bigamia é crime
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... do bígamo poderá depender a decisão do processo criminal por bigamia). As primeiras são sempre de Direito Processual, enquanto as demais são ... , cuja solução irá influir sobre a existência ou inexistência do crime objeto do processo ... 3 a ) As questões prejudiciais podem existir ...
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Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas
STF nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas
... , citando que uma segunda relação simultânea pode configurar o crime de bigamia (artigo 235 do Código Penal) ... Além de Toffoli, seguiram o ... -
Concursos públicos e a insistência em fazer quiz shows e adivinhações!
Concursos públicos e a insistência em fazer quiz shows!
... competente para a fixação da fiança nos casos do cometimento do crime de bigamia. A conferir nas gravações, pois. Para um outro candidato foi ... -
Finalizado julgamento que negou reconhecimento de uniões simultâneas
Finalizado julgamento que nega reconhecimento de uniões simultâneas
... , citando que uma segunda relação simultânea pode configurar o crime de bigamia (artigo 235 do Código Penal) ... Além de Toffoli, seguiram o ... -
Artículos 1.511 a 1.516
... A Igreja Católica lutará contra a poligamia, considerando crime a bigamia, que se consubstancia em não ter um dos nubentes se ...
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Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... Foi considerado crime até a publicação da Lei n. 11.106/2005. (7) Código Civil, art ... (9) O art. 235 do Código Penal classifica a bigamia como crime e a insere no Título VII (crimes contra a família), Capítulo ...
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Conflito Aparente de Normas Penais
... V, do CP (homicídio para assegurar a impunidade de outro crime: no caso, o roubo) e o art. 157, § 3º, do mesmo caderno, em ambos ... 237 do diploma penal como meios para praticar a bigamia (art. 235, CP), razão pela qual este último crime, como tipo consuntivo, ...
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Fidelidade no casamento e na união estável
... , dos quais se extrai concepção jurídica impeditiva ao regime da bigamia, em face da presença de pessoa casada em um dos elos da união estável ... ” , sob pena de se configurar a bigamia, tipificada inclusive como crime previsto no art. 235 do Código Penal 18 ... Entendeu assim que a ...
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Deslocamentos (forçados) de Páscoa Vieira: inquisição e escravidão em uma perspectiva global e atlântica
Resenha de: CASTELNAU-L'ESTOILE, Charlotte de. Páscoa Vieira diante da Inquisição: uma escrava entre Angola, Brasil e Portugal no século XVII. Rio de Janeiro: Bazar do Tempo, 2020. 276 p.
... que acaba sendo vendida para Salvador, onde é denunciada por bigamia ao Santo Ofício Português e enviada, presa, para Lisboa ... Em sua ... os interesses do tribunal inquisitorial em investigar o suposto crime de bigamia de uma escravizada. A partir da bula Populis ac Nationibus, de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0057079-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MEDIANTE FRAUDE ... AUXÍLIO-DOENÇA. CRIME INSTANTÂNEO OU PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... Tanto isto é exato que na bigamia não há crime de caráter permamente porque a situação criada pelo ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte ... , e lá convolasse núpcias, poderia ser processado pelo crime de bigamia. Se se provasse, na instrução, que o fato não era punível no país em ...
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Invalidade do casamento
... 1.521 do CC insere no rol dos impedimentos a bigamia, que consiste no segundo casamento de uma pessoa que já é casada. O mento simultâneo, no Brasil, além de crime na esfera penal, é proibido no âmbito civil. Então, as pessoas casadas ...
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Prescrição criminal
... 111 do Código Penal: (a) do dia em que o crime se consumou: Do ponto de vista prático, o crime se consuma quando é ... Ex: no dia em que a vítima de sequestro foi liberada; (d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Da manutencão à abolição
... , o Estado requerido pode deixar de criminalizar uma conduta que é crime em outro país pelas seguintes razões que o autor elenca: a) porque ... de determinada conduta; exemplificamos no caso do crime de bigamia para os países onde o casamento poligâmico é permitido; b) porque ...
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
... 848. “A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de ... IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... -
Dever de fidelidade: contratual ou extracontratual?
... ainda era o fato de até ao ano de 1975 o marido poder justificar o crime de homicídio contra a mulher em caso de flagrante adultério 3 ... Essas ... bigamia previsto no artigo 247.º do Código Penal português: “Quem: a) Sendo ...
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Mulher que não sabia de união anterior do marido deve ser indenizada
Mulher que não sabia de união anterior do marido deve ser indenizada
... e patrimoniais contra o ex-marido sob a alegação da prática do crime de bigamia. Ela pediu o pagamento de R$ 30 mil afirmando ter sido enganada ... -
Ementário
... Hipótese na qual o recorrido foi denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma, tendo sido anulada a ação penal desde o ... 31.08.2009) ... @13 Prescrição nos crime de bigamia e falsificação de registro civil ... O Código Penal, em se ...
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União estável
... 1.521, VI, ou seja, configurar-se-á o crime de bigamia. É em virtude deste estágio de eficácia parcial que ...
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Acórdão Nº 0006489-83.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, que o condenou como incurso no crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, ... Quanto ao crime de bigamia, por certo, continua inexistindo para a união estável, pois, nessa ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0200392-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... firmada no Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, pelo qual condenada a recorrente, não ... Tanto isto é exato que na bigamia não há crime de caráter permamente porque a situação criada pelo ...
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Das questões e processos incidentes
... – Prejudicial é uma questão que influi na existência ou não do crime. Toda questão prejudicial é também uma questão incidental, mas nem ... ção do casamento no cível, constitui prejudicial no delito de bigamia ... Conforme Magalhães de Noronha, citado por Paulo Lúcio Nogueira, ...
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O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... Se a causa do divórcio se traduzisse num crime punível com a pena de morte, o cônjuge que o praticou não ficava ... ônjuges podiam contrair novas núpcias, sem incorrerem no crime de bigamia. Curiosamente, qualquer deles, que voltasse a casar, ficava com dois ... -
Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... em seu favor, o que impede o executado de utilizar o ilícito da bigamia como matéria de defesa. Ressalto que a condenação em crime de bigamia ...