bigamia é crime
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Acórdão Nº 5004014-14.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.TIPO CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI ASSENTADA PELO SUPREMO...
... não ignoro o posicionamento de que a hipótese em apreço configura crime contra a ordem tributária, ao argumento de que ... Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ... -
Acórdão Nº 5006895-27.2021.8.24.0028 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI 8.137/90, ART. 2º, II). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ATIPICIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA. INADIMPLÊNCIA FISCAL.O ICMS inclui-se na categoria de tributo indireto, na qual o ônus da incidência tributária é transferido pelo contribuinte a terceiro, por meio da sua inclusão no
... Clésio Piva e Clemente Coronel Ovelar, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, por doze vezes, nos seguintes ... Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ... -
Acórdão Nº 5004208-43.2022.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. SUSTENTADA TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO. ACOLHIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO, DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. CARGA ECONÔMICA DO TRIBUTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO POR TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO.
... não ignoro o posicionamento de que a hipótese em apreço configura crime contra a ordem tributária, ao argumento de que ... Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ... -
Do pacto antenupcial
... CASAMENTO - BIGAMIA COMPROVADA - NULIDADE DO SEGUNDO MATRIMÔNIO - PUTATIVIDADE - BOA-FÉ DE ... ção de que se encontra livre de qualquer impedimento, comete crime de bigamia, sendo nulo o seu segundo casamento. Em se tratando de ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... casadas) e pelo artigo 235 do Código Penal (que tipifica a bigamia como crime) ... A pretensão da suplicante, portanto, não merece ...
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... casadas) e pelo artigo 235 do Código Penal (que tipifica a bigamia como crime) ... A pretensão da suplicante, portanto, não merece ...
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Acórdão Nº 0009390-68.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PRESENÇA DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. OFENDIDA QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O RECORRENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃ
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Acórdão Nº 0900321-53.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA.
... 2º, II, da Lei 8.137/1990, in verbis: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:[ ... ]II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de ... da analogia.Em termos práticos, seria como admitir o crime de bigamia nos casos em que não há duplo casamento, mas sim mera união estável. O ... -
Acórdãos nº 0002587-26.2016.8.26.0360 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0002587-26.2016.8.26.0360; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018)
... artigo 172, caput , do Código Penal assim descreve o crime de duplicata simulada: “Emitir fatura, duplicata ou nota ... para o menos é proibido para o mais (ex.: se é crime a bigamia, com maior razão há de incriminar -se a poligamia)” 8 ... 8 Direito ... -
O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... Se a causa do divórcio se traduzisse num crime punível com a pena de morte, o cônjuge que o praticou não ficava ... ônjuges podiam contrair novas núpcias, sem incorrerem no crime de bigamia. Curiosamente, qualquer deles, que voltasse a casar, ficava com dois ... -
Acórdão nº 0323143-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A APELANTE MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA. COMPROVAÇÃO. RELEVANTE LASTRO PROBATÓRIO. RECORRENTE DENISE DE OLIVEIRA DA LUZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVAS. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO...
... jurídico brasileiro não permite a bigamia, enquadrando-a, inclusive, ... como crime, consoante se verifica do art ... -
Acórdão nº 0328892-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A APELANTE MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA. COMPROVAÇÃO. RELEVANTE LASTRO PROBATÓRIO. RECORRENTE DENISE DE OLIVEIRA DA LUZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVAS. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO...
... bigamia, enquadrando-a, inclusive, como crime, consoante se verifica ... do art ... -
Acórdão nº 50036674320208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO. LEI N. 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que, mesmo sabendo da existência das medidas protetivas, o denunciado invadiu a casa da vítima e a agarrou pelo pescoço. Autoria evidente. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos deste tipo, cometidos no...
... TIPO DE AÇÃO: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ... , de meio para cometer o crime subseqüente (mais grave): a bigamia absorve a precedente falsidade ideológica (no processo de habilitação ... -
Acórdão nº 2007/0299770-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a...
... Expõe que seu pleito não implica amparo à bigamia e que não pode ser prejudicada pelo estilo de vida do segurado falecido ... de união estável e, em última análise, por tornar viável o crime de bigamia (artigo 235 do Código Penal) ... Deveras, há de se ter como ... -
Julgamento 7000299-35.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). DENUNCIAÇÃOCALUNIOSA (ART. 343 DO CPM). MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DPUQUANDO O FEITO ENCONTRAVA-SE EM PAUTA PARA JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ...
... PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... para o menos é proibido para o mais (ex: se é crime a bigamia, com maior razão há de incriminar-se a poligamia). ( ... ).". (Grifo ... -
Acórdão nº 52029 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1974
HABEAS CORPUS NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
PN0407, CRIME CONTRA A FAMILIA, CASAMENTO, BIGAMIA, PROVA DOCUMENTAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 52029 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1974
HABEAS CORPUS NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
PN0407, CRIME CONTRA A FAMILIA, CASAMENTO, BIGAMIA, PROVA DOCUMENTAL ... Publicação ... -
Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa espécie de crime pode ser ... : quando as condutas dos agentes acabam convergindo entre si (ex: Bigamia – Art. 235 CP) ... - Crimes de Convergência ou coletivos: quando ...
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Do casamento
... II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida ... MODELO DE PETIÇÃO DE ... CASAMENTO NULO – BIGAMIA ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ...
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Acórdãos nº 0004421-89.2015.8.26.0072 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0004421-89.2015.8.26.0072; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 05/03/2018)
... Comarca de Bebedouro, nos autos de Processo Crime nº 0004421-89.2015.8.26.0072, ... (exemplos: a falsidade ideológica praticada para o crime de bigamia; porte ilegal de arma para o homicídio etc.). No pós-fato não ... -
Acórdãos nº 0004878-03.2016.8.26.0197 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0004878-03.2016.8.26.0197; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019)
... de Francisco Morato, nos autos de Processo Crime nº 0004878-03.2016.8.26.0197, às penas ... : a falsidade ideológica praticada para o crime de bigamia; porte ilegal de arma para o homicídio etc.). No pós-fato ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... 4.4) ... Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao fito de proteger e tutelar a vida do ... 235 se refere não só à bigamia , como também à poligamia ; que o serviço de estrada de ferro do ...
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Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
... 241. Haverá o crime se se declarar que nasceu uma criança que nunca foi concebida ou se se ... em julgado a sentença final, começa a correr: IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002521-78.2021.8.19.0000 (Cível), 02-03-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2X) E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COVID-19. PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Constata-se do feito originário que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09 de outubro de 2020...
... a aplicação da lei penal, diante da prova da existência do crime e indício suficiente de ... autoria. Pela Defesa do custodiado Almir foi ... para o Ministério Público apurar possível crime de bigamia cometido pelo ... Paciente, a abertura de vista para as partes se ... -
Acórdãos nº 9000063-38.2010.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 9000063-38.2010.8.26.0577; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)
... Penal (observando-se a redação vigente à época do crime aqui praticado), da conduta prevista no artigo 303, ... respectivos; d) tornou conhecido, os crime de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do registro ...