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Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Aluguel de Loja Comercial. Despejo por Denúncia Imotivada. Art. 57 Da Lei Nº 8.245/91. Notificação Extrajudicial. Contrato que Vigia por Prazo Indeterminado. Requisitos para Renovatória Previstos No Art. 51 que Não Foram Preenchidos. Acerto Da Sentença Ao Decretar O Despejo. Previsão Contratual que Isenta O Locador de Indenizar As Benfeitorias...

Apelação cível. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidades passiva e ativa. Teoria da asserção. Disposição contratual. Renúncia de benfeitorias. Validade. Afastamento. Expectativa de compra. Conduta contraditória. Vendedor. Boa-fé objetiva. Dever de reparação. Beneficiário. Classificação das benfeitorias. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Danos morais. Ato...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5337219-06.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1º Apelante CLELIA DIVINA DA SILVA E SOUZA E OUTROS 2º Apelante DARI CRISTIANO DA CUNHA 1º Apelado DARI CRISTIANO DA CUNHA 2º Apelada CLELIA DIVINA DA SILVA E SOUZA E OUTROS Relator: Dr. ÁTILA NAVES AMARAL Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO POR FALTA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. LOCAÇÃO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADOS. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO LOCADOR PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO.RECURSO DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUIDA. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENESSE CONCEDIDA.MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE ESTAR...

Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de locação. Renovação. Desistência. Má-fé não demonstrada. Liberdade de contratar. Benfeitorias autorizadas. Ausência de cláusula expressa de renúncia. Indenização devida. Liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

Apelação. Direito civil e processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões. Rejeição. Posse. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias e acessões erigidas no imóvel. Arts. 1. 219 e 1. 255 do cc. Direito de retenção. Cabimento. Presunção de boa-fé não afastada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. Valor exorbitante. Fixação por apreciação...

APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos dos réus, ora apelantes, que não convencem – Posse anterior comprovada e esbulho caracterizado – Pleito de indenização por benfeitorias corretamente indeferido na sentença – Ausência de boa-fé – Requeridos que afirmaram que foram enganados por terceiro, que se passando por proprietário do imóvel, com eles teria firmado...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – O reconhecimento da existência de comodato, e não de locação ou de doação do imóvel, decorreu da prova produzida nos autos – Julgamento que se faz com a interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL...

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à reparação apenas de danos morais. Apelo da ré. Contrato de locação residencial. Infiltrações no telhado do imóvel. Demora injustificada de quase dois anos para a solução do problema pela locadora. Ausência de prova de que os autores tenham impedido o ingresso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO.  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. DECRETO DO DESPEJO MANTIDO. RETENÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS. PEDIDO GENÉRICO DESACOMPANHADO DE PROVA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Rejeitada a preliminar contrarrecursal, porque a apelante apresentou argumentos de fato e de direito para postular a...

Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Locação de imóvel. Intermediação por imobiliária. Desocupação forçada. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Danos materiais. Comprovação. Indenização devida. Quantum. Menor orçamento. Benfeitorias. Compensação. Impossibilidade. Cláusula contratual de renúncia. Legalidade.

Ação de indenização por danos materiais. Juntada de documentos na fase recursal. Impossibilidade. Contrato de locação comercial. Retenção indevida de bens. Indenização devida. O ordenamento jurídico brasileiro não permite a juntada de documentos antigos na apelação, salvo se comprovado motivo de força maior que impediu a juntada anterior. Não há que se falar em ofensa às cláusulas contratuais ou...

• Manual completo de direito civil

Locação. Imóvel não residencial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de lucros cessantes. Sentença de improcedência. Alegação de abandono do imóvel pela locatária, deixado em estado precário, impedindo nova locação a terceiros. Subsídios constantes nos autos que não corroboram as alegações da locadora. Reformas e obras necessárias ao uso e exercício da atividade da locatária...

Ação de indenização por danos materiais. Relação jurídica inicial de comodato, transmutada para locação, com contrato escrito firmado em 2013. Indenização por benfeitorias. Prescrição reconhecida. Prazo trienal. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência, ademais, de contrato escrito de locação com cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias no imóvel....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA PARTE RÉ.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA BENESSE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTE STJ.TENCIONADO O AFASTAMENTO DA...

Processo civil. Ação de imissão de posse. Liminar. Revogação. 1. A revogação da liminar de imissão era medida que se impunha, uma vez que a agravante tinha ciência prévia de que havia adquirido apenas o terreno em procedimento licitatório, no qual havia sido erigido uma construção em alvenaria com quatro pavimentos (térreo e 3 superiores) e a responsabilidade pela negociação de custeio...

• Elementos de Direito Civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSTULADO EM RECONVENÇÃO.1) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 58, V, DA LEI 8.245/1991. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 2) JULGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. (1) INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROMESSA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL AOS LOCATÁRIOS. PROVA INSUFICIENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STJ. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. (2) PROTESTO INDEVIDO EM NOME DA

Locação. Despejo. Comprovação da propriedade. Irrelevância. Relação obrigacional. Alegação de empréstimo por comodato. Pagamento pelo uso do imóvel, porém, que restou incontroverso. Contrato de locação assinado pelo réu. Benfeitorias. Direito de retenção e indenização. Inviabilidade. Conjunto probatório insuficiente para comprovar realização de benfeitorias necessárias e ausência de autorização...