bilateralidade da audiência
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Direitos individuais e coletivos
... do contraditório, também identificado como princípio da bilateralidade da audiência, está positivado na Constituição brasileira de 1988, ...
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Decisão Monocrática N° 07146974720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
DESPACHO Em contrarrazões, a BRASILPREV arguiu questão preliminar que, caso acatada, implicará no não conhecimento do recurso. Em atenção aos primados da ampla defesa, contraditório e bilateralidade de audiência, faculto aos agravante manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 31 de agosto de 2022. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 0403
... Em ateno aos primados da ampla defesa, contraditrio e bilateralidade de audincia, faculto aos agravante manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) ... -
Acordao N° 1368432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Preliminar de incompetência territorial. Contrato de empréstimo verbal. Não pago. Documentos novos. Réplica. Não manifestação réu. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... Ocorreu, assim, flagrante violação ao princípio da bilateralidade de audiência, do ... contraditório e da paridade de armas, o que atenta ... -
Da Resposta
... do Trabalho, o momento para apresentação da resposta é a audiência, no prazo de vinte minutos, de forma oral, depois da leitura da inicial, ... como constituindo o mais relevante o chamado princípio da bilateralidade da audiência, encontra ele sua origem e fundamento na velha expressão ...
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Da Resposta
... do Trabalho, o momento para apresentação da resposta é a audiência, no prazo de vinte minutos, de forma oral, depois da leitura da inicial, ... como constituindo o mais relevante o chamado princípio da bilateralidade da audiência, encontra ele sua origem e fundamento na velha expressão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VII — a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º Caso não disponha das ... que se traduz na mais alta manifestação do princípio da bilateralidade, segundo o qual o juiz não deve emitir nenhuma decisão acerca de ...
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Magistratura TJBA 2019
... Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para ... traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência. 5. Mesmo partindo do princípio de que o decreto preventivo ...
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Princípios reitores da prova
... Note-se que a doutrina e o direito alemães aludem à bilateralidade da audiência (“grundsatz des beiderseitigen gehors”), no qual se ...
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Garantia de Participação Efetiva
... @@1.2.3. A atual compreensão do contraditório ... A audiência bilateral no exato escopo de impor ao juiz a prévia oitiva de ambas as ... sob aspecto estritamente formal como simplista garantia de bilateralidade da audiência, passando a ser encarada como real possibilidade de ...
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Sistema Acusatório Princípio Processual Penal Implícito na Constituição
O artigo em questão propôs abordar sobre o sistema acusatório princípio processual penal implícito na Constituição Federal e a forma de ser interpretado na Constituição Federal de 1988 pelos doutrinadores. O sistema processual brasileiro apresenta como características seus traços inquisitórios, acusatórios e o misto. O inquisitivo é um sistema pelo qual as duas funções de acusação e julgamento se
... 5º, LVII, CF); Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, CF); Princípio do juiz natural (art. 5º, ... -
Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... do contraditório, também identificado como princípio da bilateralidade da audiência, consiste em um desdobramento direto do princípio do devido ...
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Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... Abandonando-se a mera bilateralidade da audiência, passa-se à necessária consideração, na qual a decisão ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... que, em regra, sua permanência causa para a efetividade da bilateralidade da audiência (princípio do contraditório) ou mesmo para a justiça da ...
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Decisão monocrática Nº 222049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2023
... no item anterior, tão somente como mera garantia formal de bilateralidade" da audiência, mas sim como uma possibilidade de influência (Einwirkungsm\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... se Maria desistir do registro da ocorrência policial em audiência especial perante o juiz e o representante do Ministério Público ... traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência. 5. Mesmo partindo do princípio de que o decreto preventivo ...
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Acordao N° 1743008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Juntada de documento novo em fase recursal. Incabível. Danos morais. Existência. Valor adequado. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... análise, em grau recursal, de documento existente à época da audiência e ... da intimação realizada para que fosse apresentado, quando não se ... do documento permitiria o contraditório, o que levaria à bilateralidade de audiência e ... confronto de outras provas, antes da sentença ... 9 ... -
Direito Processual Penal
... , que a defesa tenha alegado o vício processual já na própria audiência de instrução. 7. Porque reconhecida a nulidade do interrogatório do ... traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência. 5. Mesmo partindo do princípio de que o decreto preventivo ...
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Dinâmica da prova
... , a oitiva testemunhal é realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, momento em ... 423. Humberto Theodoro ... 39. 482. Para Paulo Cesar Conrado, o princípio da bilateralidade da audiência decorre de norma infraconstitucional, como desdobramento do ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MEDIDASCAUTELARES. DESCUMPRIMENTO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. VIOLAÇÃO DAÁREA DE INCLUSÃO E PERDA DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DADEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Concedida liberdade provisória na audiência de custódia, mediantemonitoração eletrônica, registrou-se sinal de rompimento, violaçãoda área
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Das Provas
... Note-se que a doutrina e o direito alemães aludem à bilateralidade da audiência (“grundsatz des beiderseitigen gehors”), no qual se ...
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O réu sempre fala por último: a propósito do recente julgamento do STF
O réu sempre fala por último: a propósito do julgamento do STF
... às questões cíveis, preceituava no artigo 223: “Na mesma audiência em que se derem por findas as dilações a requerimento das partes, se ... de Processo Civil, quanto à irrestrita observância da bilateralidade da audiência, merece destaque positivo o enunciado do parágrafo 2º do ... -
Decretação de prisão cautelar é incabível sem contraditório prévio
Artur Osti: Prisão cautelar é incabível sem contraditório prévio
... /MG, reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva decretada em audiência de instrução e julgamento, sem que fosse facultada a defesa a ... traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência.” ... Também nessa toada, nos precedentes originados no ... -
A prescrição intercorrente no novo CPC e na atual jurisprudência do STJ
A prescrição intercorrente no CPC e na atual jurisprudência do STJ
... , de um lado, a celeridade, e, de outro, a garantia da bilateralidade da audiência ... Com efeito, no julgamento dos Embargos de Declaração ... -
Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão durante audiência, diz STJ
Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência
... , “urgência tal a inviabilizar a adoção da alvitrada providência, que traduz uma regra básica do direito: o contraditório, a bilateralidade" da audiência\xE2\x80" ... -
Algumas reflexões acerca do compêndio de paula baptista com vistas ao cpc/2015
... trata da uma aplicação pontualizada da regra de ouro da bilateralidade da audiência como conteúdo fundamental do princípio do contraditório e ...