bigamia é crime
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Reserva Legal e Tipicidade
... 4.4) ... Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao fito de proteger e tutelar a vida do ... 235 se refere não só à bigamia , como também à poligamia ; que o serviço de estrada de ferro do ...
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Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
... 241. Haverá o crime se se declarar que nasceu uma criança que nunca foi concebida ou se se ... em julgado a sentença final, começa a correr: IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002521-78.2021.8.19.0000 (Cível), 02-03-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2X) E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COVID-19. PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Constata-se do feito originário que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09 de outubro de 2020...
... a aplicação da lei penal, diante da prova da existência do crime e indício suficiente de ... autoria. Pela Defesa do custodiado Almir foi ... para o Ministério Público apurar possível crime de bigamia cometido pelo ... Paciente, a abertura de vista para as partes se ... -
Acórdãos nº 9000063-38.2010.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... Penal (observando-se a redação vigente à época do crime aqui praticado), da conduta prevista no artigo 303, ... respectivos; d) tornou conhecido, os crime de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do registro ...
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Acórdão Nº 0018325-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2023
... Penal é claro ao dispor que o condenado por crime contra a ... administração pública terá a progressão de regime do ... criminal. Conhecida exceção é o crime de bigamia, que depende da sentença ... anulatória (do primeiro ou do segundo ...
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Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... em seu favor, o que impede o executado de utilizar o ilícito da bigamia como matéria de defesa. Ressalto que a condenação em crime de bigamia ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... em seu favor, o que impede o executado de utilizar o ilícito da bigamia como matéria de defesa. Ressalto que a condenação em crime de bigamia ...
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nº 2004.50.01.000718-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Agosto de 2008
... 4) considerando que no Brasil a bigamia continua a ser ilíta nãpoderia o Direito Previdenciáo albergar ... um homem ou uma mulher manter dois casamentos, sob pena de cometer o crime de bigamia. Éa chamada unicidade do víulo ... Pugna, ainda, na hipóe ...
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Acordao N° 1425972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Preliminar de não conhecimento. Indicação de vícios previstos no art. 1. 022 do cpc. Suficiência. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos não providos. Recurso protelatório. Multa. 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão, alegados vícios de obscuridade, omissão e contradição no julgado, atendido ao que disposto no art. 1. 022 do cpc.
... mais de um matrimônio, sob pena de configurar bigamia, que, inclusive, configura crime previsto no ... art. 235 do Código ... -
Acórdão Nº 0065719-56.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Visando a desestimular a infidelidade, ainda ... é consagrada como crime a bigamia (CP235), que torna imperativa a ... anulação do casamento (CC ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... A conduta dos participantes pode ser paralela (quadrilha), convergente (adultério e bigamia), ou divergente (rixa)”. (BITENCOURT, 2012, p. 316) ... 29 “A moldura penal resultante do preenchimento de determinado tipo legal de crime ...
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Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa espécie de crime pode ser ... : quando as condutas dos agentes acabam convergindo entre si (ex: Bigamia – Art. 235 CP) ... - Crimes de Convergência ou coletivos: quando ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ão estável, caso contrário, por analogia, estaria caracterizado o crime de bigamia, tipificado no Art. 235 do Código Penal. Assim, ante o ...
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Julgamento 0000045-05.2017.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL (ART. 204 DO CPM). SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Imputação de crime do art. 204 do CPM, envolvendo Oficial Médico do Exército que figurou por um curto período na condição de sócio ...
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Imputação de crime do art. 204 do CPM, envolvendo Oficial Médico do Exército que figurou ... No entanto, despicienda tal exegese. A semelhança do crime de bigamia previsto no art. 235 do Código Penal Brasileiro - CPB "Contrair alguém, ... -
Acórdãos nº 3001497-97.2013.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Comprovadas a autoria e a materialidade do crime atribuído ao agente e inexistente circunstância que afaste ... menos é proibido para o mais (ex.: se é crime a bigamia, com maior razão há de incriminar-se a ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... conduta típica está subordinada a peculiar maneira de execução (crime de forma vinculada) e se opera mediante artifício, ardil ou qualquer ... 235 do CP, ao punir a bigamia, igualmente pune a poligamia 2129 ... Pela mesma ordem de ideias, o art. 172 ...
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Acórdãos nº 0000324-32.2015.8.26.0594 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2019
... identidade e acreditava que não se tratava de crime, pois assim foi orientado pelo treinador. Em juízo, ... em erro de tipo quanto ao crime de bigamia tanto quem contrai novo casamento por julgar morto o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.147796-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 1999
Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Deve ser mantida a sentença que, de acordo com a prova pericial fundamentada em elementos de mercado, apura o valor do bem expropriado e fixa justa indenização para a desapropriação (Constituição da República, art. 5º, XXIV).
EMENTA: CRIME DE BIGAMIA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A ... -
Acórdão nº 2005/0183178-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a condição de bígamo, situação repudiada e classificada como crime na lei penal vigente, força é convir que também de bigamia não se ...
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Acórdão nº 1.0699.09.103943-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... para pior, mas detê-las, quando nocivas [ ... ]" [in Da Teoria do Crime, Saraiva, p. 72] ... A admissão do referido princípio estimula a ... assime o companheiro ou a companheira poderia praticar o crime de bigamia, o que não é admissível. Se não é possível alargar o conteúdo da ...
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Mairi - Vara cível
... dos autos ao MP para investigação de possível prática do crime de bigamia (art. 235 do CP) pelo requerido ... Cumpra-se ... Mairi, ...
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Acordao N° 1425345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Casamento. Menor de 16 anos. Consentimento dos pais. Ausência. Gravidez. Convalidação. Certidão. Presunção de veracidade. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando, em ação de divórcio, a parte não especifica nem justifica a prova que pretende...
... crime de bigamia, porquanto, estando casado com a autora/apelada, embora com ela ... -
Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... em seu favor, o que impede o executado de utilizar o ilícito da bigamia como matéria de defesa. Ressalto que a condenação em crime de bigamia ...
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Do concurso de pessoas
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... · ... Solução jurídica: "A" responde pelo delito de bigamia (art. 235, caput, do Código Penal). "C", a mulher solteira, que ...