bigamia é crime
-
Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
... exigência de homologação da sentença de divórcio estrangeiro quando realizado de forma litigiosa, questiona-se sobre a caracterização do crime de bigamia para as partes que, embora divorciadas no exterior, não tenham providenciado a homologação do divórcio antes de se casarem novamente ... -
O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... segurança jurídica oferecida pelo casamento é que subsiste o crime de bigamia no Código Penal, proscrevendo a contração de novo casamento ...
-
Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (Art. 236)
... II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida ... Figueiredo4680relata a diferença entre o delito em estudo e o de bigamia: “para que ocorra o crime deste artigo é necessário que o cônjuge ...
-
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... , praticar uma conduta prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção) ... Legitimidade para agir ... Somente o titular, cuja ... , e lá convolasse núpcias, poderia ser processado pelo crime de bigamia. Se se provasse, na instrução, que o fato não era punível no país em ...
-
Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... delito, extinguindo-se a possibilidade de repressão penal pelo crime prati-cado. Portanto, conclui-se que são requisitos da deinição do ... STF), nos delitos respectivos; d) tornou conhecidos os crimes de bigamia, falsiicação ou alteração de assentamento do registro civil; e) a ... -
Decisão da Presidência nº 1129443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... decisão recorrida criaria uma jurisprudência apta a viabilizar o crime de bigamia previsto no artigo 235 do Código Penal Brasileiro ... É o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1129443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... decisão recorrida criaria uma jurisprudência apta a viabilizar o crime de bigamia previsto no artigo 235 do Código Penal Brasileiro ... É o ...
-
Decisão monocrática Nº 217345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO ... 215), assim classificado, por exemplo, o crime de bigamia, que se consuma no momento em que o agente celebra o segundo casamento e a ...
-
Novos modelos de entidades familiares
... relações homossexuais no âmbito das organizações militares como crime militar (CPM, art. 235). No voto, o ministro Celso de Mello registra que ... de múltiplas relações simultâneas por força da proibição da bigamia 35 ... A bigamia corresponde à prática de crime tipificado na legislação ...
-
Processo nº 2003.050.04618 de Sexta Câmara Criminal, 13 de Mayo de 2004
Apelacao criminal. Direito Penal. Crime contra o casamento. Bigamia. Art. 235 do Codigo Penal. Juizo de reprovacao. Manutencao integral. Argumentos defensivos que merecem desprezo ante o complexo probatorio. Ausencia de dolo. Nao verificacao. Prescricao da pretensao punitiva. Nao ocorrencia. Lapso prescricional que so' e' deflagrado no instante em que o fato e' levado ao conhecimento da...
-
Concurso de Pessoas
... do denominado concursus delictorum porque neste, ao invés de um crime e vários autores, têm-se diversos delitos atribuíveis ao mesmo sujeito ... 317, CP). Ainda: comete bigamia (art. 235, CP) aquele que, sendo casado, contrai novo casamento, mas quem, ...
-
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... casadas) e pelo artigo 235 do Código Penal (que tipifica a bigamia como crime) ... A pretensão da suplicante, portanto, não merece ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 3. Instantâneos de efeitos permanentes ... Consumam-se e os efeitos continuam, independendo da vontade do agente. Exemplo: bigamia, difusão de doença ou praga ... OBSERVAÇÃO DIDÁTICA ... A distinção entre crimes instantâneos e permanentes tem relevância no terreno ...
-
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... PARTE GERAL ... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... d) nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento do Registro Civil, da ...
-
Nova lei descriminaliza poligamia no estado de Utah, nos EUA
Nova lei descriminaliza poligamia no estado de Utah, nos EUA
... Mais especificamente, a lei muda a categorização da poligamia de crime para “infração”, comparada a uma infração de trânsito. Líderes ... Promotoria do estado não pretende processar ninguém por isso, a bigamia continua categorizada como crime, como é em todo o país ... A ... -
Sujeitos do Delito
... (a pessoa física ou natural) pode figurar na posição de agente do crime ... As pessoas jurídicas ou coletivas carecem dessa aptidão, pois lhes ... De tal arte, bigamia (art. 235, CP) não se alça à classe dos delitos plurissubjetivos, ...
-
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se ( ... )” ... É oportuno observar que o § 2º, ... 114 Em se tratando de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, o ...
-
Os Fatos (ser) e o Direito (dever-ser) O fato jurídico, o fato jurídico tributário e o fato motivador
... DAS CIDES E O CONTROLE CONCENTRADO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE O crime de bigamia 35 , por exemplo, toma como elemen- to normativo do tipo – ou ...
-
Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... Desta forma, o incesto não representa crime dentro do ordenamento jurídico, mas compõe uma norma de caráter ... a relação entre duas pessoas, bem como reconhece como crime a bigamia, caracterizada pelo casamento de uma pessoa com outras duas ao mesmo ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ITÃLIA (TRIBUNAL ORDINÃRIO DE ROMA), QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS.216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS...
... requerente do crime de bigamia deve ser oferecida em ação própria, no juízo ... -
Decisão monocrática Nº 1395181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ou mais vínculos matrimoniais”, sob pena de se configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime previsto no art. 235 do Código Penal ...
-
Paixão política não combina com sucesso nas profissões jurídicas
Paixão política não combina com sucesso nas profissões jurídicas
... Mas politizar tudo, até o crime de bigamia (artigo 235 do Código Penal), é não apenas desagradável ... -
Disposições gerais dos crimes contra o patrimônio (Arts. 181 a 183, CP)
... no artigo 181, I e II, CP e ocasionam isenção de pena quando o crime é cometido em prejuízo: ... a) Do cônjuge, na constância da sociedade ... 744), sob pena de estenderse para o crime de bigamia a abrangência da união estável (NUCCI, p. 603). Esse entendimento tem ...
-
Falsidade Ideológica (Art. 299)
... hipóteses: a) quando o agente é funcionário público e comete o crime, valendo-se do cargo; ... b) quando a falsifi cação ou alteração é ... a) Falsidade documental (ideológica) e bigamia ... O agente, já casado, ao habilitar-se para o casamento, deverá ...
-
Sim, eu tinha razão e o STF confirmou que não há famílias paralelas no Brasil
STF confirma que não há famílias paralelas no Brasil
... ável por pessoas do mesmo sexo, não chancelou a possibilidade da bigamia, mas sim conferiu a plena igualdade" ... "Pode-se afirmar que uma das ... ', sob pena de se configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime" previsto no artigo 235 do Código Penal. Dessa forma, em que pesem os avan\xC3" ...