bigamia é crime
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Decisão monocrática Nº 225929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ameaça, cárcere privado, invasão de dispositivo informático, bigamia, falsificação de documento particular e falsidade ideológica ... quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime” (AgRg no HC n. 614.387/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... d) nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento do Registro Civil, da ...
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A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... ão estável entre homossexuais com uma possível legalização da bigamia e do incesto. Não há qualquer margem dentro da discussão jurídica ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que dizia apenas: “no crime de atentado violento ao pudor, como em qualquer outro, é irrelevante ... -
20 anos do Código Civil Brasileiro: o concubinato e sua atual interpretação jurídica
... O adultério, por exemplo, era crime previsto no Código Penal, mas foi descriminalizado: ... O principal, em ... uma pessoa possua mais de dois registros, em face da vedação da bigamia. 7 6. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de Direito de Família e ...
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Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa espécie de crime pode ser ... : quando as condutas dos agentes acabam convergindo entre si (ex: Bigamia – Art. 235 CP) ... - Crimes de Convergência ou coletivos: quando ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... de Processo Penal, que fixa o prazo de cinco (5) dias: “ EMENTA: Crime eleitoral. Decisão de segundo grau do Tribunal Regional Eleitoral ... , nada obsta ao tribunal conhecer da apelação sob o fundamento de bigamia e declarar nulo o casamento 387 ... @@@@5.2.2.3 Teoria da causa ...
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Prescrição penal - compatibilidade entre o direito de punir e a dignidade da pessoa humana - Limits to criminal sanction - compatibility between the right to punish and human dignity
O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da...
... elas, independentemente da prática de um crime ou de uma contravenção penal, funcionando como advertência, pois o ... permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... perder a oportunidade de casar-se e sair do pais tendo em vista o crime previsto no código penal Brasileiro, de bigamia.” ... Assevera que ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Anterioridade da Lei ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ...
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Acórdãos nº 0528041-71.2010.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2013
... Neste caso, sendo elementar ao crime", tal como afirma Esther de Figueiredo Ferraz, aquelas condiç\xC3" ... lei ( a qualidade de cônjuge no adultério e na bigamia; a de funcionário público no peculato ... ) se comunica ...
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Direito previdenciário do servidor público
... Revogada pela Lei nº 13.135/2015 ... - AUTOR DE CRIME DOLOSO NÃO RECEBERÁ PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR, SE HOUVER SENTENÇA ... reconhecidas como uniões estáveis, hipótese em que teríamos bigamia de direito (TJERJ - AC nº 1999.001.12292). Em uma sociedade monogâmica, ...
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Direito previdenciário do servidor público
... Revogada pela Lei nº 13.135/2015 ... - AUTOR DE CRIME DOLOSO NÃO RECEBERÁ PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR, SE HOUVER SENTENÇA ... reconhecidas como uniões estáveis, hipótese em que teríamos bigamia de direito (TJERJ - AC nº 1999.001.12292). Em uma sociedade monogâmica, ...
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL (CPAD), CONSTITUÍDA PELA PORTARIA N° 696/2021-PGJ/RN, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA (GOOGLE MEET) ÀS 09H30MIN, DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022, FOI INICIADA A
... PA 109023/14 - curso de crime ... organizado ... 2014-2015 Setor Técnico Pedagógico - STP ... PA ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... pode ser limitado na hipótese de impedimento, como incesto ou bigamia. (LOBO, 2009, p. 76). Nesse contexto, a deficiência, por si só, não ... IV – os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, ...
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Falsa Identidade (Art. 307)
... O proveito pode ser econômico ou moral.5515O crime subsidiário é subsidiário. Assim, a falsa identidade fi ca absorvida ... 2. Falsa identidade e bigamia ... Haverá concurso material de crimes, uma vez que os momentos ...
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Extinção da punibilidade e ação penal
... e culpabilidade, tal fato poderá ser caracterizado como um crime. Assim o sendo, a princípio será imponível uma pena ao indivíduo ao ... IV – nos de bigamia e nos de falsiicação ou alteração de assenta-mento do registro civil, ...
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A Cooperação Dolosamente Distinta e sua Aplicabilidade no Delito de Latrocínio
Visa o presente trabalho traçar breves reflexões acerca do instituto da cooperação dolosamente distinta prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal brasileiro. Para tanto, far-se-á uma análise quanto aos requisitos para a configuração do concurso de pessoas e os reflexos da aplicação da lei no tratamento penal da codelinquência. A partir de tais considerações, pretende o artigo discorrer quanto à...
... definido como a circunstância de que se reveste a prática de um crime, na qual se vislumbra um ajuste prévio de vontades no sentido da ... de pessoas, como nos clássicos exemplos dos delitos de rixa e de bigamia (arts. 137 e 235 do CP, respectivamente) ... Art. 29 – Quem, de ... -
Itamaraju - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; ... IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... V - nos crimes contra ...
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Caso 21. DEOPS x DOI-CODI
... incrível, dezesseis meses após a suposta ocorrência do suposto crime ocorreu a instauração de Inquérito Policial, quando Denise acabou sendo ... As "qualidades", tanto acerca do médico, quanto à bigamia da vítima, tais fatos eram desprotegidos de quaisquer provas nos autos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066503-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 17): ... Há indícios de autoria e prova da materialidade do crime" pelas fotocópia dos documentos que instruem os autos ... Demonstrado est\xC3" ... bigamia (proc ... 2004.001.022890-8), pois, embora casada com Jorge Ribeiro, veio ...
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Prescrição de Ofício e por Provocação
... que o prazo prescricional começa a fluir a partir do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade ... crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
... fins eleitorais, seja de documento público, seja de particular, o crime é definido nos arts. 348 e 349 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de ... Nos de bigamia e nos de “falsificação” ou alteração de assentamento do registro ...
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Da Lei Penal no Tempo
Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra
... Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão ... crimes permanentes, do dia em que cessa a permanência; e nos de bigamia, falsificação e alteração de assentamento do registro civil, da data ...