidores públicos pós-emenda Nº 41 e o re Nº 603.580
... ém estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em ativi-dade, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício; ... III - aos ... servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União; ... III - do orçamento fiscal; e ... IV - das demais receitas ...
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Aplicação Proporcional do Fator Previdenciário
... ter um benefício mais vantajoso ele deve devolver todos os benefícios recebidos como aposentadoria. Aqui não há dúvidas, porque o benefício ... a esta petição, elaborado pela PREVICALC - cálculos previdenciários, que faz parte desta petição doc. anexo; ... III - DO DIREITO E DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1
... benefícios previdenciários limitados a teto do ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... § 13. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir desta data considerarão a nova ...
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Acórdão nº 2014/0025562-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960,
... DOS BENEFÍCIOS" PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO ... DA PENSÃO MILITAR.\xC2" ... -
Mulheres representam 57,9% da concessão de benefícios previdenciários no país
Agência O Globo -As mulheres representam 57,9% da concessão de benefícios previdenciários no Brasil, segundado dados de 2022 do Ministério do Trabalho e Previdencia. No total, são 18,7 milhões de mulheres titulares de benefícios ativos. Atualmente, 3...
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Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE FRAUDE. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA INAUGURAL. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE COMINADA PARA A...
... BENEFÍCIOS" MEDIANTE FRAUDE. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA ... PORTARIA\xC2" ... previdenciários ...