bigamia é crime
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Acordao N° 1425345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Casamento. Menor de 16 anos. Consentimento dos pais. Ausência. Gravidez. Convalidação. Certidão. Presunção de veracidade. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando, em ação de divórcio, a parte não especifica nem justifica a prova que pretende...
... crime de bigamia, porquanto, estando casado com a autora/apelada, embora com ela ... -
Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... em seu favor, o que impede o executado de utilizar o ilícito da bigamia como matéria de defesa. Ressalto que a condenação em crime de bigamia ...
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Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... em seu favor, o que impede o executado de utilizar o ilícito da bigamia como matéria de defesa. Ressalto que a condenação em crime de bigamia ...
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Do concurso de pessoas
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... · ... Solução jurídica: "A" responde pelo delito de bigamia (art. 235, caput, do Código Penal). "C", a mulher solteira, que ...
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Do direito das famílias
... de vínculo conjugal; c) impedimento resultante da prática de crime ... 27. Clóvis Beviláqua. Código Civil dos Estados Unidos do ... Trata-se de impedimento que tem por objetivo impedir a bigamia, e que a consagra como um princípio jurídico ordenador das relações ...
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O crime
... É o caso das normas penais em branco, do casamento anterior, válido como pressuposto do crime de bigamia, da condição de médico para a configuração do crime por omissão de notificação de doença, e de outras hipóteses previstas no Código Penal ...
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Capital - 4� vara de fam�lia
... união estável com pessoa já casada, sob pena de se configurar a bigamia, tipificada como crime no artigo 235 do Código Penal, tendo ressaltado, ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... : o segundo casamento do cônjuge do ausente teria sido feito em bigamia, sendo, portanto, nulo 11 ... Esta é a solução adotada pelo direito ... V – condenação por crime infamante. § 1º. Se o regime do casamento for de comunhão de bens, o ...
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Jequié - 3ª vara cível
... - Enquanto qualquer pessoa pode coibir a ocorrência de crime, o policial tem o dever legal de fazê-lo e quando o faz está agindo ... um inquérito policial instaurado para apurar possível crime de bigamia. Neste aspecto, o primeiro autor alegou que é pessoa humilde e que ...
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Acórdão nº 1.0024.10.063642-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OBJETO DE APELAÇÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO - DESERÇÃO AFASTADA - CASAMENTO ANTERIOR - IMPEDIMENTO CONHECIMENTO 47 ANOS DEPOIS - SENTIMENTO DE TRAIÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. I- O recurso de apelação não pode ser decretado como deserto quando o pedido de assistência judiciária...
... ser de extrema gravidade, na medida em que, caso configurado o crime de bigamia, também haveria punição para a autora, pois teria contraído ... -
A família matrimonializada e o concubinato adulterino: questões patrimoniais
O objetivo central do trabalho é identificar, no ordenamento jurídico pátrio, a proteção da família matrimonializada e de seu patrimônio quando o sossego e a estabilidade familiar se vêem ameaçados pela existência do concubinato adulterino. A pesquisa inicia-se com um breve apanhado sobre as origens da família e do...
... a esse princípio, abre-se precedência para o surgimento de crime de bigamia ou adultério, ambos proibidos e punidos pelo Código Penal ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... sociais (como, por exemplo, as atrizes), e, por outros, consideraram crime, punido como stuprum ou adulterium , as relações extraconjugais de ... E assim há de ser, com efeito, ante a ilicitude da bigamia, para a hipótese dos casados.” ... De Francisco José Cahali colhemos ...
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Lavagem de dinheiro: crime permanente ou instantâneo? (Parte 2)
Lavagem de dinheiro: crime permanente ou instantâneo? (Parte 2)
... , quando quer dilatar o prazo prescricional, ou atrelá-lo à sua ciência pela autoridade pública o faz expressamente, como nos casos de bigamia ou de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil. Nessas hipóteses, o Código Penal é expresso ao vincular o início do prazo ... -
Acordao Nº 70505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO - CRIME PERPETRADO PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA - SENTENÇA ABSOLUTORIA - IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA - ART. 181, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1) Materialidade e autoria delitiva demonstrada pela confissão dos réus e depoimentos colhidos aos autos. 2) Não se aplica a excludente de punibilidade...
... o apelado BENEDITO ALVES CORTES da acusao de haver praticado crime de furto qualificado (Art. 155, 4, II, e IV do CP) sob o fundamento de ser ... assim e o companheiro ou a companheira poderia praticar o crime de bigamia, o que no possvel. Se no possvel alargar o contedo da norma penal ... -
Acordao Nº 70505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO - CRIME PERPETRADO PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA - SENTENÇA ABSOLUTORIA - IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA - ART. 181, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1) Materialidade e autoria delitiva demonstrada pela confissão dos réus e depoimentos colhidos aos autos. 2) Não se aplica a excludente de punibilidade...
... o apelado BENEDITO ALVES CORTES da acusao de haver praticado crime de furto qualificado (Art. 155, 4, II, e IV do CP) sob o fundamento de ser ... assim e o companheiro ou a companheira poderia praticar o crime de bigamia, o que no possvel. Se no possvel alargar o contedo da norma penal ... -
Acordao Nº 70505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO - CRIME PERPETRADO PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA - SENTENÇA ABSOLUTORIA - IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA - ART. 181, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1) Materialidade e autoria delitiva demonstrada pela confissão dos réus e depoimentos colhidos aos autos. 2) Não se aplica a excludente de punibilidade...
