bigamia é crime
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Vulnerabilidades pela poligamia: um estudo a partir do pluralismo e das práticas entre indígenas e 'trisais'
... Além disto, tipifica como delito a prática de bigamia, consoante a previsão do art. 235 do Código Penal (NADER, 2016, p. 94) ... utiliza o fato da bigamia ser tipificada pelo Código Penal como crime. É curioso este comentário uma vez que o caso Waiãpi teve forte ...
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Acórdão nº 54748 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1976
HABEAS CORPUS. BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
BIGAMIA- PRESCRIÇÃO- SÚMULA 146- TERMO INICIAL- INOCORRENCIA ... DIR. PENAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096902-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DANOS MORAIS - REGISTRO CIVIL - ERRO VERIFICADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por dano moral causado por serventuário titular de...
... Sustenta o apelante Luiz se encontra em situao de bigamia por ato errneo do cartrio ao averbar o casamento na certido de nascimento ... Luiz Junio, se agrava em razo de que este poderia, ainda, ocorrer no crime de bigamia, previsto no artigo 235 do Cdigo Penal." Por outro lado, ... -
Acórdão Nº 0630685-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2017
... BENEFICIARIA QUE PERCEBE PENSÃO DE BOA FÉ. ALEGAÇÃO ... DE BIGAMIA. IMPRESTABILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. DIREITO ... LIQUIDO E CERTO ... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO ... comete crime de bigamia, sendo nulo o seu segundo casamento. Em se ... tratando de ...
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Acórdão nº 1.0059.17.001917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARE 1.045.273-RG (TEMA 529) - JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DO DEVER DE FIDELIDADE E MONOGAMIA PELO...
... de unio estvel com pessoa j casada, sob pena de se configurar a bigamia (casamentos simultneos), tipificada como crime no artigo 235 do Cdigo ... -
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... temporal previsto na lei, e o fundamento é o de que se trata de crime instantâneo de efeitos permanentes. O caso é de obtenção fraudulenta ... seus efeitos, pois estes são permanentes, como no crime de bigamia ... Não há como retornar, como fazer cessar os efeitos da ação ...
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Acórdão nº 66476 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 1988
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, APURAÇÃO, CRIME ... BIGAMIA, FALSIDADE IDEOLOGICA ... DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, ...
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Acórdão Nº 0707190-98.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO COM INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. TIPIFICAÇÃO LEGAL DA BIGAMIA. A PESSOA SEPARADA DE FATO AINDA É CONSIDERADA CASADA, SENDO IMPOSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DE DOIS CASAMENTOS NO MESMO PERÍODO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... TIPIFICAÇÃO ... LEGAL DA BIGAMIA. A PESSOA SEPARADA DE FATO AINDA É ... CONSIDERADA CASADA, SENDO ... porque configuraria crime de bigamia, uma vez que a pessoa separada de fato ainda é ... considerada ... -
Acórdão nº 2008/0256879-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDA (ART. 171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO CONSUMADO COM O RECEBIMENTO DA ... Tanto isto é exato que na bigamia não há crime de caráter permamente porque a situação criada pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0211803-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ... Tanto isto é exato que na bigamia não há crime de caráter permamente porque a situação criada pelo ...
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Acórdão nº 63299 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1985
- PROCESSUAL PENAL. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PELO DELITO DE BIGAMIA INICIA-SE COM O CONHECIMENTO DO FATO. NÃO HÁ CUIDAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SE AO ACUSADO FOI DADO DEFENSOR, QUE FUNCIONOU REGULARMENTE NO PROCESSO. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES VISANDO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESACOLHE-SE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
AÇÃO PENAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME, BIGAMIA, TERMO INICIAL, FATO ... CONHECIMENTO ... HABEAS CORPUS, ... -
Acórdão Nº 5002435-31.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... ADEMIR ELIAS e CLENIR REGINA ELIAS pelo cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita tributária, previsto no inciso II do artigo ... Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ...
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Acórdão Nº 5004316-43.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... denúncia em face de TAFAREL LIMA pelo cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita tributária, previsto no inciso II do artigo ... Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ...
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Acórdão Nº 5001767-89.2022.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... não ignoro o posicionamento de que a hipótese em apreço configura crime contra a ordem tributária, ao argumento de que ... Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ...
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Acórdão Nº 0900306-50.2019.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 01-06-2023
... apuração da responsabilidade criminal do acusado pela prática de crime tributário, capitulado no inciso II do artigo 2º da Lei n. 8.137/90, in ... Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ...
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Acórdão Nº 5004202-36.2022.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... apuração da responsabilidade criminal do acusado pela prática de crime tributário, capitulado no inciso II do artigo 2º da Lei n. 8.137/90, in ... Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ...
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Direito grego
... Não havia meio termo na legislação draconiana, se o crime era sério ou não, só havia a punição da morte para o infrator. Nada ... O casamento grego era monogâmico, sendo vedado inicialmente a bigamia. Digo inicialmente, porque em certas ocasiões, devido à muitas guerras, ...
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Acórdão Nº 5001838-91.2022.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... 2º, II, da Lei 8.137/1990, in verbis: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:[ ... ]II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de ... da analogia.Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ...
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Famílias simultâneas: a tutela jurídica dos amantes no cenário brasileiro
... a égide de um juízo de reprovabilidade jurídico, está apenas a bigamia, como simultaneidade de dois casamentos. 20 Ao seu turno, as demais formas ... sociedade prestigiar a monogamia – a ponto de já ter considerado crime o adultério, e continuar considerando a bigamia – não é suficiente ...
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Acórdão nº AgRg no HC 92903 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES ... 1. A agravante não trouxe ... seus efeitos, pois estes são permanentes, como no crime de bigamia. Não há como retornar, como fazer cessar os efeitos da ação produzida, ...
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Bigamia - Fato Atípico - Trancamento de Ação Penal - Falsidade Ideológica (TJ/MS)
... DE AÇÃO PENAL - 1) BIGAMIA - ATIPICIDADE VERIFICADA DE PLANO - TRANCAMENTO CONCEDIDO - 2) FALSIDADE IDEOLÓGICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE DO TRANCAMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Constatandose de ...
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Acordão Nº 202000723417 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 16/05/2022
... casadas) e pelo artigo 235 do Código Penal (que tipifica a bigamia como crime). Ou seja, em suma, por maioria, prevaleceu o entendimento do ...
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Simulado Delegado PF
... (32) Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, ... 111, inciso IV, do Código Penal trata apenas dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão nº 2004/0094892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ... Tanto isto é exato que na bigamia não há crime de caráter permamente porque a situação criada pelo ...
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Acórdãos nº 0017025-53.2011.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... 111, IV, do Código Penal, o prazo prescricional do delito de bigamia começa a correr somente da data em que o fato se tornou conhecido ... demonstradas a materialidade e a autoria do crime de bigamia, principalmente se considerados os depoimentos ...