bens publicos de uso especial
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... ção à importação ou à exportação de bens ... Parágrafo único. Os casos que envolvam ... na República Federativa do Brasil, em especial aquelas que dispuserem sobre a prática de ... de dados financeiros, de registros públicos de bens, direitos ou valores ou que se refiram à ...
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Responsabilidade civil do estado
... privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa ... ção não albergada pelo tratamento especial da responsabilidade civil do Estado ... B) ... bens da concessionária e de particulares, houve ...
- Acórdãos nº 4004180-42.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- nº 1997.01.00.029190-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 1999
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Sentença com número 5215952-30.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-08-2022
... Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ... E-mails: ... alienação do bem ... Em regra, os bens destinados a fins públicos, mormente os de uso omum do ... povo e de uso especial, enquanto conservarem essa condição, gozam do ...
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Direito Administrativo
... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... firmados entre a autarquia em regime especial e a pessoa de direito público interno que ...
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Atos
... ções de vontade praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções instrumentais ou ... bagagens por companhias aéreas ou o uso de bens públicos ... 3. ARAÚJO, Edmir Netto de ... Nada impede que dispositivo de lei especial afaste a regra geral da Lei de Introdução ...
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Direito Administrativo
... , continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... de Direito Administrativo, em especial os previstos expressamente no art. 37, caput , ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ...
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Aspectos registrais
... e registradores) são funcionários públicos. Não são. Eles recebem uma delegação ... com.br/jurisprudencia/19138605/ recurso-especial ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... importados submetidos a regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SSP Nº 001 DE 04 OUTUBRO DE 2023 Institui critérios para uso dos bens imóvei
... públicos de uso especial e que estão sob gestão e responsabilidade da Secretaria ...
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Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ...
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Acórdãos nº 0088832-58.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... 257/2001) que não é aplicável aos bens públicos (art. 102 do Código Civil). ncessão coletiva de uso especial para fins de moradia (art. 2º ...
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Os Bens
... Aqui o objeto é real ... O pensamento da idade moderna, em especial a filosofia da consciência, procura fundamentar o conhecimento humano no ... inmueble, los oficios enajenados, los contratos sobre servicios públicos y las cédulas y títulos representativos de préstamos hipotecarios” ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados ... - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - ... e Urbanismo, a conta do fundo especial a que se refere o art. 60 ... Art. 35. ...
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Decisão da Presidência nº 984514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... 1, Doc. 12): USUCAPIÃO ... BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL PRESTADORA DE SERVIÇO ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros ... e culturais realizadas em espaços públicos"; ... XV – livrarias, editoras e sebos; ... XVI \xE2" ... mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir ...
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Alienação de Bens Municipais
... No direito romano – institutas– havia referências a bens públicos, que incluíam as res communes e as res universitatis, ao lado das res ... II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... -Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco ... ções nos requisitos de acesso a cargos públicos realizadas por esta Lei não produzem efeitos ... instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... Os aeródromos e campos de pouso eram públicos se (i) servissem à navegação aérea com o fim ... aplicação dessas restrições a quaisquer bens, inclusive os bens públicos, independentemente ... qualificado como bem público de uso especial enquanto destinado à atividade-fim de ...
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O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
... O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária ... Nesse ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais; e ... fixo, em conta de aplicação financeira especial em instituição financeira pública, em nome do ... ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - apresentação especial - forma de apresentação de produto relacionada ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e ... -se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... , houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se auto-maticamente como imóvel ... , a desapropriação de bens públicos ... 4476) (2012) Banca: UPENET/IAUPE – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... IV - operação especial", as despesas que não contribuem para a manutenç\xC3" ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ...