bens divisiveis e indivisiveis
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Acórdão nº 1.0621.10.001084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.Tendo a peça de ingresso apresentado com clareza o objeto da ação, fundamentando satisfatoriamente as razões de...
... Acerca da divisibilidade dos bens, dispes o art. 87 do CC:Art. 87. Bens divisveis ... -
Decisão Monocrática Nº 5007136-22.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2020
... ção de união estável com partilha de bens (0304932- 49.2019.8.24.0033)" (Evento 1 - INIC1, ... da composse tanto em bens divisíveis como em indivisíveis. [ ... ]O exercício da ...
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Direito das obrigações
... casos podem-se ter obrigações divisíveis, indivisíveis ou solidárias, o que será visto ... faculdade de o executado indicar à penhora bens livres de outro devedor solidário ... 3.4 ...
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Acórdão Nº 0066816-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... INDIVISÍVEIS POR NATUREZA OS BENS IMÓVEIS. SOBRE ... AQUELE ... “Bens divisíveis – São os que podem se partir em porções ...
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Acórdãos nº 1081390-78.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Almeida EMBARGOS DE TERCEIRO – Bens de propriedade do casal – Esposa, não ... – Descabimento – Bens indivisíveis – Aplicação do art. 655-B, do Código ... ém da natureza dos bens, se divisíveis ou indivisíveis. Com efeito, necessário ...
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Acórdão Nº 0114925-53.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... Prescreve o Cdigo Civil: Art. 87. Bens divisveis so os que se podem fracionar sem ...
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Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
... aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao ... Logo, como os meeiros não podem dispor dos bens, não restam dúvidas quanto à impropriedade da ... - Os (bens) que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, ... uniforme a demandas jurídicas indivisíveis e de relevância política e ... social de ... direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou ... determinável e ...
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Acórdãos nº 1004340-32.2016.8.26.0576 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... existência de condomínio sobre os bens móveis objetos da lide ... ocorra a divisão dos bens divisíveis e indivisíveis (fls. 192/196). Não foram ...
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Notificação do condômino ao coproprietário para que este exerça seu direito de preferência
... é aplicável também às coisas indivisíveis, conforme estabelece o ... 88 do Código Civil, o qual diz: "os bens ... , o qual diz: "os bens naturalmente divisíveis ...
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Dos bens considerados em si mesmos
... 3. DOS BENS CONSUMÍVEIS E NÃO CONSUMÍVEIS ... 4. DOS BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS; ... 5. DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS ... Pondera-se, ...
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Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
... aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao ... Logo, como os meeiros não podem dispor dos bens, não restam dúvidas quanto à impropriedade da ... - Os (bens) que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMU- ... LADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... de bens indivisíveis. Doutrina ... 6. O procedimento de divisão ... 1 2 ... 1 Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na ... -
Decisão Monocrática nº 1.0680.14.000908-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2015
... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ... considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ... Menezes Vigliar destaca que são “divisíveis, cindíveis, passíveis de ser atribuídos a cada ... a distinguir apenas os pedidos indivisíveis (essencialmente coletivos) dos divisíveis ...
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Acórdão nº 0006820-16.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE MEAÇÃO DO CONJUGE – BEM DIVÍSIVEL – INAPLICABILIDADE DO ART. 843 DO CPC – CONSTRIÇÃO MANTIDA APENAS SOBRE FRAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de bem divisível, nos termos do art. 87 do Código Civil, não há que falar em penhora sobre a totalidade do imóvel, devendo recair apenas sobre a quota-parte...
... “Isso porque, em se tratando de bens indivisíveis, o ordenamento jurídico dispõe ... Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na ... -
Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... Domicílio voluntário e necessário. 6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis ... Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... de Bens LTDA, que tem por objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL ... Bens divisíveis ... e indivisíveis. Bens singulares e coletivos ...
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Acórdãos nº 0041784-34.2012.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Ação de divisão de bens c.c. cobrança de alugueres - Comunhão ... extinguir condomínio de bens divisíveis - Imóveis que, no caso, são ...
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Acórdãos nº 1002364-53.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ência entre condôminos aplica-se aos bens indivisíveis ou aos divisíveis, desde que o ...
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Acórdãos nº 0000475-21.2012.8.26.0588 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das ...
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Acórdão Nº 0626320-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE.-Na hipótese, o Recorrente intenta, a toda evidência, rediscutir a fundamentação da decisão com o fito de ver prevalecer ótica diversa da que foi empreendida. Esta postura, todavia, é censurada pela Súmula nº 18 deste Sodalício. Cediço que esta espécie
... Lojas 05 e 06 indivisíveis nos termos dos artigos 88 e 258 do Código ... 88 (Art. 88. Os bens naturalmente ... divisíveis podem tornar-se ... -
Esclarecimentos sobre condomínio
... em regime de comunhão universal de bens a estabelece e provoca a conversão da ... constituição de ônus reais em bens divisíveis ou indivisíveis, permitindo-se genericamente a ...
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Acórdãos nº 1001705-58.2018.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... Os demais bens [além do veículo] são partilhados na ... Civil (“ Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por ...