bens divisiveis e indivisiveis
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Critério temporal e análise de casos concretos
... ência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), isso porque, enquanto os ... ção, isto é, quando não forem indivisíveis. WashinGton de ... Barros monteiro, após ... ão de proceder a inventário” 397 e divisíveis" quando “todas as obrigações em cujo facere \xC3" ...
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A inovação na prática dos tribunais de contas
... ça, que deve prevalecer no fornecimento de bens e serviços públicos. 101 ... O princípio da ... de concessão da coleta de lixo (divisíveis de limpeza pública) no Município de São Paulo, ... TCMSP na licitação da varrição (indivisíveis de limpeza pública) no município de São Paulo ...
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Acórdãos nº 2121303-59.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2014
... os métodos de avaliação odos bens expropriados se ressentem como tudo ... , fungíveis ou infungíveis, divisíveis ou indivisíveis, simples ou compostos ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... , ainda consoante Bobbio, pelo aumento de bens merecedores de tutela, pela legitimação de mais ... das verbas trabalhistas, ainda que divisíveis e variáveis os valores afetos a cada um. Por ... direitos transindividuais indivisíveis (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), os ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou ... êneos são os direitos individuais, divisíveis, de que são titulares pessoas determinadas, mas ... recursos destinados à reconstituição dos bens lesados” ... A liquidação do valor pode ser ...
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Direito de preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
Opinião: Preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
... Destaque-se que, nos bens imóveis, a propriedade apenas é transferida com ... ção do Código Civil, “bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na ... Em sentido contrário, “são indivisíveis os bens que não admitem divisão cômoda sem ... -
Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... difusos e coletivos, além de indivisíveis, estão vinculados a universos plurisubjetivos ou ... últimos, interesses particulares e divisíveis, com os interesses coletivos e difusos, o ... , com o objetivo de reconstituir os bens lesados (art. 13) ... Na hipótese de concurso ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser ... ção ambiental ou pela destruição de bens do patrimônio histórico--cultural” (315) ... divisíveis havidos no conjunto dos direitos individuais ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... Pública alusiva à indisponibilidade de bens", em caráter liminar, por conta de possível ato \xC3" ... stricto sensu, embora também indivisíveis, são determináveis e têm fundamento em uma ... individuais homogêneos, além de divisíveis e determináveis, gravitam ao derredor de uma ...
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Serviços públicos
... - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os ... de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua ... , mantendo-os por taxa; (B) são indivisíveis ...
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O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... , o autor direto do dano é desprovido de bens ou renda, esclarece Facchini. 11 Ou seja, ... “[ ... ] são transindividuais indivisíveis, de um grupo determinado ou determinável de ... áveis, que compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos de uma ...
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Decisão da Presidência nº 1268446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... , porquanto transindividuais e indivisíveis, titularizados por grupo, categoria ou classe de ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ... considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, ...
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Decisão monocrática Nº 1367129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da ... , além de serviços específicos e divisíveis (coleta e destinação de lixo), a exigência da ... também é vinculada a serviços indivisíveis e prestados de forma universal (limpeza e ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... , portanto, o mercado de financiamento desses bens para a população. Mas a finalidade de garantia ... imóveis, fungíveis e infungíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivas. A ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... difusos ou coletivos (portanto indivisíveis) em lide, o valor das sanções pecuniárias não ... apresentam a característica de serem divisíveis, isto é, nos quais é possível individualizar ... ), cujo objetivo é a proteção aos bens e valores da coletividade. Este remédio da ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... 21) Declaração de bens dos membros do MPU: A Lei n. 8.730, de 11.11.93, ... , trata-se de direitos materialmente divisíveis", razão pela qual a reparação decorrente da les\xC3" ... interesses são transindividuais e indivisíveis ... Distinguem-se num único ponto: os titulares ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039495-51.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXERCÍCIOS DE 2007/2008/2009/. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV). VIOLAÇÃO DO ART. 145, II, DA CRFB/88 (TLP E TCV). TEMA 146 DO STF (RE 576.321/RS). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ (PROCESSO Nº 2003.007.00011). - Órgã
... logradouros e bens" públicos ofende o art. 145, II, ... da Constitui\xC3" ... divisíveis, porquanto beneficiam a coletividade como um todo ... mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem ... imputados a ... -
Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua ... : de um lado, aqueles absolutamente indivisíveis , mesmo que específicos (como o serviço de ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...
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Direito Processual do Trabalho
... individuais, mas transindividuais e indivisíveis, e eventual lesão a eles atinge indistintamente ... título executivo, e, no caso de penhora de bens em poder de mero detentor, nada interfere na ... com titulares determinados, são divisíveis, de fruição singular e disponíveis ...
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Autonomia e herança digital
... Sumário : 1. Introdução – 2. Bens digitais e herança digital – 3. O lugar da ... 86), divisíveis e indivisíveis (CC, arts. 87-88), singulares e ...
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Processo Colectivo
... ção jurídica idêntica, e, ainda, indivisíveis e seus titulares são passíveis de ... (B) Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado ... direitos individuais homogêneos são divisíveis; B: incorreta, pois os titulares são ...
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Decisão da Presidência nº 893968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ... considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, ...
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Decisão da Presidência nº 916314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ... considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, ...
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Decisão da Presidência nº 955181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ... considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, ...
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Decisão monocrática Nº 871518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ... considerados, mas também comprometendo bens, institutos o u valores jurídicos superiores, ...