bigamia é crime
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Prescrição de Ofício e por Provocação
... que o prazo prescricional começa a fluir a partir do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade ... crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
... fins eleitorais, seja de documento público, seja de particular, o crime é definido nos arts. 348 e 349 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de ... Nos de bigamia e nos de “falsificação” ou alteração de assentamento do registro ...
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Da Lei Penal no Tempo
Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra
... Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão ... crimes permanentes, do dia em que cessa a permanência; e nos de bigamia, falsificação e alteração de assentamento do registro civil, da data ... -
O Direito Penal para tratar de aborto de estupro de vulnerável bilateral
Matos e Poeta: Direito Penal e aborto de estupro de vulnerável
... envolvidos, do estupro bilateral de vulnerável, não considerado crime no sentindo técnico do termo, em razão de se tratar de ato infracional ... Penal à modernidade, como já se observa com a questão da bigamia, nasceria o erro de proibição como excludente de culpabilidade ... -
O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
... erro essencial, justificando-o as circunstâncias, não há crime por carência de culpabilidade do agente ... Não se confundem, ... ão de lei de outra natureza) incidente sobre elemento do tipo da bigamia ( ser casado ). Existe, assim, erro de tipo relativo a aspecto normativo ...
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A tecnologia vai impactar o Direito e seus profissionais
A tecnologia vai impactar o Direito e seus profissionais
... não gostou dessa união virtual e processou-o por adultério e bigamia.[iii] ... Há duas décadas um sistema de monitoramento por satélite, ... dúvidas: um robô ou um software pode ser preso se cometer um crime? Quem pode ser responsabilizado criminalmente? E se um robô comprar ... -
Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... dirimente de já ser casado” 16 ; “é a vedação da bigamia ou da poligamia” 17 ... Impunha-se aos cônjuges, desde que assim se ... o racismo, prática que o próprio ordenamento qualifica por crime? ... Refletindo sobre estes aspectos, quiçá este impedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004899520024058308), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000489-95.2002.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA WILLIAM DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE...
... , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: ... I - em vinte anos, se o máximo da pena é ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Objeto Jurídico do Crime
... Família é o objeto jurídico genérico da bigamia (art. 235, CP, título VII) e casamento (capítulo I) o específico, assim como a administração pública (título XI) ressurte como ...
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... O crime — fato típico, antijurídico e culpável — está presente, embora ... ou a companheira poderia praticar os crimes de adultério e bigamia, o que não é admissível. Se não é possível alargar o conteúdo de ...
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Do casamento
... de natureza afetiva, evitar a poligamia e evitar o cometimento de crime. O art. 1.521, do Código Civil, aponta nos incisos I a V, circunstâncias ... Embora não se possa falar em bigamia no sentido técnico, já que na dicção do art. 235 do Código Penal: ...
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Decisão da Presidência nº 100216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2009
... 17): Há indícios de autoria e prova da materialidade do crime pelas fotocópias dos documentos que instruem os autos ... Demonstrado ... Cometeu e foi condenada por bigamia (proc. 2004.001.022890-8), pois, embora casada com Jorge Ribeiro, veio a ...
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... ção penal será punir uma pessoa diferente e não mais o sujeito do crime ... 1.2. A prescrição e suas espécies ... A prescrição pode ... IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Itamaraju - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... V - nos crimes contra ...
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Linguagem e ironia são grandes atrativos de 'Sodomita', novo romance do escritor Alexandre Vidal Porto
... , na Bahia de Todos os Santos da poca, "feitiaria, protestantismo, bigamia, opinies herticas, erros luteranos", e sucumbe sodomia, aceitando, ... do Tombo os autos dos processos contra Delgado e outros acusados do crime de sodomia que habitavam a So Salvador nos anos 1600. So mais de 200 peas ...
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Introdução
... miliares, como a homoafetividade, a monogamia, a bigamia ou poligamia? E quanto à barriga de aluguel e a possibilidade de dois ... mudaram.9Vale lembrar que o adultério não é mais considerado crime no Brasil. Daí mais uma vez Juremir Machado da Silva:10“Tudo aquilo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063058020144058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006305-80.2014.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ATANAZIO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS ADVOGADO: CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: VANESSA CRISTINA BARROS MARTINS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MARIA JULIA CHAVES PEREIRA APELANTE: MARIA HOSANA GOMES SILVA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... , regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: ... I - em vinte anos, se o máximo da pena é ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE ... Na bigamia (art. 235), não é possível aos agentes desfazer o segundo casamento ...
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Deveres Conjugais e Indenização por Danos Morais: Uma análise da Doutrina ao caso concreto
A partir do estudo de um caso concreto este trabalho visa analisar os elementos que tangenciam o casamento, em especial, a necessidade de observância dos deveres conjugais. Isso implicará no estudo não apenas do casamento, mas dos seus deveres, do adultério e da indenização por danos morais. Deste modo será possível compreender melhor a decisão judicial em questão.From the study of a factual case
... homoafetivos 3 , mas também a existência de qualquer tipo de bigamia ... Importante ainda frisar o significado do termo “comunhão plena ... 4) a conduta do cônjuge culpado deve ser tipificada com o crime ... 5) o comportamento delituoso deve ser ofensivo à integridade moral ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... Embora o crime de adultério tenha sido revogado do Código Penal 18 , há discussão ... entre pessoas casadas (artigo 1.521, inciso VI, CC) e a bigamia, presente no artigo 235 do Código Penal. Todavia, em que pese o caráter ...
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Acórdão nº HC 125959 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 48 DA LEI 9.605⁄98. CRIME PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRESCRIÇÃO ... Na bigamia (art. 235), não é possível aos agentes desfazer o segundo casamento ...
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Nas origens da escravidão do Brasil
... poderiam de novo ser apenados pela prática de determinados tipos de crime. As hipóteses eram as previstas no § 9 do mesmo tit. 123 do Livro V: ... ãosnovos, o falso sacerdócio, o falso testemunho, a blasfêmia, a bigamia, sodomia, os delitos próprios dos padressedutores, dos visionários, das ...
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Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
... Por exemplo: todo criminoso costuma ocultar a arma do crime; a arma utilizada na tentativa de homicídio não foi encontrada; logo, o ... cadáver, um furto sem a prova da subtração de coisa móvel, uma bigamia sem prova da celebração de novo casamento. Por isso mesmo, o Código de ...