... o apelado BENEDITO ALVES CORTES da acusao de haver praticado crime de furto qualificado (Art. 155, 4, II, e IV do CP) sob o fundamento de ser ... assim e o companheiro ou a companheira poderia praticar o crime de bigamia, o que no possvel. Se no possvel alargar o contedo da norma penal ... -
Acordao Nº 70505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO - CRIME PERPETRADO PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA - SENTENÇA ABSOLUTORIA - IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA - ART. 181, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1) Materialidade e autoria delitiva demonstrada pela confissão dos réus e depoimentos colhidos aos autos. 2) Não se aplica a excludente de punibilidade...
... o apelado BENEDITO ALVES CORTES da acusao de haver praticado crime de furto qualificado (Art. 155, 4, II, e IV do CP) sob o fundamento de ser ... assim e o companheiro ou a companheira poderia praticar o crime de bigamia, o que no possvel. Se no possvel alargar o contedo da norma penal ... -
Acordao Nº 70505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2015
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO - CRIME PERPETRADO PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA - SENTENÇA ABSOLUTORIA - IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA - ART. 181, I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1) Materialidade e autoria delitiva demonstrada pela confissão dos réus e depoimentos colhidos aos autos. 2) Não se aplica a excludente de punibilidade...
... o apelado BENEDITO ALVES CORTES da acusao de haver praticado crime de furto qualificado (Art. 155, 4, II, e IV do CP) sob o fundamento de ser ... assim e o companheiro ou a companheira poderia praticar o crime de bigamia, o que no possvel. Se no possvel alargar o contedo da norma penal ... -
Acórdão Nº 08254397020198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/04/2021
... b) ant efato i mpunível: dá-se quando o crime an terior serve de meio para a prática de um cr ime mais grave, que ... crime de falsidade ide ológica resta absor vido pelo crim e de bigamia; c) pós-fato impunível: nos casos em que o cri- me pos terior in ...
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Julgamento 7000710-78.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). NÃO RECEBIMENTO DE APELO MINISTERIAL. DEFINIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL A PARTIR DA MATÉRIA DE FUNDO: EXTINÇÃO DA PENA. HERMENÊUTICA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. CONVERSÃO DO APELO EM RSE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A hermenêutica jurídica promove a analogia e a integração de disposições legais para, alfim, proporcionar a
... do agente, anistia, abolitio criminis e anulação de casamento no crime de bigamia, os efeitos da extinção da punibilidade são absolutos, ... -
Acordao N° 1408562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Insubsistência. Preliminar de intempestividade da contestação. Insubsistência. Mérito. Reconhecimento de união estável. Concomitância com casamento. Inviabilidade. Periodo posterior. Requisitos não satisfeitos. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida. 1. ?não existe ofensa ao artigo 93, ix,...
... mais de um matrimônio, sob pena de configurar bigamia, que, inclusive, configura crime previsto no ... art. 235 do Código ... -
Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... para dirimir problemas que surgiam e se interpunham entre o binômio crime-sanção (conteúdo da Parte Especial), como, à mão de ilustrar, ... Família é o objeto jurídico genérico da bigamia (art. 235, CP, título VII) e casamento (capítulo I) o específico, ...
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Acórdãos nº 0001202-26.2006.8.26.0576 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Septiembre de 2013
... para, reconhecido que o documento objeto material do crime do artigo 304 do Código Penal é particular, reduzir a pena ... o menos é proibido para o mais (ex.: se é crime a bigamia, com maior razão há de incriminar-se a poligamia).” 2 ...
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Acórdão nº 60273 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 1983
PENAL. SÓ SE VERIFICA A REINCIDENCIA, QUANDO O AGENTE COMETE NOVO CRIME, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA,QUE O TENHA CONDENADO POR CRIME ANTERIOR (CÓDIGO PENAL ART. 46). 2. SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR E POR CONTRAVENÇÃO PENAL, NÃO SE CARACTERIZA A REINCIDENCIA, QUE PRESSUPOE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME. 3. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE PARA AFASTAR A REINCIDENCIA.
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, MOEDA FALSA, EMISSAO, CO AUTORIA, RÉU ... MAUS ECEDENTES, BIGAMIA, CONDENAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRESCRIÇÃO ... OCORRENCIA, CONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão nº 60273 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 1983
PENAL. SÓ SE VERIFICA A REINCIDENCIA, QUANDO O AGENTE COMETE NOVO CRIME, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA,QUE O TENHA CONDENADO POR CRIME ANTERIOR (CÓDIGO PENAL ART. 46). 2. SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR E POR CONTRAVENÇÃO PENAL, NÃO SE CARACTERIZA A REINCIDENCIA, QUE PRESSUPOE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME. 3. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE PARA AFASTAR A REINCIDENCIA.
CRIME CONTRA A F PBLICA, MOEDA FALSA, EMISSAO, CO AUTORIA, RU ... MAUS TES, BIGAMIA, CONDENAO, ANTERIORIDADE, PRESCRIO ... OCORRENCIA, CONTRAVENO PENAL, ...