Bens dominiais
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Acórdãos nº 0010576-84.2012.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
SUSPENSÃO DO PROCESSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO - LIQUIDAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO TORNA OS BENS PRIVADOS EM DOMINIAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO STF - PRECEDENTES DESTA CORTE. USUCAPIÃO - OS...
... AQUISITIVO - LIQUIDAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO TORNA OS BENS PRIVADOS EM DOMINIAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO STF - ... -
Direito civil
... comprados, ainda em hasta publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados ... Esta ... , impõe-se o reconhecimento do usucapião, mesmo que sobre bens dominiais. ( ... )" STF -RE 273604 SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ 20/09/2000 ...
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Acórdão nº 61508 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 1973
USUCAPIAO DE BENS ANTES DO CÓDIGO CIVIL. ADMISSIBILIDADE, TERRENOS URBANOS EM SALVADOR-BAHIA. I. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITIU O USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINIAIS SE PRAZO RESPECTIVO SE COMPLETARA ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE CONFUDE COM DOMÍNIO PÚBLICO A SERVIDAO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A QUE SE REFERE
USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS ANTES DO CÓDIGO CIVIL, ADMISSIBILIDADE ... TERRENOS URBANOS EM ... -
Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a multiplicidade dos estatutos dominiais em lugar da propriedade como criação abstrata e uniforme da lei. A característica de patrimônio cultural é inerente a determinados bens e ... -
Acórdãos nº 9102127-48.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Bens dominiais Contrato contendo cláusula de obrigação de fazer Descumprimento Venda rescindida Cerceamento de defesa Afastamento Prova documental suficiente ao deslinde do feito Prescrição inocorrente Prazo previsto no artigo 205, do CC/02 contado apenas da entrada em vigor desse diploma de lei Alegação de descumprimento do contrato em razão da não realização de...
... Voto nº 8.459 COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Bens dominiais Contrato contendo cláusula de obrigação de ... -
Acórdão nº REsp 1244041 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. 1. Ab initio, consigne-se inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se...
... a impossibilidade de sindicar a nulidade dos títulos dominiais no bojo da desapropriatória, determinou o retorno dos autos ao Tribunal ... não apenas ao particular - que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o ... -
Bens públicos
... Por vezes os bens dominicais são denominados por parte minoritária da doutrina como bens dominiais ... Cretella Junior considera “bens dominiais como gênero dos bens do domínio do Estado, e bens dominicais como aqueles que constituem o ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... dos estados e municípios, para dispor sobre a utilização de seus bens ... Como o leitor constatará pela leitura dos pareceres a seguir ... ção ou licença para utilização ou ocupação de seus bens dominiais"; ... b) a gratuidade prevista nos Decretos Federais nº 84.398/1980, e n\xC2" ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... , salvo casos excepcionais, à coação direta contra pessoas ou bens, a qual só pode ser feita através dos juízes ... Tal faculdade – ... Administração para usar a coação direta em defesa dos bens dominiais ... A fim de proteger as finalidades perseguidas por essa categoria de ...
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Alienação de Bens Municipais
... 12 e seguintes – aforamento de bens dominiais ... Aforamento gratuito: É o ato pelo qual a União atribui a terceiros o Domínio Útil de imóvel de sua propriedade, independentemente do ...
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Acórdão nº 140254 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1997
DIREITO DE PROPRIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PLENA - JAZIDAS MINERAIS EXISTENTES NO IMÓVEL AFETADO PELA SERVIDÃO DE PASSAGEM - RESSARCIBILIDADE DOS DIREITOS INERENTES À CONCESSÃO DE LAVRA - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA PROPRIEDADE MINERAL - RECURSO IMPROVIDO....
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Direito Administartivo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais ... (C) Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia ...
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Usucapião - noções gerais
... A primeira ocorre quando se tem por objeto bens" individualizados, tais como nos negócios jurídicos inter vivos. A aquisi\xC3" ... Os bens dominicais (ou bens dominiais) são aqueles que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito ...
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Conceito e fontes do direito
... Ideal seria se os bens da vida, ao suprirem tais demandas, fossem ilimitados. Desafortunadamente, ... -se, em muitos aspectos, como um particular na gestão de bens dominiais) ... O Direito Civil, cujo estudo ora encetamos, apresenta-se como ramo ...
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Bens públicos
... No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA: ... A) Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis ... B) São bens dominiais da União, dos Estados e dos ...
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Bens
... , via de regra, ocorre por lei, embora existam autores que admitam a possibilidade de desafetação tácita 38 ), transformando-se em bens dominiais, poderão, então, ser vendidos, alugados ou cedidos. Logo, a inalienabilidade dos bens públicos perdura enquanto ocorrer sua afetação ...
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Acordao N° 1623608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de condomínio. Ex-casal. Bens comuns. Partilha. Divórcio. Decretação. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Determinação. Débitos e despesas gerados pelos bens comuns. Tributos incidentes sobre o imóvel partilhado. Manutenção de veículos. Partilha. Imperativo legal. Ex-e
... AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CASAL. BENS COMUNS. PARTILHA. DIVÓRCIO ... DECRETAÇÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO ... DESPESAS EM CONFORMAÇÃO COM A PROPORÇÃO DOS QUINHÕES DOMINIAIS ... RESOLUÇÃO LINEAR. ALCANCE DE AMBOS OS CONSORTES. PRINCÍPIOS DA ... -
Previsão constitucional
... os efeitos do artigo 64 no que tange aos terrenos de marinha como bens da União ... @2. Constituição de 1934 ... A Constituição ... do povo, de uso especial ou dominiais, continuarão nesta condição”. Como se pode observar, o legislador ...
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Disposições gerais
... Os reais dizem respeito aos bens e direitos que podem ser usucapidos. Os formais são aqueles que a lei ... Sumular 340: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acordao N° 1603415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de condomínio. Ex-casal. Bens comuns. Partilha. Divórcio. Decretação. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Determinação. Débitos e despesas gerados pelos bens comuns. Tributos incidentes sobre o imóvel partilhado. Manutenção de veículos. Partilha. Imperativo legal. Ex-esposa, condômina...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO ... EX-CASAL. BENS COMUNS. PARTILHA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. CONDOMÍNIO ... FORMAÇÃO ... DOMINIAIS. RESOLUÇÃO LINEAR. ALCANCE DE AMBOS OS CONSORTES. PRINCÍPIOS ... DA ... -
Chronicles of announced evictions: analysis of decisions about urban land conflicts/Cronicas de despejos anunciados: analise das decisoes em conflitos fundiarios urbanos.
... abstrata do espaco e propria da forma como se faz a representacao dos bens no direito, com o recurso a classificacao estruturalista fundada ... civil--em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais--foi parcamente utilizada, guardando-se preferencia a denominacao generica ...
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Classificação dos bens públicos
... do artigo 99 do Código Civil de 2002, os bens públicos são classificados em: de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais (ou dominiais). Numa reclassificação para efeitos administrativos, os de uso comum do povo correspondem aos bens de domínio público, os de uso especial aos ...
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Direito Administrativo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... , uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais ... (B) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se ...
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Retificação no registro de imóveis
... regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis. Isso se dá levando-se em consideração que a anuência no ... Por último, os bens dominiais são aqueles que não têm uma destinação pública, ou seja, aqueles que ...
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Decisão da Presidência nº 1079931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO - BENS DE USO COMUM DO POVO - DESAFETAÇÃO IMPLÍCITA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... ção dos bens de uso comum do povo para registrá-los como bens dominiais em face do art. 17 da Lei Federal 6.766/1979 ... Ainda nesse sentido, ...